assembleia da republica em directo
3887 resultados para assembleia da republica em directo
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 51/2019
... úblicos Preâmbulo A Constituição da República Portuguesa consagra no artigo 56.º o direito de ... Justiça, os Grupos Parlamentares da Assembleia da República e os Ministérios. Cláusula 29.ª ... democraticamente, por voto secreto e directo dos trabalhadores, segundo o princípio da ...
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Acórdão nº ACTC00003114 de Tribunal Constitucional (Port, 29 de Janeiro de 1992 (caso NULL)
I - O denominado imposto de justiça não tem a natureza de um imposto, mas sim, verdadeiramente, de uma taxa, motivo pelo qual se insere na competencia propria do Governo a edição de diploma legal que proceda a alterações e inovações em materia de custas judiciais, sem que isso, desacompanhado de autorização legislativa, represente invasão da esfera de competencia exclusiva legiferante da...
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 16/2017
... Preâmbulo A Constituição da República Portuguesa consagra no artigo 56.º o direito de ... Justiça, os Grupos Parlamentares da Assembleia da República e os Ministérios. Cláusula 23.ª ... democraticamente, por voto secreto e directo dos trabalhadores, segundo o princípio da ...
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 17/2019
... Preâmbulo A Constituição da República Portuguesa consagra no artigo 56.º o direito de ... Justiça, os Grupos Parlamentares da Assembleia da República e os Ministérios. Cláusula 24.ª ... democraticamente, por voto secreto e directo dos trabalhadores, segundo o princípio da ...
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 14/2017
... e Afins Preâmbulo A Constituição da República Portuguesa consagra no artigo 56.º o direito de ... Justiça, os Grupos Parlamentares da Assembleia da República e os Ministérios. Cláusula 24.ª ... democraticamente, por voto secreto e directo dos trabalhadores, segundo o princípio da ...
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 75/2017
... Preâmbulo A Constituição da República Portuguesa consagra no artigo 56.º o direito de ... Justiça, os Grupos Parlamentares da Assembleia da República e os Ministérios. Cláusula 24.ª ... democraticamente, por voto secreto e directo dos trabalhadores, segundo o princípio da ...
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 81/2019
... Preâmbulo A Constituição da República Portuguesa consagra no artigo 56.º o direito de ... Justiça, os Grupos Parlamentares da Assembleia da República e os Ministérios. Cláusula 23.ª ... democraticamente, por voto secreto e directo dos trabalhadores, segundo o princípio da ...
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 23/2017
... Preâmbulo A Constituição da República Portuguesa consagra no artigo 56.º o direito de ... Justiça, os Grupos Parlamentares da Assembleia da República e os Ministérios. Cláusula 23.ª ... democraticamente, por voto secreto e directo dos trabalhadores, segundo o princípio da ...
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 29/2021
... e Afins Preâmbulo A Constituição da República Portuguesa consagra no artigo 56.º o direito de ... Justiça, os Grupos Parlamentares da Assembleia da República e os Ministérios. Cláusula 24.ª ... democraticamente, por voto secreto e directo dos trabalhadores, segundo o princípio da ...
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 42/2017
... Preâmbulo A Constituição da República Portuguesa consagra no artigo 56.º o direito de ... Justiça, os Grupos Parlamentares da Assembleia da República e os Ministérios. Cláusula 23.ª ... democraticamente, por voto secreto e directo dos trabalhadores, segundo o princípio da ...
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 58/2018
... Preâmbulo A Constituição da República Portuguesa consagra no artigo 56.º o direito de ... Justiça, os Grupos Parlamentares da Assembleia da República e os Ministérios. Cláusula 22.ª ... democraticamente, por voto secreto e directo dos trabalhadores, segundo o princípio da ...
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 136/2018
... Preâmbulo A Constituição da República Portuguesa consagra no artigo 56.º o direito de ... Justiça, os Grupos Parlamentares da Assembleia da República e os Ministérios. Cláusula 22.ª ... democraticamente, por voto secreto e directo dos trabalhadores, segundo o princípio da ...
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 32/2017
... publicado na 2.ª série do Diário da República, n.º 87, de 2016 e entra em vigor no dia ... Justiça, os Grupos Parlamentares da Assembleia da República e os Ministérios. Cláusula 24.ª ... democraticamente, por voto secreto e directo dos trabalhadores, segundo o princípio da ...
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 15/2019
... Preâmbulo A Constituição da República Portuguesa consagra no artigo 56.º o direito de ... Justiça, os Grupos Parlamentares da Assembleia da República e os Ministérios. Cláusula 24.ª ... democraticamente, por voto secreto e directo dos trabalhadores, segundo o princípio da ...
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Acórdão nº 01854/20.0BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Abril de 2023
I - A “taxa de segurança alimentar mais”, sendo uma contribuição especial não subsumível ao conceito de imposto ou taxa é também uma contribuição que reverte a favor de entidade pública e se enquadra na categoria de contribuição financeira a que se refere o artigo 165.º, n.º 1, alínea i), da Constituição. II - A ausência da aprovação de um regime geral das contribuições financeiras...
... , o n.º 3 do artigo 108º produz efeito directo nas jurisdições dos Estados-Membros, pelo que ... ) do artigo 165.º da Constituição da República Portuguesa) e material (violação do princípio ... -
Acordo Coletivo de Trabalho n.º 37/2019
... Preâmbulo A Constituição da República Portuguesa consagra no artigo 56.º o direito de ... Justiça, os Grupos Parlamentares da Assembleia da República e os Ministérios. Cláusula 24.ª ... democraticamente, por voto secreto e directo dos trabalhadores, segundo o princípio da ...
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Acórdão nº 0392/13.1BEVIS 0810/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Setembro de 2018
I - Quer os impostos, quer as contribuições, podem ter na sua origem prestações administrativas dirigidas a grupos mais ou menos alargados de sujeitos passivos, embora nenhum desses tributos tenha como pressuposto uma prestação administrativa de que o sujeito passivo seja efectivo e directo beneficiário. II - Ao contrário dos impostos e, mesmo, das contribuições especiais, as contribuições...
... ter sido estabelecida por uma lei da Assembleia da República ou por Decreto-Lei do Governo no ... de que o sujeito passivo seja efectivo e directo beneficiário; todavia, ao contrário dos ... -
Acordo Coletivo de Trabalho n.º 52/2018
... úblicos Preâmbulo A Constituição da República Portuguesa consagra no artigo 56.º o direito de ... Justiça, os Grupos Parlamentares da Assembleia da República e os Ministérios. Cláusula 23.ª ... democraticamente, por voto secreto e directo dos trabalhadores, segundo o princípio da ...
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 135/2018
... Preâmbulo A Constituição da República Portuguesa consagra no artigo 56.º o direito de ... Justiça, os Grupos Parlamentares da Assembleia da República e os Ministérios. Cláusula 24.ª ... democraticamente, por voto secreto e directo dos trabalhadores, segundo o princípio da ...
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 15/2018
... Preâmbulo A Constituição da República Portuguesa consagra no artigo 56.º o direito de ... Justiça, os Grupos Parlamentares da Assembleia da República e os Ministérios. Cláusula 23.ª ... democraticamente, por voto secreto e directo dos trabalhadores, segundo o princípio da ...
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 52/2017
... Preâmbulo A Constituição da República Portuguesa consagra no artigo 56.º o direito de ... Justiça, os Grupos Parlamentares da Assembleia da República e os Ministérios. Cláusula 23.ª ... democraticamente, por voto secreto e directo dos trabalhadores, segundo o princípio da ...
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 144/2018
... Preâmbulo A Constituição da República Portuguesa consagra no artigo 56.º o direito de ... Justiça, os Grupos Parlamentares da Assembleia da República e os Ministérios. Cláusula 24.ª ... democraticamente, por voto secreto e directo dos trabalhadores, segundo o princípio da ...
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 21/2018
... Preâmbulo A Constituição da República Portuguesa consagra no artigo 56.º o direito de ... Justiça, os Grupos Parlamentares da Assembleia da República e os Ministérios. Cláusula 23.ª ... democraticamente, por voto secreto e directo dos trabalhadores, segundo o princípio da ...
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 9/2018
... Preâmbulo A Constituição da República Portuguesa consagra no artigo 56.º o direito de ... Justiça, os Grupos Parlamentares da Assembleia da República e os Ministérios. Cláusula 23.ª ... democraticamente, por voto secreto e directo dos trabalhadores, segundo o princípio da ...
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 49/2017
... Preâmbulo A Constituição da República Portuguesa consagra no artigo 56.º o direito de ... Justiça, os Grupos Parlamentares da Assembleia da República e os Ministérios. Cláusula 23.ª ... democraticamente, por voto secreto e directo dos trabalhadores, segundo o princípio da ...