assembleia da republica em directo

3887 resultados para assembleia da republica em directo

  • Acórdão nº 540/13.1GFLLE.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 07 de Março de 2017

    1 - Os artigos 9º da CEAJM (Convenção Europeia de Auxílio Judiciário Mútuo em Matéria Penal), na redacção dada pelo seu Segundo Protocolo adicional, e 10º da Convenção Relativa ao Auxílio Judiciário Mútuo em matéria penal (C 2000) regulam a forma como se deve processar a inquirição de testemunhas e declarações de peritos e arguidos por videoconferência entre Estados comunitários. 2 - Quanto ao...

    ... para ratificação pela Resolução da Assembleia da República n.º 49/94, DR I-A, n.º 186, de ... em Matérial Penal” e ao relacionamento directo entre entidades judiciárias, sem prejuízo da ...
  • Acórdão nº 02605/08.2BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Setembro de 2022

    I - As conclusões das alegações do recurso definem, como é sabido, o respectivo objecto e consequente área de intervenção do Tribunal "ad quem", ressalvando-se as questões que, sendo de conhecimento oficioso, encontrem nos autos os elementos necessários à sua integração (cfr.artº.639, do C.P.Civil, na redacção da Lei 41/2013, de 26/6, "ex vi" do artº.281, do C.P.P.Tributário).

    ... ços cobra um contravalor que tem um nexo directo com as vantagens reais dos clubes e FPF definidas ... , de 31.1.86, da Procuradoria-Geral da República; art. 18º, nº 1, da Lei de Bases da Actividade ... , de acordo com as tabelas fixadas pela assembleia" geral, a título de quota decorre apenas e tão s\xC3" ...
  • Acórdão nº 95/14.0T8BGC.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 13 de Setembro de 2018

    I - É admissível a utilização, pelas partes nos articulados e pelo juiz na decisão de facto, de conceitos jurídicos simples e inequívocos, correntemente utilizados na linguagem vulgar, desde que não incidam sobre o ponto dúbio do litígio. II - A sentença não tem que incluir como provados e não provados todos os factos alegados pelas partes nos respectivos articulados, mas apenas os factos...

    ... quatro quintos do capital social, em Assembleia Geral expressamente convocada para o efeito, ... pelo competente serviço emissor da República Portuguesa; e b) a matrícula, o capital social e ... ainda que não revelasse um conhecimento directo", e ainda dos doc. juntos a fls. 65 a 67 (notifica\xC3" ...
  • Acórdão nº 372/17.8PBLRS.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Setembro de 2018

    I - Está em causa um acórdão final condenatório proferido por um tribunal colectivo. A pena única aplicada foi de 5 anos e 9 meses de prisão. O recorrente visa apenas o reexame de questão de direito, tão só questionando a medida da pena, que entende manifestamente exagerada, pugnando pela sua redução e suspensão da execução. Pelo que, o tribunal da relação excepcionou, e bem, a incompetência para

    ... República, I Série-A, n.º 298, de 28 de Dezembro de 1995, ...         Questão Prévia – Recurso directo / Da definição da competência para cognição ... , decorre de várias iniciativas da Assembleia da República e do Conselho de Ministros, e de ...
  • Acórdão n.º 10/2008, de 04 de Fevereiro de 2008
    ... 1 - O Representante da República para a Regiáo Autónoma da Madeira requereu, em ... e impedimentos dos deputados à Assembleia Legislativa da Madeira», aprovado pela ... constitucionais ou eleitos por sufrágio directo e universal"). A evoluçáo do texto ...
  • Acórdão nº 325/13.5TVLS.L2-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 07 de Dezembro de 2016

    I-Consta dos considerandos da AG da Ré de 1990 e que implementou o direito concedido pelo art.º 16.º dos Estatutos da Sociedade com proposta de alteração concedido ao CA pela deliberação da AG de 6/7/1987, a razão de se assegurar aos administradores o pagamento, pela empresa, de uma pensão vitalícia de reforma a vencer, mensalmente, e a contar do mês seguinte a que por qualquer motivo os...

    ... ções constantes da Deliberação da Assembleia-Geral da R ... de 30/03/1990; b)Condenar a R ... Director-Geral, Director de Produção, Directo de Qualidade e ainda de administradores de outras ... art.ºs 63 da Constituição da República Portuguesa e como direito fundamental não pode ...
  • Acordo Coletivo de Trabalho n.º 89/2018
    ... República Portuguesa consagra no artigo 56.º o direito de ... Justiça, os Grupos Parlamentares da Assembleia da República e os Ministérios. Cláusula 26.ª ... democraticamente, por voto secreto e directo dos trabalhadores, segundo o princípio da ...
  • Acordo Coletivo de Trabalho n.º 34/2019
    ... ónomas Preâmbulo A Constituição da República Portuguesa consagra no artigo 56.º o direito de ... Justiça, os Grupos Parlamentares da Assembleia da República e os Ministérios. Cláusula 29.ª ... democraticamente, por voto secreto e directo dos trabalhadores, segundo o princípio da ...
  • Acórdão nº 2544/10.7TDLSB.L1-9 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 12 de Maio de 2016

    I. Dando o Tribunal como provados os factos objectivos do tipo, o dolo enquanto um acto interno do agente que se materializa pelos demais factos externos anteriores ou contemporâneos do facto criminoso, só pode ser dado como não provado, desde que resultem provados outros factos materiais que permitam afastar a representação e intenção do agente no cometimento do crime, sob pena de violação do...

    ... 37º, nºs 1 e 2, da Constituição da República Portuguesa e do art.º 10º da Convenção ... ), que depuseram com conhecimento directo dos factos, de modo claro, circunstanciado e ... 11- Este foi deputado à Assembleia" Constituinte em 1911 e Governador Civil de Santar\xC3" ...
  • Acórdão nº 1/11.3JAPTM.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 07 de Março de 2017

    1. O tipo legal de peculato previsto no art. 20.º da Lei 34/87 de 16 de julho, abrange a apropriação de dinheiro ou qualquer coisa móvel que seja acessível ao agente em razão das suas funções - em contraponto com a entrega do dinheiro ou coisa ao agente ou à sua posse – sem que esta acessibilidade revista forma específica ou vinculada ou, em todo o caso, corresponda a situação material...

    ... no partido socialista, pertenceu à Assembleia Municipal desde 1983. Foi, posteriormente, ... ), embora não tenha conhecimento directo dos factos, explica que desconhece a existência ... Lei em questão: - o de Presidente da República; - o de Presidente da Assembleia da República; - ...
  • Acordo Coletivo de Trabalho n.º 92/2018
    ... Preâmbulo A Constituição da República Portuguesa consagra no artigo 56.º o direito de ... Justiça, os Grupos Parlamentares da Assembleia da República e os Ministérios. Cláusula 24.ª ... democraticamente, por voto secreto e directo dos trabalhadores, segundo o princípio da ...
  • Acordo Coletivo de Trabalho n.º 53/2017
    ... Preâmbulo A Constituição da República Portuguesa consagra no artigo 56.º o direito de ... Justiça, os Grupos Parlamentares da Assembleia da República e os Ministérios. Cláusula 23.ª ... democraticamente, por voto secreto e directo dos trabalhadores, segundo o princípio da ...
  • Acordo Coletivo de Trabalho n.º 86/2019
    ... Preâmbulo A Constituição da República Portuguesa consagra no artigo 56.º o direito de ... Justiça, os Grupos Parlamentares da Assembleia da República e os Ministérios. Cláusula 29.ª ... democraticamente, por voto secreto e directo dos trabalhadores, segundo o princípio da ...
  • Acórdão nº 731/09.0GBMTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Julho de 2017

    I – Sendo as escutas autorizada se levadas a cabo para investigação de um crime de catalogo, e os conhecimentos (fortuitos) obtidos a coberto desse meio de prova, só podem ser valorados para prova de um crime estranho ao catalogo se existir entre ambos a “continuidade da unidade de sentido histórico- processual” estando perante “o mesmo pedaço de vida histórico” . ...

    ... 32.º, n.º 2, da Constituição da República Portuguesa, e foi o que sucedeu neste caso ... 2685/9.° Vol.) 343) Tomando conhecimento directo do sugerido pelo arguido C ... , AO ... apercebeu-se ... -presidente e secretário da mesa da assembleia-geral do CA ... ’, e estando presentemente ligado ...
  • Acordo Coletivo de Trabalho n.º 48/2019
    ... República Portuguesa consagra no artigo 56.º o direito de ... Justiça, os Grupos Parlamentares da Assembleia da República e os Ministérios. Cláusula 29.ª ... democraticamente, por voto secreto e directo dos trabalhadores, segundo o princípio da ...
  • Acordo Coletivo de Trabalho n.º 35/2019
    ... Preâmbulo A Constituição da República Portuguesa consagra no artigo 56.º o direito de ... Justiça, os Grupos Parlamentares da Assembleia da República e os Ministérios. Cláusula 29.ª ... democraticamente, por voto secreto e directo dos trabalhadores, segundo o princípio da ...
  • Acordo Coletivo de Trabalho n.º 38/2021
    ... e Afins Preâmbulo A Constituição da República Portuguesa consagra no artigo 56.º o direito de ... Justiça, os Grupos Parlamentares da Assembleia da República e os Ministérios. Cláusula 23.ª ... democraticamente, por voto secreto e directo dos trabalhadores, segundo o princípio da ...
  • Acordo Coletivo de Trabalho n.º 56/2017
    ... Preâmbulo A Constituição da República Portuguesa consagra no artigo 56.º o direito de ... Justiça, os Grupos Parlamentares da Assembleia da República e os Ministérios. Cláusula 23.ª ... democraticamente, por voto secreto e directo dos trabalhadores, segundo o princípio da ...
  • Acórdão nº 0718/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Setembro de 2014

    I – Quando a entidade adjudicatária de um contrato público é uma associação de utilidade pública sem fins lucrativos que, no momento da adjudicação desse contrato, conta entre os seus associados não só entidades pertencentes ao sector público mas também instituições privadas de solidariedade social que exercem actividades sem fins lucrativos, o requisito relativo ao «controlo análogo»,...

    ... Consultivo da Procuradoria-Geral da República, nos Pareceres nº1/95, de 09.03.95, e 145/2001, ... êm uma participação minoritária na Assembleia" Geral e na composição do Conselho de Administra\xC3" ... essencial da sua actividade em benefício directo ou por conta do CHS ou dos seus associados em ...
  • Acordo Coletivo de Trabalho n.º 78/2017
    ... Pública n.º 130/2015, Diário da República, 2.ª série - n.º 224 - 16 de novembro de 2015, ... Justiça, os Grupos Parlamentares da Assembleia da República e os Ministérios. Cláusula 24.ª ... democraticamente, por voto secreto e directo dos trabalhadores, segundo o princípio da ...
  • Acórdão nº 116/15.9JACBR.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Julho de 2018

    I - O vício de contradição insanável entre factos provados e não provados consiste na afirmação de factos animados de sinal contrário, cuja verificação simultânea é impossível, sendo a sua coexistência inexoravelmente inconciliável. II - Verifica-se uma contradição insanável entre factos provados e não provados da decisão, se consta como provado que a arguida se dirigiu ao EP aproveitando o...

    ... ão n.º 7/95, publicado no Diário da República, I Série – A, n.º 298, de 28 de Dezembro de ... de Justiça (quer em caso de recurso directo, quer em recurso interposto de acórdão da ... de Lei n.º 157/VII, in Diário da Assembleia da República, II Série - A, n.º 27, de ...
  • Acordo Coletivo de Trabalho n.º 33/2018
    ... Preâmbulo A Constituição da República Portuguesa consagra no artigo 56.º o direito de ... Justiça, os Grupos Parlamentares da Assembleia da República e os Ministérios. Cláusula 24.ª ... democraticamente, por voto secreto e directo dos trabalhadores, segundo o princípio da ...
  • Acordo Coletivo de Trabalho n.º 18/2018
    ... Preâmbulo A Constituição da República Portuguesa consagra no artigo 56.º o direito de ... Justiça, os Grupos Parlamentares da Assembleia da República e os Ministérios. Cláusula 23.ª ... democraticamente, por voto secreto e directo dos trabalhadores, segundo o princípio da ...
  • Acordo Coletivo de Trabalho n.º 45/2018
    ... Preâmbulo A Constituição da República Portuguesa consagra no artigo 56.º o direito de ... Justiça, os Grupos Parlamentares da Assembleia da República e os Ministérios. Cláusula 23.ª ... democraticamente, por voto secreto e directo dos trabalhadores, segundo o princípio da ...
  • Acordo Coletivo de Trabalho n.º 4/2017
    ... República Portuguesa consagra no artigo 56.º o direito de ... Justiça, os Grupos Parlamentares da Assembleia da República e os Ministérios. Cláusula 24.ª ... democraticamente, por voto secreto e directo dos trabalhadores, segundo o princípio da ...

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