assembleia da republica em directo
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Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 2/2020
... freguesia e, por inerência, membro da assembleia do respectivo município, está impedido de ... ção daquela empreitada, por ajuste directo e pelo preço proposto, à referida empresa do ...
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Lei n.º 11/90, de 05 de Abril de 1990
... Abril Lei Quadro das Privatizações A Assembleia" da República decreta, nos termos dos artigos 85.\xC2" ... especialmente qualificados ou de ajuste directo ... 3 - Ao processo referido nos números ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 298/92 - Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras
... Governo Constitucional, aprovado pela Assembleia da República em 14 de Novembro de 1991. E com o ... em relação de controlo ou domínio, directo ou indirecto. 5 - As decisões proferidas ao ...
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Acórdão nº 07P4856 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Janeiro de 2008
... , ordenou a sua entrega à justiça da República da França ... I. O arguido , inconformado com ... , essa decisão deve ter um efeito pleno e directo sobre o conjunto do território da União , o que ... 21.3.83 , aprovada pela Resolução da Assembleia da República n.º 8/93 , ratificada pelo Decreto ...
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Acórdão nº 39/10.8TBMTR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 14 de Junho de 2012
I - Para instaurar as acções a que alude o art.º 4.º, n.º 2, da Lei n.º 68/93, de 4/9, não é exigível o reconhecimento prévio da qualidade de comparte através do processo de recenseamento previsto no art.º 33.º da mesma lei, bastando que o demandante se encontre recenseado, para efeitos eleitorais, na freguesia em que se situa o respectivo baldio. II - É inadmissível o recurso da matéria de...
... é parte legítima quando tem interesse directo em demandar, o que se exprime pela utilidade ... A Constituição da República Portuguesa de 1976 veio plasmar, em termos mais ... nova postura, atribuindo-se, assim, à Assembleia de Compartes a faculdade de decidir "sobre a ... - Acórdão nº 0036523 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Maio de 2002 (caso None)
- Acórdão nº 0036523 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Maio de 2002
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Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 2/2023
... 28 ... Diário da República, 1.ª série ... SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO ... reserva da competência legislativa da Assembleia da República ao abrigo do ... artigo 165.º, ... , não produzindo elas, então, efeito directo (.) por outro lado, é plenamente ... admissível ...
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Lei n.º 30/2000, de 29 de Novembro de 2000
... A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) ... eventuais casos de interesse terapêutico directo ou de conflito deontológico ... 3 - A ...
- Acórdão nº 044314 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Junho de 2000
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 29/2006 - Estabelece os princípios gerais relativos à organização e funcionamento do sistema eléctrico nacional, bem como ao exercício das actividades de produção, transporte, distribuição e comercialização de electricidade e à organização dos mercados de electricidade
... ao Governo, para posterior envio à Assembleia" da República e à Comissão Europeia. A seguran\xC3" ... a documentação necessária e o acesso directo aos registos que suportam esta informação. 5 - ...
- Acórdão nº 7232/2003-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 13 de Janeiro de 2004 (caso NULL)
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Acórdão nº 00410/03 de Tribunal Central Administrativo Sul, 20 de Maio de 2003 (caso NULL)
... e, por isso, determinante de modo directo e definitivo da questão valorativa e ... da Constituição, com atribuição à Assembleia da República da exclusividade da competência ...
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Relatório n.º 8/2021
... 101 ... Diário da República, 2.ª série PARTE E ... AUTORIDADE DA ... , por sua iniciativa ou a pedido da Assembleia da ... República ou do Governo” ... N.º 174 ... Ajuste directo regime geral- convite 1 ... entidade (critério ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 175/2021
... - Gas Alicante, S.A. - Gas Andalucía, S.A. - Gas Aragón, S.A. - Gas Asturias, S.A. - Gas Castilla - La Mancha, S.A. - Gas Directo, S.A. - Gas Figueres, S.A. - Gas Galicia SDG, S.A. - Gas Hernani, S.A. - Gas Natural de Cantabria, S.A. - Gas Natural de Castilla y León, S.A. - Gas ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 172/2006 - Desenvolve os princípios gerais relativos à organização e ao funcionamento do sistema eléctrico nacional (SEN), aprovados pelo Decreto-Lei n.º 29/2006, de 15 de Fevereiro, regulamentando o regime jurídico aplicável ao exercício das actividades de produção, transporte, distribuição e comercialização de electricidade e à organização dos mercados de electricidade
... -Lei n.º 215-B/2012 - Diário da República n.º 194/2012, 1º Suplemento, Série I de ... , a proposta de PDIRT a discussão na Assembleia da República. 10 - Após a receção do parecer ... ão pode ser atribuída mediante ajuste directo, nomeadamente à entidade concessionária da RND ...
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Aviso n.º 7367/2007, de 20 de Abril de 2007
... Direito, no Bairro Encosta ... Ajuste Directo", c/c 3 ent ... SOCIJOBA - Sociedade de Construç\xC3" ... Conservaçáo e Reparaçáo da Avª da República, em blicaçáo de anúncio ... Jodofer - ... ciona a Assembleia Municipal, em Oeiras ... cas e Industriais, L.da ...
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Edital n.º 183/2008, de 28 de Fevereiro de 2008
... L.da 19.470,00 Despacho 28-02-2007 Ajuste Directo Empreitada para trabalhos a mais na Piscina ... para instalaçáo do Gabiente para a Assembleia Municipal e Vereadores ... B.V.M.S. - ...
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Em vigor
Lei n.º 73/2009 - undefined
... ão dos órgãos de polícia criminal A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) ... ção não possa ocorrer mediante acesso directo, o órgão de polícia criminal requerido ...
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Acórdão nº 3443/11.0TDLSB.L1-9 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 25 de Junho de 2015
I - Os meios de prova directos não são os únicos a poderem ser utilizados pelo julgador. Existem os meios de prova indirecta, que são os procedimentos lógicos, para prova indirecta, de conhecimento ou dedução de um facto desconhecido a partir de um (ou vários) factos conhecidos, ou seja as presunções. II - As presunções pressupõem a existência de um facto conhecido (base das presunções) cuja...
... Públicos nem da Constituição da República Portuguesa norteadoras da actividade da ... juristas da Câmara e não por ajuste directo” AC: “Provavelmente porque considerou que ... (a 7 de Janeiro de 2009), a Assembleia Municipal deliberou nomear aquele arguido ... -
Regulamento n.º 165/2022
... 308 Diário da República, 2.ª série PARTE H MUNICÍPIO DE ... n.º 4/2015, de 07 de janeiro; Que a Assembleia Municipal de Amarante, em sessão ordinária ... Lojas, nos mercados municipais com acesso directo ao exterior por metro quadrado e por mês ...
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Acórdão nº 502/19 de Tribunal Constitucional (Port, 26 de Setembro de 2019
... República Portuguesa ", vem dela interpor recurso para o ... directo da lei (ope legis) , uma outra «pena» daquela ... competência da Assembleia da República» (cfr. fls. 3 e 3-verso) ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 90/2021
... Artículo 8 Trafico en tránsito directo El tráfico en tránsito directo a través del territorio de cualquiera de las Partes y sin salir del área del aeropuerto reservado para tal fin ...
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Acórdão nº 00430/13.8BEPRT-A de Tribunal Central Administrativo Norte, 08 de Novembro de 2013
... do artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa, nos termos do qual “as autarquias ... cinco sextos, em “reunião magna” (assembleia geral), para que possa ter um destino diverso do ... ) Quem alegue ser titular de um interesse directo e pessoal, designadamente por ter sido lesado ...
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Acórdão nº 972/09.0TVLSB.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 18 de Junho de 2015
... com os votos da 1.ª R., D ... , na assembleia geral do Portobelo de 27 de Março de 2009; 2. - ... º 3 do artº 52º da Constituição da República, na redacção da Lei Constitucional nº 1/89, os ... a 1ª R não podia pronunciar-se, de modo directo ou indirecto, sobre a alteração da prestação ...