Acórdão nº 9250820 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Maio de 1993

Magistrado ResponsávelPAZ DIAS
Data da Resolução11 de Maio de 1993
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: DECIDIDO NÃO TOMAR CONHECIMENTO.

Área Temática: DIR CIV - DIR OBG / DIR CONTRAT. DIR PROC CIV - RECURSOS.

Legislação Nacional: CCIV66 ART1022 ART1063 ART1083 ART1095 ART1120 ART1054 N1 B ART1055 N1 B ART12 N1 N2 ART13 N1. DL 321-B/90 DE 1990/10/15 ART3 N1 A ART5 N2 E ART55 ART61. CPC67 ART678.

Jurisprudência Nacional: AC RP DE 1990/04/19 IN CJ ANOXV T2 PAG234. AC RL DE 1992/12/03 IN CJ ANOXVII T5 PAG132.

Sumário: I - Os arrendamentos a que se refere o artigo 5 nº 2 alínea e) do Regime do Arrendamento Urbano ( Decreto-Lei 321-B/90 de 1990/10/15 ) podem ser livremente denunciados pelo senhorio, nos termos gerais do...

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