artigo 6º do civa
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Acórdão nº 07097/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 06 de Abril de 2017
Constitui jurisprudência reiterada do Tribunal de Justiça que um sujeito passivo, agindo como tal, tem o direito de deduzir o IVA devido ou pago relativamente a bens que lhe foram entregues ou serviços que lhe foram prestados para efeitos de trabalhos de investimento destinados a serem utilizados no âmbito de operações tributadas.
... e) e f) do art. 14º do CIVA, sendo que o IVA incorrido com os custos de assessoria na aquisição ... e ainda à realização das operações isentas referidas no mesmo artigo ... 4.8 - Sucede que, no caso sub judice, o sujeito passivo deduziu IVA ... -
Acórdão nº 00171/09.0BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 25 de Novembro de 2021
I - Pese embora a AT, nos casos referidos no n.º 1 do artigo 63.º-B da LGT e no âmbito de um procedimento de inspecção, possa aceder directamente à informação e documentação bancária coberta pelo dever de sigilo sem dependência do consentimento do titular dos interesses protegidos e sem necessidade de audiência prévia deste, faculdade que o legislador entendeu pertinente à descoberta da verdade (e
... possibilidade de recorrer ao expediente administrativo previsto no artigo 91º da Lei Geral Tributária ... 60 - Para além disso, nos termos do ... ° do CIRC, e do IVA deduzido, infringindo o n.º 3 do artigo 19° do CIVA, com consequente diminuição dos impostos a pagar, mascarando desta forma ... -
Decreto-Lei n.º 154/91, de 23 de Abril de 1991
... ção Autárquica (CCA) e do Imposto sobre o Valor Acrescentado (CIVA), não se traduz somente numa modificação das bases da incidência e das ... º 37/90, de 10 de Agosto, e nos termos da alínea b) do n.º 1 do artigo" 201.º da Constituição, o Governo decreta o seguinte: Artigo 1.º Aprova\xC3" ...
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Acórdão nº 01897/07 de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Novembro de 2008
Estando em causa nos autos a dedução de IVA por parte de SGPS, que realiza operações sujeitas e operações não sujeitas a IVA, há que aplicar o cálculo pró -rata, tal como determina o artº 23º, nº 4 do CIVA. 2. O pró -rata é apurado de acordo com uma fracção em que o numerador é constituído pelo valor do montante anual, imposto excluído, das transmissões de bens e prestações de serviços que dão...
... considerada para dedução pró rata para efeitos do disposto no artigo 23° do Código do IVA, é a que resulta do quociente que tem como ... 21º e 23º do CIVA são estabelecidas limitações ao direito a dedução do IVA debitado nas ... -
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 14/2023
... 78.º, n.º 1 1, do CIVA, ‘para efeitos de rectificação da dedução inicialmente efetuada’, ... ção do IVA ao adquirente devedor previsto no n.º 1 1 do artigo 78.º do Código do IVA é aplicável nos casos em que o adquirente ...
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Acórdão nº 01438/06 de Tribunal Central Administrativo Sul, 21 de Novembro de 2006
I)- A lei estabeleceu, determinadas exigências relativas à emissão de facturas com o objectivo claro de evitar a fuga e evasão fiscais e daí ter estabelecido requisitos vários e pormenorizados quanto ao preenchimento das facturas que devem ser cumpridos pelos operadores económicos sob pena de não ser possível a dedução do IVA liquidado em tais documentos. Desta forma se acautela o interesse da...
... sem forma legal, não cumprindo os requisitos do n.° 5 do artigo 35.° do CIVA; 2. O mesmo entendimento foi adoptado pelo Tribunal a quo ... -
Relatório n.º 5/2023
... da norma constante do artigo 84.º, n.º 5 da Lei da Concorrência, nos termos da qual os visados ... º 2 do artigo 2.º do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado (CIVA), ... não é sujeito passivo do imposto ... O imposto pago pela AdC na ...
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Acórdão nº 00515/08.2BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 04 de Março de 2011
... notificada para exercer o seu direito de audição nos termos do artigo 60.° da Lei Geral Tributária (LGT) ... ii. A aplicação informática ... 9.º, n.º 31) e 12.º, n.ºs 5 e 6, do CIVA) na transmissão de um imóvel cujo regime foi aprovado pelo Decreto-Lei ...
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Despacho Normativo n.º 7/2017
... do Orçamento de Estado para 2017, introduziu os números 8 e 9 ao artigo 27.º do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado (CIVA), que preveem ...
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Despacho n.º 7828/2019
... ção de competências Ao abrigo das seguintes normas legais: Artigo 62.º da lei geral tributária (LGT); Artigo 9.º da Lei n.º 2/2004, de ... (CIRC), 90.º do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado (CIVA), n.º 2.º artigo 9.º do Código do Imposto do Selo (CIS) e 82.º e ...
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Acórdão nº 00688/10.4BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 14 de Julho de 2014
I) A AT cumpriu com o ónus probatório que sobre si impendia em ordem à prática desse acto de acordo com o disposto no art. 74º nº 1 da LGT, na medida em que, apesar de ter ponderado a versão do ora Recorrente, relevou o facto de o sujeito passivo ter emitido uma venda a dinheiro onde liquidou IVA, considerando estar em causa uma operação sujeita a IVA, praticada por dois sujeitos passivos, no âmbi
... liquidação recai sobre a administração tributária - artigo 74º, n.º 1, da Lei Geral Tributária, enquanto princípio geral e ... 17 - Segundo o art. 2.º, 1, CIVA, estão sujeitas a imposto sobre o valor acrescentado as transmissões de ... -
Acórdão nº 5716/12.6BCLSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 30 de Setembro de 2021
I – Actua como um sujeito passivo quem tem a intenção, confirmada por elementos objectivos, de exercer uma actividade económica na acepção do artigo 9.°, n.° 1, da Directiva IVA e efectua, para esse fim, despesas de investimento; II – Um sujeito passivo actuando como tal, tem o direito a deduzir imediatamente o IVA devido ou pago sobre as despesas de investimento efectuadas para...
... teria havido errada dedução de IVA, nos termos do art°20, n°1 do CIVA, com correcção do valores de reembolso, resultando, no entanto, para a ... -
Portaria n.º 206/2021
... certificado independente, na certificação prevista no artigo 78.º-D do CIVA.A Portaria n.º 159/2021, de 22 de julho, procedeu à ...
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Despacho Normativo n.º 7/2017
... do Orçamento de Estado para 2017, introduziu os números 8 e 9 ao artigo 27.º do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado (CIVA), que preveem ...
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Despacho n.º 12253/2021
... II, de 28 de janeiro de 2021, e ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 36.º e no ar- ... tigo 44.º, ambos do Código do Procedimento ... CIVA); ... b) Decidir a dedução de Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA) ...
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Acórdão nº 3935/00 de Tribunal Central Administrativo Sul, 14 de Maio de 2002 (caso NULL)
1. O recurso aos métodos indiciários/presuntivos para determinação da matéria tributável é sempre de aplicação subsidiária e apenas pode ser utilizado nas hipóteses previstas na lei 2. Os pressupostos de facto que permitem a sua aplicação no caso do IVA condensam-se no artigo 82 do CIVA e têm em comum o facto de traduzirem um incumprimento substancial das várias obrigações do sujeito passivo...
... 2ºAssim nos termos do artigo 78 do CPT presume-se a veracidade dos dados e apuramentos decorrentes e ... diversa a sentença violou os artigos 77 e 78 do CPT e o artigo 82 do CIVA pelo que deve ser revogada e substituída por outra que anule o acto ... -
Acórdão nº 02567/08.6BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Outubro de 2020
I - Cabe ao sujeito passivo que pretende beneficiar da isenção prevista na alínea s) do n.º do artigo 14.º do CIVA fazer prova de que os bens exportados saíram efectivamente do território nacional. II - Tal prova constitui um ónus do sujeito passivo, uma vez que se trata de uma operação, em princípio, sujeita a tributação ex vi do artigo 6.º n.º 17 do CIVA.
... artigo 6º n.º 18, ambos do CIVA, não pressupõem a comprovação referida no ... -
Acórdão nº 02560/08.9BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Outubro de 2020
I - Cabe ao sujeito passivo que pretende beneficiar da isenção prevista na alínea s) do n.º do artigo 14.º do CIVA fazer prova de que os bens exportados saíram efectivamente do território nacional. II - Tal prova constitui um ónus do sujeito passivo, uma vez que se trata de uma operação, em princípio, sujeita a tributação ex vi do artigo 6.º n.º 17 do CIVA.
... artigo 6º n.º 18, ambos do CIVA, não pressupõem a comprovação referida no ... -
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 3/2021
... disposto no artigo 23.º, n.º 2, do CIVA, conjugado com a alínea b) do seu n.º 3, a AT ...
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Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 1/2022
... êutica e, por isso, não beneficiam da isenção a que alude o artigo 9.º, ... 1), do Código do IVA.» ... Acórdão do STA de 20 de Outubro ... n.º 1 do artigo 90.º do CIVA, nunca pode beneficiar uma pessoa colectiva, somente uma pessoa ...
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Acórdão nº 07394/02 de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Novembro de 2003 (caso NULL)
... requisitos dos actos tributários nos exactos termos previstos no artigo 36°,2 do CPPT ... F ) - Por outro lado, os depoimentos das testemunhas ... E, na verdade, o Art° 84 n.° 1 do CIVA remete para os artigos 87 e 89 da LGT a disciplina da liquidação do ...
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Despacho n.º 524/2023
... II, de 11 de novembro de 2022, e ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 36.º e no ... artigo 44.º, ambos do Código do Procedimento ... m) Dispensar, nos termos do disposto no n.º 11 do artigo 29.º do CIVA e sempre que se ... verifiquem os respetivos pressupostos, o cumprimento ...
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Portaria n.º 638/2018
... çamento e Adjunto e da Saúde, ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 45.º da Lei n.º 91/2001, de 20 de agosto, na sua atual redação, e no ... ão e cinquenta mil euros), isento de IVA conforme o artigo 9.º do CIVA, referente à contratação de MDCT de Ressonância Magnética.2 - Os ...
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Acórdão nº 07430/02 de Tribunal Central Administrativo Sul, 13 de Janeiro de 2004 (caso NULL)
... requisitos dos actos tributários nos exactos termos previstos no artigo 36°,2 do CPPT ... G) - Por outro lado, os factos alegados pela ... das vendas a dinheiro reúnem os requisitos mencionados no artigo 35 CIVA. A que está mais próxima de cumprir o comando previsto nas diversas ...
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Acórdão nº 684/16 de Tribunal Constitucional (Port, 14 de Dezembro de 2016
... recurso dessa decisão para o Tribunal Constitucional, ao abrigo do artigo 70.º, ... n.º 1, alínea b) da LTC, pedindo a fiscalização da ... mencionado artigo 12.º do CIVA apenas regula a possibilidade de renúncia à ... isenção de IVA ...