artigo 6º do civa
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Acórdão nº 0682/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Novembro de 2009
... complementado, reforçado e esclarecido pela previsão do n.º 7 do artigo 22.º do CIVA – é precisamente porque a Lei obriga a Administração ...
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Acórdão nº 0682/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Março de 2010
... complementado, reforçado e esclarecido pela previsão do n.º 7 do artigo 22.º do CIVA – é precisamente porque a Lei obriga a Administração ...
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Acórdão nº 0682/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Outubro de 2009
... complementado, reforçado e esclarecido pela previsão do n.º 7 do artigo 22.º do CIVA – é precisamente porque a Lei obriga a Administração ...
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Acórdão nº 0682/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Outubro de 2009
... complementado, reforçado e esclarecido pela previsão do n.º 7 do artigo 22.º do CIVA – é precisamente porque a Lei obriga a Administração ...
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Acórdão nº 0682/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Outubro de 2009
... complementado, reforçado e esclarecido pela previsão do n.º 7 do artigo 22.º do CIVA – é precisamente porque a Lei obriga a Administração ...
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Acórdão nº 0682/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Outubro de 2009
... complementado, reforçado e esclarecido pela previsão do n.º 7 do artigo 22.º do CIVA – é precisamente porque a Lei obriga a Administração ...
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Acórdão nº 0682/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Novembro de 2009
... complementado, reforçado e esclarecido pela previsão do n.º 7 do artigo 22.º do CIVA – é precisamente porque a Lei obriga a Administração ...
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Acórdão nº 0682/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Novembro de 2009
... complementado, reforçado e esclarecido pela previsão do n.º 7 do artigo 22.º do CIVA – é precisamente porque a Lei obriga a Administração ...
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Acórdão nº 0682/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Outubro de 2009
... complementado, reforçado e esclarecido pela previsão do n.º 7 do artigo 22.º do CIVA – é precisamente porque a Lei obriga a Administração ...
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Acórdão nº 0682/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Outubro de 2009
... complementado, reforçado e esclarecido pela previsão do n.º 7 do artigo 22.º do CIVA – é precisamente porque a Lei obriga a Administração ...
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Acórdão nº 0682/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Novembro de 2009
... complementado, reforçado e esclarecido pela previsão do n.º 7 do artigo 22.º do CIVA – é precisamente porque a Lei obriga a Administração ...
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Acórdão nº 0682/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Outubro de 2009
... complementado, reforçado e esclarecido pela previsão do n.º 7 do artigo 22.º do CIVA – é precisamente porque a Lei obriga a Administração ...
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Acórdão nº 0682/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Dezembro de 2009
... complementado, reforçado e esclarecido pela previsão do n.º 7 do artigo 22.º do CIVA – é precisamente porque a Lei obriga a Administração ...
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Acórdão nº 0682/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 30 de Setembro de 2009
... complementado, reforçado e esclarecido pela previsão do n.º 7 do artigo 22.º do CIVA – é precisamente porque a Lei obriga a Administração ...
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Acórdão nº 0682/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Outubro de 2009
... complementado, reforçado e esclarecido pela previsão do n.º 7 do artigo 22.º do CIVA – é precisamente porque a Lei obriga a Administração ...
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Acórdão nº 0682/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Novembro de 2009
... complementado, reforçado e esclarecido pela previsão do n.º 7 do artigo 22.º do CIVA – é precisamente porque a Lei obriga a Administração ...
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Acórdão nº 0682/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Outubro de 2009
... complementado, reforçado e esclarecido pela previsão do n.º 7 do artigo 22.º do CIVA – é precisamente porque a Lei obriga a Administração ...
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Acórdão nº 0682/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Novembro de 2009
... complementado, reforçado e esclarecido pela previsão do n.º 7 do artigo 22.º do CIVA – é precisamente porque a Lei obriga a Administração ...
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Acórdão nº 0682/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Outubro de 2009
... complementado, reforçado e esclarecido pela previsão do n.º 7 do artigo 22.º do CIVA – é precisamente porque a Lei obriga a Administração ...
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Acórdão nº 00052/02 - PORTO de Tribunal Central Administrativo Norte, 31 de Julho de 2008
... ão de IVA e a dedução ocorra dentro do prazo referido no nº 2 do artigo 91º do CIVA ... 104. Se assim é quanto a facturas anteriores à data ...
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Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de Novembro de 1988
... , de 17 de Setembro, e nos termos das alíneas a) e b) do n.º 1 do artigo" 201.º da Constituição, o Governo decreta o seguinte: Artigo 1.º Aprova\xC3" ... a que se referem as alíneas c) e d) do n.º 1 do artigo 50.º do CIVA, no caso de não serem obrigados a possuir contabilidade organizada, as ...
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Lei n.º 109-B/2001, de 27 de Dezembro de 2001
... A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea g) do artigo 161.º da Constituição, para valer como lei geral da República, o ... comestíveis das espécies referidas na verba 1.2 da lista I anexa ao CIVA ... 1.2 - Conservas de peixe e de moluscos: 1.2.1 - Conservas de ...
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Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 34/2018/M
... da RepúblicaAltera o Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado (CIVA) e repõe a eletricidade na lista I - Bens e Serviços Sujeitos à Taxa ... ónoma da Madeira, nos termos do disposto na alínea f) do n.º 1 do artigo" 227.º da Constituição da República Portuguesa, no n.º 1 do artigo 85.\xC2" ...
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Acórdão nº 00334/05.8BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 13 de Setembro de 2012
I. Nos recursos ordinários permite-se ao Tribunal ad quem que reaprecie a decisão proferida pelo Tribunal a quo, reapreciação esta que não pode deixar de ser levada a cabo dentro do mesmo circunstancialismo em que se moveu o tribunal recorrido quando proferiu a sentença recorrida, não podendo o Tribunal de recurso ser convocado a pronunciar-se sobre questões que não foram alegadas na 1ª instância.
... 82° do CIVA, não têm implícita qualquer presunção de fraude fiscal, mas antes ... Foi preterida uma formalidade essencial actualmente estabelecida no artigo 77º da Lei Geral Tributária: fundamentação de actos que deram origem ... -
Acórdão nº 0176/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Maio de 2018
I - Nos termos do n.º 2 do artigo 23.º do CIVA, na redacção anterior à introduzida pelo Decreto-Lei n.º 323/98 de 30 de Outubro, a dedução do IVA segundo a afectação real de todos ou parte dos bens e serviços utilizados podia ser efectuada pelo sujeito passivo desde que previamente comunicasse o facto à Direcção Geral das Contribuições e Impostos. II - A falta de comunicação prévia à Autoridade
... , interpôs recurso de revista excepcional, ao abrigo do disposto no artigo 150º do CPTA, do acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul ... de um sujeito passivo misto, nos termos do disposto no artigo 23° do CIVA ... III - DESCRIÇÃO DOS FACTOS E FUNDAMENTOS DAS CORRECÇÕES ...