Acórdão nº 039349 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Junho de 1989 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelMAIA GONÇALVES
Data da Resolução14 de Junho de 1989
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: INST UNICA.

Decis„o: ARQUIVADOS OS AUTOS.

¡rea Tem·tica: DIR CRIM - CRIM C/SOCIEDADE. DIR PROC PENAL. DIR JUDIC - EST MAG.

LegislaÁ„o Nacional: CP82 ART231. CPP29 ART613 PARUNICO. L 39/78 DE 1978/07/05 ART61 N3 C ART62 ART71 N3. L 47/86 DE 1986/10/15 ART46 N3 A C D ART55 N3.

Sum·rio : I - Uma acusaÁ„o em processo penal, enquanto n„o introduzida em juizo, encontra-se sob a alÁada do Ministerio Publico e, deste modo, pode ser retirada pelo org„o hierarquicamente...

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