Acórdão nº 98P1090 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Janeiro de 1999 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelMARTINS RAMIRES
Data da Resolução06 de Janeiro de 1999
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR CRIM - CRIM C/PATRIMÓNIO / CRIM C/SOCIEDADE.

Legislação Nacional: CP95 ART204 N2 F ART210 N2 B ART231 N1 N2 ART275 N2. DL 207-A/75 DE 1975/04/17 ART3 N1 D.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1995/02/15 IN CJSTJ ANOIII TI PAG216. AC STJ DE 1993/04/29 IN CJSTJ ANOI TII PAG212. AC STJ PROC47265 DE 1995/02/01. AC STJ DE 1990/10/10 IN AJ N10 PAG11. AC STJ DE 1991/09/19 IN AJ N21.

Sumário : I - Se o roubo é cometido com arma proibida, não estamos perante qualquer das situações de concurso aparente de crimes e sim face a indiscutível concurso real dos dois crimes p.p. pelos artigos 210, n. 2, alínea b) e 204, n. 2, alínea f), do Código Penal, o primeiro, e 275, n. 2 do mesmo diploma, o outro. II -...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT