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Aviso n.º 3427/2006, de 01 de Setembro de 2006

Texto Original (Diário da República) Citações 5 Citado por Related
Vincent

Aviso n. 3427/2006 - AP

A Dr.ª Teresa de Lurdes dos Reis Baltazar, juíza de direito do 5. Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n. 253/02.0SYLSB, pendente neste Tribunal contra o arguido Bubacar Baldé, filho de Malam Baldé e de Mala Baldé, de nacionalidade guineense, nascido em 16 de Agosto de 1971, solteiro, com domicílio na Praceta do Infantário, 4, 1., direito, Reboleira, 2720-304 Amadora, por se encontrar acusado da prática de um crime de receptaçáo, previsto e punido pelo artigo 231. do Código Penal, praticado em 17 de Maio de 2002, foi o mesmo declarado contumaz, em 6 de Março de 2006, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: a suspensáo dos termos ulteriores do processo até à apresentaçáo ou detençáo do arguido, sem prejuízo da realizaçáo de actos urgentes nos termos do artigo 320. do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza...

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