Acórdão nº 044603 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Abril de 1994

Data20 Abril 1994
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1997_01,Supreme Court of Justice (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO. PROVIDO PARCIAL.

Área Temática: DIR CRIM - TEORIA GERAL / CRIM C/PATRIMÓNIO.

Legislação Nacional: CPP87 ART374 N2 ART379 A B ART410 N1 A B C. CP82 ART30 N2 ART48 ART72 ART228 N1 A N2 ART229 N1 N2 N3 ART231 ART296 ART300 N1 A N2 B ART313 N2.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1992/02/19 IN DR IS DE 1992/04/09. AC STJ PROC45725 DE 1994/01/12. AC STJ PROC45406 DE 1994/01/20. AC STJ PROC45265 DE 1994/01/20.

Sumário : I - O furto de impresso de cheque não é punido pelo artigo 231 do Código Penal, já que apenas depois de preenchido e assinado passa a revestir a natureza de documento cambiário. II - Para a...

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