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Anúncio 4905-TL/2007, de 25 de Julho de 2007

Texto Original (Diário da República) Citações 7 Citado por Related
Vincent

Anúncio n. 4905-TL/2007

A juíza de direito, Dr.ª Isabel Peixoto Pereira, do 1. Juízo do Tribunal da Comarca de Paços de Ferreira, faz saber que, no processo comum (tribunal colectivo), n. 375/99.2GAPFR, pendente neste Tribunal contra o arguido Luís Maria Coelho Nunes, filho de António Ferreira Nunes e de Maria Carolina Coelho, natural de Portugal, Porto, Massarelos, Porto, de nacionalidade portuguesa, nascido em 2 de Fevereiro de 1976, casado, com profissáo desconhecida ou sem profissáo, titular do bilhete de identidade n. 10926721, com domicílio no lugar de Baixo, Modelos, 4590 Paços de Ferreira, por se encontrar acusado da prática de um crime de receptaçáo, previsto e punido pelo artigo 231. do Código Penal, praticado em 30 de Abril de 2000, um crime de uso de documento de identificaçáo alheio, previsto e punido pelo artigo 256., n. 1, alínea c), do Código Penal, praticado em 30 de Abril de 1999, um crime de falsificaçáo de documento, previsto e punido pelo artigo 256. do Código Penal, praticado em 30 de Abril de 1999, um crime de burla na forma tentada, previsto e punido pelo artigo 217., n.os 1 e 2, do Código Penal, praticado em 29 de Abril de 1999, foi o mesmo declarado contumaz, em 6 de Junho de 2007, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: a suspensáo dos termos ulteriores do...

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