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Aviso n.º 7379/2006, de 14 de Dezembro de 2006

Texto Original (Diário da República) Citações 5 Citado por Related
Vincent

Aviso n. 7379/2006 - AP

O Dr. Pedro Miguel Cunha Lopes, juiz de direito da 1.ª Secçáo da 9.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que no processo comum (tribunal colectivo), n. 144/01.1PKLSB.1, pendente neste Tribunal contra o arguido Ijtikhar Ahmed, filho de Ahmed Khan e de Nasim Bebo, natural do Paquistáo, de nacionalidade paquistanesa, nascido em 12 de Abril de 1969, casado, com domicílio nas Escadinhas da Saúde, 6, 3., direito, Lisboa, por se encontrar acusado da prática de um crime de receptaçáo, previsto e punido pelo artigo 231. do Código Penal, praticado em 29 de Janeiro de 2001, foi o mesmo declarado contumaz, em 23 de Outubro de 2006, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresen-taçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: a suspensáo dos termos ulteriores do processo até à apresentaçáo ou detençáo do arguido, sem prejuízo da realizaçáo de actos urgentes nos termos do artigo 320. do Código de Processo Penal, a...

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