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Anúncio 4905-TJ/2007, de 25 de Julho de 2007

Texto Original (Diário da República) Citações 6 Citado por Related
Vincent

Anúncio n. 4905-TJ/2007

A juíza de direito, Dr.ª Isabel Peixoto Pereira, do 1. Juízo do Tribunal da Comarca de Paços de Ferreira, faz saber que, no processo comum (tribunal colectivo), n. 375/99.2GAPFR, pendente neste Tribunal contra o arguido Rosa Maria Barbosa Ribeiro, filho de Abel Martins Ribeiro e de Maria Aurora Barbosa Brandáo, natural de Paços de Ferreira, Paços de Ferreira, de nacionalidade portuguesa, nascido em 2 de Outubro de 1972, viúvo, com profissáo desconhecida ou sem profissáo, titular da identificaçáo fiscal n. 190465719 e do bilhete de identidade n. 10171782, com domicílio na Rua do Falcáo, 946, 1., esquerdo, 4000 Porto, por se encontrar acusado da prática de um crime de receptaçáo, previsto e punido pelo artigo 231. do Código Penal, praticado em 30 de Abril de 1999, um crime de uso de documento de identificaçáo alheio, previsto e punido pelo artigo 256., n. 1, alínea c), do Código Penal, praticado em 30 de Abril de 1999, um crime de falsificaçáo de documento, previsto e punido pelo artigo 256. do Código Penal, praticado em 29 de Abril de 1999, um crime de burla na forma tentada, previsto e punido pelo artigo 217., n.os 1

e 2, do Código Penal, praticado em 30 de Abril de 1999, foi o mesmo declarado contumaz, em 6 de Junho de 2007, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes...

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