Aviso n.º 3812/2006, de 13 de Setembro de 2006
Aviso n. 3812/2006 - AP
A Dr.ª Cláudia Barata, juíza de direito do 2. Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Almada, faz saber que, no processo comum (tribunal colectivo), n. 1905/02.0PCALM-A, pendente neste Tribunal contra a arguida Maria Amália Luís Francisco da Cruz, filha de Francisco Adáo e de Eva Luís, natural de Angola, 14de nacionalidade angolana, nascida em 15 de Setembro de 1970, casada, titular do passaporte n. AO 1580469, com domicílio no prolongamento da Rua Catarina Eufémia, 207, 2825 Costa da Caparica, por se encontrar acusado da prática do crime de receptaçáo, previsto e punido pelo artigo 231., n. 1, do Código Penal, praticado em 2002, foi a mesma declarada contumaz, em 5 de Julho de 2006, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: a suspensáo dos termos ulteriores do processo até à apresentaçáo ou detençáo do arguido, sem prejuízo da realizaçáo de actos urgentes nos termos do artigo 320. do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaraçáo e a proibiçáo de obter quaisquer documentos, nomeadamente bilhete de identidade, carta de conduçáo, passaporte e suas renovaçóes, certidóes ou registos junto de autoridades públicas, e, ainda, o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337., n. 3, do referido diploma legal.
5 de Julho de 2006. - A Juíza de Direito, Cláudia Barata. - A Oficial de Justiça, Sónia Cristina Nazareth.
Aviso n. 3813/2006 - AP
A Dr.ª Cláudia Barata, juíza de direito do 2. Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Almada, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n. 475/03.6PDALM, pendente neste Tribunal contra o arguido Ruben Alexandre Pires Ferreira Pombinho, filho de António Jorge Canejo Pombinho e de Maria de Lurdes Pires Ferreira Pombinho, natural de Portugal, Almada, Cova da Piedade, Almada, de nacionalidade portuguesa, nascido em 3 de Fevereiro de 1984, solteiro, titular do bilhete de identidade n. 12860966, com domicílio na Rua Comandante Oliveira Carmo, 4, 2., esquerdo, Cova Piedade, 2800 Cova Piedade, por se encontrar acusado da prática de um crime de ofensa à integridade física simples, previsto e punido pelo artigo 143. do Código Penal, praticado em 19 de Junho de 2003...
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