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Anúncio 4905-PR/2007, de 25 de Julho de 2007

Texto Original (Diário da República) Citações 3 Citado por Related
Vincent

Anúncio n. 4905-PR/2007

O juiz de direito, Dr. Artur Vargues, da 5.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que, no processo comum (tribunal colectivo), n. 142/05.6TCLSB, pendente neste Tribunal contra o arguido Vasile Pasca, filho de Grigore Pasca e de Ana Pasca, natural de Roménia, de nacionalidade romena, nascido em 19 de Abril de 1966, casado, titular do passaporte n. 06430382, com domicílio na Rua Joaquim Costa, 3, rés-do-cháo, direito, Lisboa, por se encontrar acusado da prática do crime de auxílio à imigraçáo ilegal, previsto e punido pelo artigo 134.-A, do Decreto-Lei n. 34/2003, de 25 de Fevereiro, praticado em 2003, foi o mesmo declarado contumaz, em 16 de Janeiro de 2007, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: a suspensáo dos termos ulteriores do...

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