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Anúncio 4905-PT/2007, de 25 de Julho de 2007

Texto Original (Diário da República) Citações 3 Citado por Related
Vincent

Anúncio n. 4905-PT/2007

O juiz de direito, Dr. Artur Vargues, da 5.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que, no processo comum (tribunal colectivo), n. 142/05.6TCLSB, pendente neste Tribunal contra o arguido Vitalie Scarevnea, de nacionalidade moldava, nascido em 23 de Novembro de 1971, titular do passaporte n. A0567031, com domicílio na Rua D. Domingos Jardo, 16, cave, esquerdo, 1000 Lisboa, por se encontrar acusado da prática do crime de auxílio à imigraçáo ilegal, previsto e punido pelo artigo 134.-A, do Decreto-Lei n. 34/2003, de 25 de Fevereiro, praticado em 2003, foi o mesmo declarado contumaz, em 16 de Janeiro de 2007, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: a suspensáo dos termos ulteriores do processo até à...

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