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Anúncio 4905-PX/2007, de 25 de Julho de 2007

Texto Original (Diário da República) Citações 3 Citado por Related
Vincent

Anúncio n. 4905-PX/2007

O juiz de direito, Dr. Artur Vargues, da 5.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que, no processo comum (tribunal colectivo), n. 142/05.6TCLSB, pendente neste Tribunal contra o arguido Cosmin Sorim Popescu, filho de Nico Popescu e de Maria Popescu, de nacionalidade romena, nascido em 23 de Janeiro de 1974, titular da autorizaçáo de residência n. 05761454 e do passaporte n. P01436576, com domicílio na Rua Conselheiro José Silvestre Ribeiro, 11, 6., direito, 1600 Lisboa, por se encontrar acusado da prática do crime de auxílio à imigraçáo ilegal, previsto e punido pelo artigo 134.-A, do Decreto-Lei n. 34/2003, de 25 de Fevereiro, praticado em 2003, foi o mesmo declarado contumaz, em 16 de Janeiro de 2007, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: a suspensáo...

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