Acórdão nº 063928 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Maio de 1972

Magistrado ResponsávelFERNANDES COSTA
Data da Resolução12 de Maio de 1972
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Indicações Eventuais: ANTUNES VARELA IN CODIGO CIVIL ANOTADO VIII PAG336.

Área Temática: DIR CIV - DIR REAIS.

Legislação Nacional: CCIV66 ART416 N1 ART883 N1 ART1410 N1 ART1461 N1. CCIV867 ART815 PARUNICO. CPC67 ART904 N1 ART905 N1 ART909 N2 ART1458 N1 N2 N4 ART1465 N1 B. CSISD58 ART51.

Sumário : I - Ao contrario do Codigo de 1867 (paragrafo unico do artigo 815), o Codigo Civil de 1966 não exige que a renuncia ao direito de preferencia conste de documento escrito. Todavia, não pode dizer-se que renunciou ao direito conferido pelo artigo 1410 deste Codigo o comproprietario que, informado do projecto de venda, se limitou a declarar que não tinha dinheiro para efectuar a compra. II -...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT