Acórdão nº 084127 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Junho de 1993 (caso None)

Magistrado ResponsávelMARIO NORONHA
Data da Resolução25 de Junho de 1993
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decis„o: NEGADO PROVIMENTO.

¡rea Tem·tica: DIR PROC CIV. DIR CIV - DIR CONTRAT / DIR REAIS.

LegislaÁ„o Nacional: CCIV66 ART328 ART331 N1 ART1410. CPC67 ART145 ART146 N2 ART147 ART444.

Sum·rio : I - O depÛsito para o exercÌcio do direito de preferÍncia do arrendat·rio deve ser feito nos oito dias seguintes ao despacho que ordene a citaÁ„o dos rÈus. II - O prazo de oito dias consignado no artigo 1410, n. 1, do CÛdigo Civil, È de natureza substantiva, determinante de caducidade, que sÛ pode ser suspenso ou...

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