artigo 1095 do codigo civil

I - Ainda que o fim não conste expressamente do contrato, deverá considerar-se como arrendamento para comércio e não como arrendamento rural, se o arrendatário, com consentimento do locador, sempre usou o terreno locado para armazenar o ferro-velho e sucata, em que comercia. II - Ao arrendamento em questão aplica-se o regime previsto no artigo 1083, n. 1 do Código Civil, não gozando o senhorio do

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• Apontamentos e Minutas de Contratos de Arrendamento

Código civil. Capítulo IV Locação. Secção I. Disposições gerais. Artigo 1022.° Noção. Artigo 1023.° Arrendamento e aluguer. Artigo 1024.° A locação como acto de administração. Artigo 1025.° Duração máxima. Artigo 1026.° Prazo supletivo. Artigo 1027.° Fim do contrato. Artigo 1028.° Pluralidade de fins. Artigo 1029.°. Artigo 1030.° Encargos da coisa locada. Artigo 1031.°...

I - Em contrato misto de arrendamento e de exploração teatral celebrado entre duas empresas (uma denominada no contrato de "senhoria" e a outra de "arrendatária), em que se estipulou que aquela teria direito à participação de 5% nos lucros dos espectáculos, a elevar para 60% no caso de, terminado o prazo do contrato, o direito ao arrendamento viesse a renovar-se por força de qualquer futura...

I - Em contrato misto de arrendamento e de exploração teatral celebrado entre duas empresas (uma denominada no contrato de "senhoria" e a outra de "arrendatária), em que se estipulou que aquela teria direito à participação de 5% nos lucros dos espectáculos, a elevar para 60% no caso de, terminado o prazo do contrato, o direito ao arrendamento viesse a renovar-se por força de qualquer futura...

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I. A procuração constitui um negócio cujo efeito consiste em alguém, o dominus, atribuir a outrem, o procurador, poderes para que este celebre negócios ou pratique outros actos jurídicos em sua representação e o substitua assim na prática desses actos ou negócios (cfr.artigo 262º, n.º 1 do Código Civil). II. Diz-se irrevogável a procuração no interesse exclusivo do dominus (cfr. artigo 265º, n.º 2

I - Tendo sido acordado o pagamento de uma quantia mensal pelo uso do prédio pelo réu, a qualificação de comodato tem de considerar-se desde logo afastada visto que por força do artigo 1129 do Código Civil o comodato é um contrato gratuito. II - É de arrendamento o contrato pelo qual a autora se obrigou a proporcionar ao réu o gozo temporário de um prédio mediante o pagamento de determinada...

I - Tendo sido acordado o pagamento de uma quantia mensal pelo uso do prédio pelo réu, a qualificação de comodato tem de considerar-se desde logo afastada visto que por força do artigo 1129 do Código Civil o comodato é um contrato gratuito. II - É de arrendamento o contrato pelo qual a autora se obrigou a proporcionar ao réu o gozo temporário de um prédio mediante o pagamento de determinada...

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I – Nos termos do disposto no artigo 63º do DL nº 220/2006, de 22 de novembro, que estabelece o regime jurídico de proteção social da eventualidade de desemprego dos trabalhadores por conta de outrem, “…nas situações em que a cessação do contrato de trabalho por acordo teve subjacente a convicção do trabalhador, criada pelo empregador, do preenchimento das condições previstas no

– Para que se torne efectiva a resolução contratual é necessária declaração nesse sentido de um dos contraentes, comunicada à outra parte, salvo quando a resolução é requerida judicialmente. – O art. 310º do Código Civil aplica-se a casos de prestações periodicamente renováveis. – Constando do contrato de mútuo que a falta de pagamento de uma das parcelas implica o...

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1.–Mostra-se ser jurisprudência actualmente consolidada no Supremo Tribunal de Justiça que prescrevem no prazo de 5 anos, nos termos da al. e) do Art. 310.º do Código Civil, as obrigações decorrentes de um contrato de mútuo bancário, desdobradas em quotas de amortização do capital mutuado ao devedor, com prestações mensais e sucessivas, de valor predeterminado, englobando os juros devidos,...