Informação jurídica inteligente
 Portugal | 1-800-335-6202

Acórdão nº 9150058 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 04 de Julho de 1991

Judgment Citações 3 Citado por Precedent Map Related
Vincent
Magistrado ResponsávelANTONIO LEBRE
Data da Resolução04 de Julho de 1991
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: CCIV66 ART1026 N2 ART1093 N1 I.

Sumário: I - Nos termos do artigo 1026, n. 2, do Codigo Civil, não se provando outro fim para o predio arrendado, o arrendatario so pode utiliza-lo para habitação; II - De acordo com a anterior conclusão, e de aplicar aquele artigo se o A., em acção de despejo, não prova que o unico fim do arrendado e habitação, e, por outro lado, o R. não prova que parte do predio - lojas - foram destinados, no contrato, a outro fim que não a sua habitação; III - Mas, mesmo que se provasse que as lojas foram objecto de contrato...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT