Acórdão nº 9321182 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 14 de Abril de 1994

Magistrado ResponsávelCESARIO DE MATOS
Data da Resolução14 de Abril de 1994
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA. NEGADO PROVIMENTO.

Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA TERCEIRA SECÇÃO.

Área Temática: DIR PROC CIV - RECURSOS. DIR CIV - DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: CPC67 ART463 N1 ART489 N1 ART490 N1 N3 ART684 N2 N3 N4 ART1191 ART1189 N1 ART1197 N1 N2 ART1191. DL 132/93 DE 1993/04/23 ART148 N1 ART141 ART145 N1 A.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1989/09/19 IN BMJ N389 PAG536. AC RL DE 1993/06/03 IN CJ T3 ANOXVIII PAG121.

Sumário: I - Os recursos não se destinam a suscitar questões novas mas à reapreciação da matéria já versada no tribunal " a quo " . II - Para que uma impugnação possa considerar-se especificada não basta que se diga que o é ; é necessário que realmente o seja, isto é, que se apresenta uma versão dos eventos essencialmente contraposta dos da parte adversa. III - Posteriormente à prolação...

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