artigo 1093 do codigo civil

I - Entendido o conceito de caso de força maior em correlação com a norma do n. 1 do artigo 790 do Codigo Civil, improcede o fundamento de resolução do contrato de arrendamento previsto na alinea i) do n. 1 do artigo 1093 do mesmo Codigo se, por facto que lhe não seja imputavel, se tornar impossivel ao arrendatario gozar o andar arrendado para o fim a que se destinava.

I - Entendido o conceito de caso de força maior em correlação com a norma do n. 1 do artigo 790 do Codigo Civil, improcede o fundamento de resolução do contrato de arrendamento previsto na alinea i) do n. 1 do artigo 1093 do mesmo Codigo se, por facto que lhe não seja imputavel, se tornar impossivel ao arrendatario gozar o andar arrendado para o fim a que se destinava.

I - Objecto de recurso de constitucionalidade so podem ser as normas juridicas aplicadas ou desaplicadas pela decisão recorrida e não as sentenças judiciais elas mesmas. II - No nosso direito vigora, quanto ao arrendamento urbano, a regra de renovação automatica e obrigatoria do contrato. Vigora um principio de tipicidade ou numerus clausus das causas de resolução do contrato. Entre estas figura...

• Diário da República

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A acção em que se pede a resolução do contrato de arrendamento (despejo imediato), com fundamento em falta de residencia permanente (Codigo Civil, artigo 1093, n. 1, alinea i)), intentada anteriormente a acção em que o arrendatario pretende exercer o direito de preferencia previsto no artigo 1 da Lei n. 63/77, de 25 de Agosto, e prejudicial a esta ultima, cuja decisão esta dependente da que vier...

• Diário da República

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I - A alínea b) do artigo 1093 I do Código Civil visa evitar que a casa arrendada seja sujeita a um desgaste, ou a um risco maior do que os previstos pelas partes, ao celebrarem o arrendamento. II - Nem todo o uso do prédio para fim diverso do estipulado constitui fundamento de despejo, havendo que verificar, caso a caso, se o inquilino ultrapassou os limites razoáveis da conjugação dos seus...

I - A alínea b) do artigo 1093 I do Código Civil visa evitar que a casa arrendada seja sujeita a um desgaste, ou a um risco maior do que os previstos pelas partes, ao celebrarem o arrendamento. II - Nem todo o uso do prédio para fim diverso do estipulado constitui fundamento de despejo, havendo que verificar, caso a caso, se o inquilino ultrapassou os limites razoáveis da conjugação dos seus...

I- Os temas de prova não correspondem, no C.P.C. de 2013, aos factos a provar, antes indicando as linhas gerais da matéria sobre a qual deve ser produzida prova, sendo a instrução naturalmente e apenas delimitada pela causa de pedir e pelas excepções deduzidas; II- O preenchimento da previsão de qualquer das alíneas a) a e) do nº 2 do artigo 1083 do C.C. não determina automaticamente a resolução...

I - Dispõe-se no artigo 655 do Código de Processo Civil, articulável com o artigo 396 do Código Civil, que o tribunal aprecia livremente as provas e responde segundo a convicção que tenha formado acerca de cada facto quesitado (neste sentido, BMJ n. 275 pág. 115). II - Não pode colher apreciação meritória quanto ao que as testemunhas relataram, pois que inexiste relato desses depoimentos e não...

I - Dispõe-se no artigo 655 do Código de Processo Civil, articulável com o artigo 396 do Código Civil, que o tribunal aprecia livremente as provas e responde segundo a convicção que tenha formado acerca de cada facto quesitado (neste sentido, BMJ n. 275 pág. 115). II - Não pode colher apreciação meritória quanto ao que as testemunhas relataram, pois que inexiste relato desses depoimentos e não...

I– As nulidades da decisão previstas no artigo 615.º do Código de Processo Civil são deficiências da Sentença que não podem confundir-se com erro de julgamento: este corresponde a uma desconformidade entre a decisão e o direito (substantivo ou adjectivo) aplicável (haverá erro de julgamento - e não deficiência formal da decisão - se o Tribunal decidiu num certo sentido, mesmo que, eventualmente,...

I - Arrendado um imovel a varios medicos para instalação de uma policlinica, se nesta passam a exercer tambem funções outros medicos por cedencia havida como ilicitamente efectuada pelos arrendatarios, o senhorio so pode obter a desocupação do predio desses outros medicos, desde que mova acção de despejo em que solicite a resolução do contrato com fundamento no preceituado no artigo 1093, n. 1,...

I - Arrendado um imovel a varios medicos para instalação de uma policlinica, se nesta passam a exercer tambem funções outros medicos por cedencia havida como ilicitamente efectuada pelos arrendatarios, o senhorio so pode obter a desocupação do predio desses outros medicos, desde que mova acção de despejo em que solicite a resolução do contrato com fundamento no preceituado no artigo 1093, n. 1,...

• Diário da República

• Revista portuguesa de Direito do Consumo

I. - A possibilidade de a Relação modificar a decisão da 1ª instância, sem que se imponha qualquer limitação relacionada com a convicção que serviu de base à decisão impugnada – ainda que, quanto à prova gravada, com a consciência dos condicionamentos postos pela limitação da acção do princípio da imediação –, é inteiramente congruente com o objectivo de garantir um duplo grau de...

• Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores

I - O n. 1 do artigo 1111 do Código Civil, na redacção do artigo 27 do Decreto-Lei n. 293/77, de 20/07, não estabelece limite do número de transmissões do direito ao arrendamento. II - É ele inaplicável a situações verificadas antes da sua entrada em vigor. III - O artigo 1094 do mesmo Código não é aplicável aos casos de caducidade do contrato de arrendamento mas só às hipóteses de resolução...

I - Se na casa arrendada para habitação continua a viver, na companhia de sua mãe, ex-cônjuge do locatário, uma filha menor de ambos e para com o qual ele tinha obrigação de alimentos, ocorre a excepção contemplada no artigo 1093, n. 2, alínea c) do Código Civil, mesmo que o divórcio tenha sido decretado e não se tenha providenciado nos termos do artigo 1110, n. 2 e 4 do mesmo Código. II - Se, não