Acórdão nº 0048606 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Janeiro de 1993 (caso None)

Magistrado ResponsávelNASCIMENTO GOMES
Data da Resolução28 de Janeiro de 1993
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: CCIV66 ART424 ART1093 N1 F I N2 C. RAU90 ART64 N1 F I N2 C.

Jurisprudência Nacional: AC RL DE 1992/06/25 IN CJ ANOXVII T3 PAG215. AC STJ DE 1976/03/19 IN BMJ N255 PAG123. AC STJ DE 1985/12/05 IN BMJ N352 PAG299. AC RC DE 1984/11/27 IN CJ ANO IX T5 PAG76. AC RC DE 1989/09/19 IN CJ ANOXIV T4 PAG65. AC RP DE 1983/01/25 IN CJ ANOVIII T1 PAG215.

Sumário: I - A excepção aludida na al. c) do n. 2 do artigo 1093 Código Civil (hoje al. c) do n. 2 do artigo 64 do R.A.U.) apenas abrange os familiares do arrendatário que permaneceram no arrendado e entre...

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