Acórdão nº 9150848 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Maio de 1992

Magistrado ResponsávelMARTINS COSTA
Data da Resolução26 de Maio de 1992
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA SEGUNDA SECÇÃO.

Área Temática: DIR CIV - DIR OBG.

Legislação Nacional: CCIV66 ART1092 ART1093 N1 D.

Sumário: I - As pequenas deteriorações a que alude o artigo 1092 do Código Civil acabam onde começam as deteriorações a que se reporta o artigo 1093, nº 1, alínea d), do mesmo Código. II - A demolição de uma parede destinada a ampliar uma divisão, que embora designada de despensa, era normalmente utilizada como quarto de dormir, mostra-se justificada por interesse sério do inquilino, está de harmonia com o fim do...

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