Acórdão nº 0041161 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Fevereiro de 1992 (caso None)

Magistrado ResponsávelCOUTINHO DE FIGUEIREDO
Data da Resolução25 de Fevereiro de 1992
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: CCIV66 ART841 ART1093 N1 A. CPC67 ART664.

Sumário: I - O depósito das rendas na Caixa Geral de Depósitos só é liberatório se for fundado em algum dos fundamentos previstos no artigo 841 do Código Civil. II - Efectuado depósito das rendas não liberatório, verifica-se o fundamento para a resolução do contrato de arrendamento previsto no artigo 1093, n. 1, alínea a) do Código Civil. III - O Tribunal não pode utilizar na sentença...

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