Acórdão nº 0019586 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 31 de Janeiro de 1991

Data31 Janeiro 1991
ÓrgãoCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: ANULADO O JULGAMENTO.

Área Temática: DIR CIV - DIR OBG.

Legislação Nacional: CCIV66 ART1093 N1 H.

Sumário: O artigo 1093, n. 1, al. h), do Código Civil, visava acautelar o interesse do senhorio em não ter desvalorizado o prédio com o seu encerramento e proteger o interesse geral de fomentar o aproveitamento efectivo de todos os locais...

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