artigo 1055º do Código Civil
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Acórdão nº 671/08.0JAPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 24 de Fevereiro de 2010
... a) e nº 2 e 267º, nº 1, alínea c), do Código Penal, e de burla qualificada, p. e p. pelos ... para preencher os pressupostos típicos do artigo 264° do C.P ... A decisão recorrida padece ... Civil), parte-se de um facto conhecido (base da ...
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Acórdão nº 2415/07.4TAVIS-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 16 de Setembro de 2009
1. O preenchimento do tipo objectivo e subjectivo do crime de denúncia caluniosa exige, assim, a falsidade de denúncia ou suspeita, lançada, como tal, sobre terceiro. 2. Do ponto de vista do tipo subjectivo, trata-se de crime punível, exclusivamente, a título de dolo, qualificado por duas exigências cumulativas: por um lado, o agente terá de actuar «com a consciência da falsidade da imputação»;
... úncia caluniosa, previsto e punido pelo artigo 365º, n.º 1, do Código Penal, imputado à ... Civil: Confissão é o reconhecimento que a parte faz ... -
Acórdão nº 531/08 de Tribunal Constitucional (Port, 11 de Novembro de 2008
... ão da pena de multa o juiz a quo violara o artigo 11º do Decreto-Lei n.º 20-A/90, de 15 de o, bem como o artigo 50º, n.º 1, do Código Penal ... Posteriormente, e por requerimento ... 700º, n.º 3, do Código de Processo Civil, que sobre a matéria do já referido despacho de ...
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Acórdão nº 0712685 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 19 de Setembro de 2007
Uma carta rogatória expedida na fase de julgamento não tem que ser lida na audiência para poder ser valorada como prova.
... b), do art. 210º do Código Penal, na pena de três (3) anos e oito (8) meses ... que obedecer aos requisitos exigidos pelo artigo 147.°, sob pena de não ser admissível a sua ... 16 anos de idade, no sector da construção civil; - aos 18 anos de idade, iniciou o consumo de ... -
Acórdão nº 408/08.3PRLSB.L2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Julho de 2010
... 73.º do mesmo Código. A autonomização justificar-se-á com a ... artigo 131.º do Código Penal, na pena de 14 anos e 6 ... figura prevista no artigo 334.º do Código Civil ... O declarado pelas testemunhas de defesa ...
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Acórdão nº 1544/08-1 de Tribunal da Relação de Évora, 10 de Março de 2009
... e p. pelo artigo 164º, nº 1, do Código Penal, na pena de seis ... mil euros, a título de indemnização civil ... Inconformado, recorreu o arguido, nos termos ...
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Acórdão nº 275/08 de Tribunal Constitucional (Port, 13 de Maio de 2008
... ão da pena de multa o juiz a quo violara o artigo 11º do Decreto-Lei n.º 20-A/90, de 15 de o, bem como o artigo 50º, n.º 1, do Código Penal ... Posteriormente, e por requerimento ... 700º, n.º 3, do Código de Processo Civil, que sobre a matéria do já referido despacho de ...
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Acórdão nº 0530823 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 14 de Abril de 2005 (caso NULL)
Quem formula o pedido de indemnização pelas benfeitorias úteis é que terá de alegar e provar factos que permitam concluir que elas não podem ser levantadas sem detrimento da coisa.
... fez má interpretação do estabelecido no artigo" 216°, violou as regras contidas nos artigos 1273\xC2" ... do preceituado no artigo 334°, todos do Código Civil, sendo igualmente certo que a sentença ... -
Acórdão nº 0443315 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Janeiro de 2005 (caso NULL)
A alínea b) do n. 1 do artigo 256 do Código Penal de 1995 não abrange qualquer falsificação, mas apenas uma falsa declaração em documento regular.
... Singular, ao abrigo do disposto no artigo 16º, nº 3 do Código de Processo Penal, contra: ... , deduzir pedido de indemnização civil contra os arguidos, pedindo a sua condenação a ... -
Acórdão nº 0847790 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Abril de 2009
No âmbito do art. 101º do Código Penal, o juízo sobre a inaptidão do condutor tem de partir de factos sobre a sua personalidade.
... Pinto de Albuquerque, in Comentário do Código de Processo Penal, à luz da Constituição da ... do conhecimento da nulidade do artigo" 379º (também no sentido da necessidade de argui\xC3" ... 664º do C. de Processo Civil" - de que em termos de direito o tribunal não est\xC3" ... -
Acórdão nº 071/04 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Outubro de 2004
I - A denúncia do contrato administrativo de provimento é uma declaração feita por um dos outorgantes, comunicada ao outro com a antecedência mínima de 60 dias sobre o termo do período negocial em curso, de que não quer a renovação ou a continuação do contrato renovável, no uso da faculdade conferida pelo artigo 30, do DL n.º 427/89, de 7-12, só produzindo efeitos (extinção da relação jurídica de
... -A/2000, de 25/09 e 180º, alínea c) do Código de Procedimento Administrativo ... c) Ademais, ... ício de violação de lei, por ofensa dos Artigo 16, n.º 2 do Decreto-Lei n.º 427/89, de 7 de ... art. 1 055.º) - O artigo 1055, do C. Civil, relativamente à denúncia do contrato de ... -
Parecer do Tribunal de Contas N.º 2/2007 de 17 de Julho
... SRPCBA - Serviço Regional de Protecção Civil e Bombeiros dos Açores ... SRPFP - Secretário ... Nos termos do n.º 1 do artigo 9.º da LEORAA, o Governo Regional deve ... Impostos Especiais ... Alterações ao Código dos Impostos Especiais de Consumo (artigo 33.º - ...
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Acórdão nº 08B3213 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Novembro de 2008
1. Salvo convenção das partes limitada aos pontos omissos da contratação que o Decreto-Lei nº 59/99, de 2 de Março, relativo às empreitadas de obras públicas, contemple, não é directamente aplicável a contratos de subempreitada de obras públicas cujo concurso da empreitada tenha sido publicado antes da sua entrada em vigor. 2. Em quadro de aplicação das pertinentes normas do Código Civil, a...
... ção: - importava valorar, nos termos do artigo 236º, nº 1, do Código Civil, a circunstância ... -
Decreto-Lei n.º 142/2005, de 24 de Agosto de 2005
... : Nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 198.º da Constituição, o Governo decreta o ... do anexo I ao presente diploma; b) 'Código de lote' qualquer combinação distinta de ... prejuízo da responsabilidade criminal ou civil a que possa haver lugar, é considerada ...
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Acórdão nº 0148/03 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Outubro de 2004
... que, como resulta do disposto no n.º 4 do artigo 87º do ED, o processo de inquérito pode ... de poder, por força do art.º432º do Código Penal vigente aquando da prática dos factos, uta ... ário que não do ramo de construção civil, e cuja actuação facilitava o negócio). Isto ...
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Acórdão nº 07A88 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Março de 2007
*** `` I - A omissão de convocação para assembleia geral de sociedade comercial ou de agrupamento complementar de empresas tem de ser total em relação a algum dos sócios ou empresa agrupada, isto é, impõe-se, para que haja nulidade por falta de convocação, que a esse sócio ou empresa não tenha sido comunicada por qualquer forma, seja a prevista no pacto, seja qualquer outra, a futura realização...
... Civil, porque o facto de o réu ter logrado provar a ... o disposto no art.º 194º desse Código, também não respeitou o disposto no seu art.º ... , décimo nono, vigésimo, eliminação do artigo décimo quarto; Ponto cinco- Autorização para o ... -
Acórdão nº 125/08 de Tribunal Constitucional (Port, 20 de Fevereiro de 2008
... , ao abrigo da alínea a) do n.º 1 do artigo 70.º da Lei de Organização, ... Código Civil) ... Entrando ...
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Acórdão nº 02S3384 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Junho de 2003 (caso NULL)
... , de 15/11/94; - As constantes do n 1 do artigo 5 da Lei n 28/84, de 28 de Agosto (princpios da ... nos art.s 804 e 806, 325 e 326 do Cdigo Civil, bem como as normas mencionadas na anterior alnea ...
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Acórdão nº 319/06-1 de Tribunal da Relação de Évora, 18 de Abril de 2006
«I - Nos crimes cometidos em co-autoria o recurso de um dos arguidos, desde que não fundado em motivos estritamente pessoais, aproveita aos demais. II - Havendo documentação dos actos da audiência (gravação das provas produzidas), mesmo que o recurso sobre matéria de facto não obedeça, na sua plenitude, aos requisitos consignados nos n.º 3 e 4, do art. 412º, do CPP, o tribunal de 2ª instância...
... e p. pelo artigo n.° do artigo 21 do DL 15/93 de 22/01, quem, sem ... da pena, fixada no artigo 71° e 72° do Código Penal; tt) Reside desde logo, uma discrepância ... Prof. Antunes Varela, Manual de Processo Civil, pág. 434 ... Ora, é condição necessária, ... -
Acórdão nº 8319/2004-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 20 de Janeiro de 2005 (caso NULL)
1 - As obras a que o senhorio se mostra obrigado são as destinadas a manter o prédio em bom estado de preservação, com o fim de remediar as deficiências provenientes do uso normal das edificações e de as manter nas condições de utilização existentes à data de celebração do contrato. 2 - A obrigação de restituição da coisa locada no estado em que a recebeu impõe-se ao inquilino logo que finda o
... de 1997 e da indemnização prevista no artigo 1.041º do C. Civil, no valor global de Esc ... 8 - Nos termos do art. 1.040º do Código Civil. deve o valor global das rendas pagas pela ... -
Acórdão nº 08P2507 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Dezembro de 2008
... e p. pelo artigo 6.º, n.º 1, da Lei n.º 22/97, de 27 de Julho, ... ínea g) - actual alínea h) -, todos do Código Penal, na pena de 16 anos de prisão por cada um ... procedente o pedido de indemnização civil deduzido pelo demandante DD, filho dos falecidos, ...
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Acórdão nº 02A532 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Abril de 2002 (caso NULL)
I - Apesar do contrato de aluguer de longa duração de veículo automóvel ser formal, a resolução do mesmo não está sujeita a forma. II - A entrega do veículo ao locador e aceitação do mesmo sem reserva configura um negócio extintivo ou distrate.
... do contrato celebrado entre as partes e do artigo 801º do Código Civil; (e) sendo o valor ... -
Acórdão nº 03P2723 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Outubro de 2003
... -A norma do artigo 7°., n°. 1, 28. parte, do D.L. 78/87, de 17.12, ... sombra, a partir da entrada em vigor do Código de Processo Penal Novo - 01.01.88 (Lei 17/87, de ... que tal omissão tem relevância no foro civil e não no criminal; 20 - Porque assim, não se ...
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Acórdão nº 0220473 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 23 de Abril de 2002 (caso NULL)
Não estando vedada a divisão de terrenos que sirvam de logradouro a prédios urbanos, nem sendo alterada, com a divisão, o fim que preside à sua afectação à RAN, não há obstáculo legal a uma divisão por forma a que cada comproprietário possa continuar a fruir de alguns metros quadrados de quintal.
... Civil) ... 6ª - A afectação de parte do solo ... a) e 2, 1376° e 1377° do Código Civil, art. 3° al. a) do Decreto-Lei n° 448/91, ... , ela tem assento no n° 2 do artigo 204° do Código Civil; aí se diz que se entende ... -
Acórdão nº 0440051 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 27 de Outubro de 2004 (caso NULL)
I- Há especial censurabilidade na perpetração de ofensa à integridade física por vários agressores, de surpresa e por contrato para satisfação de uma vigança pessoal. II- São cinco os requisitos do crime de associação criminosa: a) um encontro de vontades dos participantes que tenha dado origem a uma realidade autónoma, diferente e superior às vontades e interesses dos singulares membros; b)...
... e p. pelo art. 299º, n.º 1 e 3 do Código Penal, na pena de 3 (Três) anos e 6 (Seis) meses ... outra forma, violou a decisão recorrida o artigo 308°, n° 3 do CPP, pelo que deve ser revogada, ... iniciado actividade laboral na construção civil, que levava a cabo conjuntamente com a actividade ...