artigo 1055º do Código Civil
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Acórdão nº 0302/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Junho de 2012
I – A circunstância de não ter sido impugnada a sentença absolutória dos requeridos em providência cautelar de suspensão de eficácia, na parte em que julgou verificado um dos pressupostos de concessão da requerida providência, não obsta a que o tribunal de recurso reaprecie a questão da existência desse mesmo pressuposto, tomando em consideração, para o efeito, lei nova, que abrange a relaçã
... 150 do Código do Processo nos Tribunais Administrativos (CPTA), ... de admissibilidade previstos no artigo 150.º, n.º 1, do CPTA, uma vez que reveste ... termos do artigo 13.°, n.º 1 do Código Civil, "[a] lei interpretativa integra-se na lei ... -
Acórdão nº 46/08 de Tribunal Constitucional (Port, 23 de Janeiro de 2008
... , ao abrigo da alínea a) do n.º 1 do artigo 70.º da Lei de Organização, ... , in Manual dos Recursos em Processo Civil", 4.ª edição, p. 389) ... \xC2" ... artigos 2003.º e 2005.º do Código Civil e 399.º, n.º 2, do Código de Processo ...
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Acórdão nº 0841368 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 14 de Maio de 2008
Se, em sede de recurso, o tribunal superior decide que o arguido cometeu o crime pelo qual foi absolvido no tribunal de 1ª instância, deve ser este a proceder à determinação da pena.
... crime de ameaça, previsto e punido pelo artigo 153.º, n.º 1 e 2, do Código Penal; b) como ... por não provado o pedido de indemnização civil, absolvendo o demandado da totalidade do pedido ... -
Parecer n.º 113/2005, de 05 de Julho de 2006
... artigo 28.o, n.o 1, do Decreto-Lei n.o 427/89, de 7 de ... çáo na lei ordinária, designadamente no Código do Procedimento Administrativo (3) ... No artigo ... entidades públicas «sáo responsáveis civil, criminal e disciplinarmente pelas acçóes ou ...
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Acórdão nº 356/06 de Tribunal Constitucional (Port, 08 de Junho de 2006
... artigo 292º do Código Penal, na pena de 80 dias de ... não se está perante as regras de processo civil, não sendo possível haver, por via do pedido ...
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Acórdão nº 0515898 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Março de 2006 (caso NULL)
A noção de "justa causa" aplica-se tanto a comportamentos do trabalhador como a comportamentos da entidade empregadora, sendo que na aplicação de tal critério há que reter: (i) só actos graves de incumprimento do contrato ou a necessidade imperiosa de atalhar imediatamente a situações de inexigibilidade, de incompatibilidade ou perda de confiança, são susceptíveis de integrar e configurar a justa
... Proc. Civil, como se vê a fls. 1030], 20.º e 22.º a 33.º, ... Abílio Neto, in Código" de Processo Civil Anotado, 2003, pág. 972 e o Ac\xC3" ... pelo tribunal nos termos do n.º 5 do artigo 12.º, com as necessárias adaptações, o que ... -
Resolução da Assembleia da República 52-A/2006, de 27 de Julho de 2006
... artigo 161. e do n. 5 do artigo 166. da Constituiçáo, ... com o reconhecimento mútuo em matéria civil ao abrigo do Título IV do Tratado que institui a ... 12 de Outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (JO L 302 de 19.10.1992, ...
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Acórdão nº 02942/07 de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Outubro de 2007
I - A segunda parte do n.º 1 do artigo 128º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, dispõe sobre uma situação por natureza excepcional que permite a imediata execução do acto: quando o diferimento da execução, motivado pela demora do processo cautelar e pela suspensão automática imposta por lei, acarreta um grave prejuízo para o interesse público, independentemente de qualquer juízo...
... ao abrigo do disposto no art.º 128º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos e ... art. 9°-3, artigo que invoca expressamente, quanto a 119.6 milhões ... b), do Código de Processo Civil; Alberto Reis, Código de Processo Civil anotado, ... -
Decreto-Lei n.º 224/84
... "la o ago 61 do Código CI ... Decretan 28/04 ... "lea ap 17 d Decio a ... Artigo 477 ... (enc pots arta deberas cena) ... 10 ...
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Acórdão nº 0725/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Junho de 2010
... ão, com os efeitos previstos no n.º 3 do artigo 15º do Estatuto Disciplinar dos Funcionários e ... disposto na alínea a) do artigo 133 do Código do Procedimento Administrativo, BT.- Uma vez face ... Civil proíbe por motivos de humanidade a penhora de ...
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Acórdão nº 05P2861 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Novembro de 2005
... Código Penal e Art°s 21° nº 1, 25° do DL 15/93 de 22 ... designa por "tráfico de menor gravidade" (artigo 25.º do Decreto Lei nº 15/93, de 22 de ... pais; trabalha como pintor d construção civil, sem carácter regular e estável; como ...
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Acórdão nº 2415/07.4TAVIS-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 25 de Outubro de 2009
... úncia caluniosa, previsto e punido pelo artigo 365º, n.º 1, do Código Penal, imputado à ... Civil: Confissão é o reconhecimento que a parte faz ...
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Acórdão nº 2415/07.4TAVIS-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 21 de Outubro de 2009
... úncia caluniosa, previsto e punido pelo artigo 365º, n.º 1, do Código Penal, imputado à ... Civil: Confissão é o reconhecimento que a parte faz ...
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Acórdão nº 2415/07.4TAVIS-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 01 de Março de 2010
... úncia caluniosa, previsto e punido pelo artigo 365º, n.º 1, do Código Penal, imputado à ... Civil: Confissão é o reconhecimento que a parte faz ...
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Acórdão nº 2415/07.4TAVIS-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 01 de Novembro de 2009
... úncia caluniosa, previsto e punido pelo artigo 365º, n.º 1, do Código Penal, imputado à ... Civil: Confissão é o reconhecimento que a parte faz ...
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Acórdão nº 2415/07.4TAVIS-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 05 de Novembro de 2009
... úncia caluniosa, previsto e punido pelo artigo 365º, n.º 1, do Código Penal, imputado à ... Civil: Confissão é o reconhecimento que a parte faz ...
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Acórdão nº 2415/07.4TAVIS-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 23 de Outubro de 2009
... úncia caluniosa, previsto e punido pelo artigo 365º, n.º 1, do Código Penal, imputado à ... Civil: Confissão é o reconhecimento que a parte faz ...
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Acórdão nº 2415/07.4TAVIS-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 07 de Novembro de 2009
... úncia caluniosa, previsto e punido pelo artigo 365º, n.º 1, do Código Penal, imputado à ... Civil: Confissão é o reconhecimento que a parte faz ...
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Acórdão nº 2415/07.4TAVIS-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 09 de Novembro de 2009
... úncia caluniosa, previsto e punido pelo artigo 365º, n.º 1, do Código Penal, imputado à ... Civil: Confissão é o reconhecimento que a parte faz ...
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Acórdão nº 2415/07.4TAVIS-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 11 de Novembro de 2009
... úncia caluniosa, previsto e punido pelo artigo 365º, n.º 1, do Código Penal, imputado à ... Civil: Confissão é o reconhecimento que a parte faz ...
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Acórdão nº 2415/07.4TAVIS-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 13 de Novembro de 2009
... úncia caluniosa, previsto e punido pelo artigo 365º, n.º 1, do Código Penal, imputado à ... Civil: Confissão é o reconhecimento que a parte faz ...
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Acórdão nº 2415/07.4TAVIS-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 03 de Novembro de 2009
... úncia caluniosa, previsto e punido pelo artigo 365º, n.º 1, do Código Penal, imputado à ... Civil: Confissão é o reconhecimento que a parte faz ...
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Acórdão nº 2415/07.4TAVIS-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 15 de Dezembro de 2009
... úncia caluniosa, previsto e punido pelo artigo 365º, n.º 1, do Código Penal, imputado à ... Civil: Confissão é o reconhecimento que a parte faz ...
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Acórdão nº 01331/04 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Março de 2005
I - O Instituto da Solidariedade e Segurança Social é um organismo de âmbito nacional que prossegue atribuições cometidas ao Ministério do Trabalho e Segurança Social, dotado de autonomia administrativa e financeira, com a natureza de instituto público (art. 23º, 2 do Dec. Lei 115/98, de 4/5, na redacção do Dec. Lei 45/A/2000). II - Os actos administrativos proferidos pelos órgãos competentes...
... previstos na lei, conforme o disposto no artigo 177º nos 1 e 2 do CPA. No que respeita a um ... na alínea b) do artigo 173º do referido Código, o recurso "deve ser rejeitado", porquanto o acto ... da Administração directa do Estado, civil e militar, superintender na Administração ... -
Acórdão nº 04B3524 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Novembro de 2004 (caso NULL)
1. A obrigação alimentar do pai para com o filho, decorrente do poder paternal, está contida nos artigos 1878º a 1880º do Código Civil, durando até à emancipação do menor ou sua maioridade, e excepcionalmente, após a maioridade ou emancipação, até ele completar a sua formação razoavelmente exigida. 2. Todavia, fora destes casos, mantém-se a obrigação de alimentação, embora apenas resultante...
... , sob o nº 481 e inscrito na matriz sob o artigo 1816º; - o referido prédio constituía a casa ... Civil, de acordo com as suas possibilidades, a ... sistematicamente inseridos na Secção do Código Civil atinente ao poder paternal e, por outro, ...