artigo 1055º do Código Civil

I - O recorrente alega que a busca levada a cabo na residência sita em …, é nula por o consentimento para a referida busca ter sido dado por MD, tido como irmão do recorrente, e não por este, que era o verdadeiro titular do direito à habitação e o visado pela busca. II - O art. 126.º consagra um regime de proibições de prova (e também, consequencialmente, de proibições de valoração) com...

Doutrina que dimana decisão: 1. O pagamento em prestações com a inerente prestação de garantia, constitui um dos fundamentos para que inexista o direito à compensação de dívidas de tributos por iniciativa da AT; 2. Porém, a lei equipara a prestação de garantia à sua isenção/dispensa, caso em que igualmente não pode haver lugar a tal compensação; 3. E também não pode haver lugar a tal compensação...

• Diário da República

I - O primeiro requisito para que possa ser decretada uma providência cautelar é a probabilidade séria do requerente ser titular de um direito que se mostre ameaçado. II - O logradouro de um prédio urbano, só por si, não pode constituir um prédio urbano, numa fracção autónoma, não sendo vinculistíco o seu arrendamento. III - Tal arrendamento ficará sujeito, meramente ao regime geral de locação...

I - O primeiro requisito para que possa ser decretada uma providência cautelar é a probabilidade séria do requerente ser titular de um direito que se mostre ameaçado. II - O logradouro de um prédio urbano, só por si, não pode constituir um prédio urbano, numa fracção autónoma, não sendo vinculistíco o seu arrendamento. III - Tal arrendamento ficará sujeito, meramente ao regime geral de locação...

• Diário da República

I- Da interposição da providência cautelar de suspensão de eficácia decorre o princípio da proibição da Administração executar o acto administrativo suspendendo. II- Trata-se de assegurar que, uma vez interposta tal providência, a autoridade administrativa fica impedida de iniciar ou prosseguir a execução desse acto a partir do momento em que receba o duplicado do pedido de suspensão. III - Tal...

1. - No crime de corrupção o bem jurídico objecto de protecção reconduz-se ao prestígio e à dignidade do Estado, como pressupostos da sua eficácia ou operacionalidade na prossecução legítima dos interesses que lhe estão adstritos. 2. - Para o preenchimento do crime de corrupção passiva basta a aceitação da vantagem patrimonial indevida por parte do titular do cargo 3. -Ao aceitar a quantia (va

• Diário da República

• Diário da República

• Diário da República

É com o objectivo de garantir a imparcialidade do(s) julgador(es) que se verifica o impedimento da participação em novo julgamento, a efectuar por força do reenvio do processo, de juiz que haja participado no julgamento anterior (cfr. artigos 40º e 426º-A, do C. Proc. Penal). A omissão dessa exigência legal configura nulidade insanável, nos termos do disposto no artigo 119.º, alínea a), do...

1_ O art. 141º do CPA não é aplicável quando está em causa uma situação de decurso do tempo de exercício de um direito já fixado à reposição de verbas devido à inércia e desinteresse do seu titular mas antes quando o acto tem na sua base um mero erro de cálculo ou um erro de direito. 2_ O art. 40º do DL 155/92 de 28/7 na versão introduzida pelo art. 77º da Lei 55-B/2004 de 30/12 é aplicável às...

• Diário da República

I - O pedido de indemnização, com fundamento em responsabilidade civil do Estado, decorrente de prisão “preventiva injustificada”, por erro grosseiro na apreciação dos pressupostos de facto desta medida de coacção, deve ser apreciado à luz dos princípios consagrados nos artigos 27º., nº 5 da Constituição de República Portuguesa e 225º., nºs 1 e 2 do Código de Processo Penal (redacção...

I – A circunstância de não ter sido impugnada a sentença absolutória dos requeridos em providência cautelar de suspensão de eficácia, na parte em que julgou verificado um dos pressupostos de concessão da requerida providência, não obsta a que o tribunal de recurso reaprecie a questão da existência desse mesmo pressuposto, tomando em consideração, para o efeito, lei nova, que abrange a relaçã