artigo 1055º do Código Civil
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Portaria n.º 187/2007, de 12 de Fevereiro de 2007
... De acordo com o disposto no artigo 15.o do Decreto-Lei n.o 178/2006, de 5 de ... de Resíduos a qual, no sub-capítulo código 17 05, identifica os seguintes casos em que solos ... LNEC - Laboratório Nacional de Engenharia Civil - para os materiais reciclados, determinadas ...
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Acórdão nº 0099302 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Novembro de 1995 (caso None)
I - A alínea e) do n. 2 do artigo 5 do RAU, embora não seja uma norma interpretativa, é aplicável aos contratos anteriores à sua entrada em vigor, que ainda subsistam, por força do disposto na parte final do n. 2 do artigo 12 do Código Civil. II - Deste modo, por força do artigo 6 do RAU, o contrato autónomo de arrendamento de uma garagem, destinado à recolha de um automóvel, embora anterior à...
... a questão de saber se o disposto no artigo 5, n. 2, alínea e) do RAU - que regula o regime ... Código Civil de 1966 e se manteve em vigor após em ... -
Acórdão nº 0099302 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 02 de Novembro de 1995
I - A alínea e) do n. 2 do artigo 5 do RAU, embora não seja uma norma interpretativa, é aplicável aos contratos anteriores à sua entrada em vigor, que ainda subsistam, por força do disposto na parte final do n. 2 do artigo 12 do Código Civil. II - Deste modo, por força do artigo 6 do RAU, o contrato autónomo de arrendamento de uma garagem, destinado à recolha de um automóvel, embora anterior à...
... a questão de saber se o disposto no artigo 5, n. 2, alínea e) do RAU - que regula o regime ... Código Civil de 1966 e se manteve em vigor após em ... -
Acórdão nº 080537 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Julho de 1991 (caso NULL)
I - A qualificação do contrato de arrendamento para habitação por curtos periodos, em Termas, praias ou outros lugares de vilegiatura, tem de basear-se no conteudo das clausulas contratuais, não podendo atribuir-se tal qualificação a um contrato cujas clausulas não reflectem aquela situação. II - Determinar o sentido do termo "habitação", incluido no contrato, não contraria o conteudo do...
... 2 do artigo 1083 do Codigo Civil e, no uso da sua livre ... -
Acórdão nº 02A2638 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Outubro de 2002 (caso NULL)
... dos RR., tendo como fonte a previsão do artigo 491º do Código Civil - fls. 147 a 150. Faleceu, ...
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Acórdão nº 341/02 de Tribunal Constitucional (Port, 11 de Julho de 2002
... identificado nos autos, nos termos do artigo 70º, n.º 2, do Decreto-Lei n.º 845/76, de 11 ... , bem como ao disposto no artigo 22º do Código das Expropriações de 1991, mas não suscitou ... art. 12º do C. Civil) [ ... ]; ... 5º A douta sentença recorrida ...
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Parecer n.º 9-A/2004, de 28 de Setembro de 2004
... CPA - Código do Procedimento Administrativo ... CPAFJ - Caixa ... Nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 214.º da Constituição da República ... ões), o Instituto Nacional de Aviação Civil (Euro 26,9 milhões), o Instituto Nacional da ...
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Acórdão nº 086118 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Janeiro de 1995
I - Os direitos dos trabalhadores a sálarios e subsídio são irrenunciáveis, mas apenas durante a vigência do contrato de trabalho, o que não acontece quando o Autor assina o documento de quitação, quando já está extinto o seu contrato de trabalho e extinta a entidade patronal (em liquidação). II - A remissão é um contrato, pois é a renúncia do credor ao direito de exigir a prestação, feita com a...
... tais créditos no mapa a que se refere o artigo 8 n. 2 Decreto-Lei n. 137/85, onde deverá ser ... recorrido, violou os artigos 236 e 238 do Código Civil, com o que decidiu em contradição com a ... -
Acórdão nº 086118 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Janeiro de 1995 (caso None)
I - Os direitos dos trabalhadores a sálarios e subsídio são irrenunciáveis, mas apenas durante a vigência do contrato de trabalho, o que não acontece quando o Autor assina o documento de quitação, quando já está extinto o seu contrato de trabalho e extinta a entidade patronal (em liquidação). II - A remissão é um contrato, pois é a renúncia do credor ao direito de exigir a prestação, feita com a...
... tais créditos no mapa a que se refere o artigo 8 n. 2 Decreto-Lei n. 137/85, onde deverá ser ... recorrido, violou os artigos 236 e 238 do Código Civil, com o que decidiu em contradição com a ... -
Acórdão nº 082989 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Junho de 1993 (caso None)
I - Não é de arrendamento o contrato em que o montante a pagar pelo cessionário do gozo, temporário e para fins habitacionais, do imóvel tem apenas um limite mensal, que deve variar conforme o montante da amortização devida pelo cedente à instituição bancária financiadora do empréstimo para a compra daquele, e em que, acabado o pagamento do empréstimo, não há critério para determinação do que...
... fracção inscrita na matriz predial sob o artigo 827, descrita na Conservatória do Registo ... 1 do artigo 564 do Código Civil, compreende não só o prejuízo causado ... -
Acórdão nº 082989 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Junho de 1993
I - Não é de arrendamento o contrato em que o montante a pagar pelo cessionário do gozo, temporário e para fins habitacionais, do imóvel tem apenas um limite mensal, que deve variar conforme o montante da amortização devida pelo cedente à instituição bancária financiadora do empréstimo para a compra daquele, e em que, acabado o pagamento do empréstimo, não há critério para determinação do que...
... fracção inscrita na matriz predial sob o artigo 827, descrita na Conservatória do Registo ... 1 do artigo 564 do Código Civil, compreende não só o prejuízo causado ... -
Parecer n.º 4-A/2000, de 29 de Janeiro de 2002
... Benefícios fiscais em regime contratual - artigo 49.º-A do EBF ... 15 296-(162) 5.7.4.1 - ... -(382) Laboratório Nacional de Engenharia Civil (ponto 7.3) ... 15 296-(382) Serviços Sociais da ... CIRC Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas ...
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Legislação Aplicável
Arts. 1022.° a 1113.° do Código Civil
Arts. 1022.° a 1113.° do Código Civil ... Artigo 1022.° (Noção) ... -
Acórdão nº 0532021 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 28 de Abril de 2005 (caso NULL)
I- A interrupção da instância impõe um despacho a declará-la. II- Esse despacho tem natureza meramente declarativa, não constitutiva, pelo que a interrupção da instância verifica-se, não quando ocorre o despacho (a declará-la), mas logo que termina o prazo previsto no respectivo normativo legal (artº 285º). Ou seja, a declaração de interrupção deve ser entendida como valendo desde que se...
... Nova de Gaia, inscrito na matriz sob o artigo 3.549 e descrito na 2ª Conservatória do Registo ... 871º do Cód. Processo Civil - motivo porque veio reclamar os créditos nesta ... nos termos do disposto no artigo 291º do Código do Processo Civil, aquela instância está ...