artigo 1053 do codigo civil

I. A falta de citação [ou de notificação] no prazo de 5 dias após ter sido requerida só é imputável ao requerente, nos termos do artigo 323º nº2 do CC, quando possa afirmar-se um nexo de causalidade objectiva entre a sua conduta posterior ao requerimento e aquele resultado; II. O momento inicial de contagem do prazo de prescrição de três anos, prazo regra, coincide com o momento de conhecimento...

1. Não padece dos vícios formais de falta de fundamentação e de oposição entre esta e a decisão, a sentença recorrida que aporta os factos em que radica o entendimento de que certa Portaria é ilegal por estabelecer uma taxa com um quid que é irrelevante face à lei habilitante, e que a taxa aplicada é ilegal e de anular por efeito desse vício, que para esta foi arrastado, antes constituindo esta...

I. Não ocorre nulidade de sentença por oposição entre a decisão e os seus fundamentos [art. 668º, nº 1, al. c) do CPCivil] quando a decisão extraiu indevidamente das premissas de facto que fixou uma conclusão diversa da que deveria ter extraído, mas que não está logicamente arredada dessas premissas. II. À luz do disposto no nº 3 do art. 21º do ETAF/84 (alterado pelo DL nº 229/96, de 29 de...

O requerimento da testemunha que, ao abrigo do nº 4 do art. 317º do CPP98, pede ao tribunal a atribuição de uma quantia a título de compensação das despesas realizadas deve ser notificado aos sujeitos processuais que possam vir a ser responsabilizados pelo pagamento das custas.

1 - Quando a acção se funde, de direito, na norma do artº 442º, nº 2, do CC, o tribu­nal não tem que pronunciar-se explicitamente, sob pena de cometimento da nulidade prevista no artº 668º, nº 1, d), do CPC, sobre o pedido formulado na petição inicial relativo a uma alegada "falta de fundamento da declaração de incumprimento defini­tivo do contrato promessa efectuada pela ré". 2 - Isto porque,...

I – A adjectivação do direito de demarcação plasmado nos artºs 1353º a 1355º do C. Civ. assenta em “dois momentos” processuais sequenciais. II – O primeiro destes “momentos” refere-se aos elementos integrantes da causa de pedir e configura-se por referência à existência de prédios confinantes, pertencentes a proprietários distintos, cujas estremas são...

I - Não tendo sido feita a prova da existência de estragos provocados no arrendado por anormal conduta de quem usufrui o prédio imóvel como arrendatário não há danos a ressarcir. II - A razão de ser da norma do art.º 1045º do C. Civ. É a de que o extinto contrato continua, apesar de tudo a ser o referencial de equilíbrio entre as prestações da relação de liquidação.

I - A constituição das "servidões de gás", como servidões administrativas, está sujeita ao regime jurídico previsto pelo DL 11/94, de 13 de Janeiro, e não ao regime geral do Código de Expropriações. II - O exercício dos poderes inerentes a essas servidões apenas depende do cumprimento de determinadas formalidades exigidas pelo citado Decreto-Lei, não dependendo da "posse administrativa" prevista...

I - A constituição das "servidões de gás", como servidões administrativas, está sujeita ao regime jurídico previsto pelo DL 11/94, de 13 de Janeiro, e não ao regime geral do Código de Expropriações. II - O exercício dos poderes inerentes a essas servidões apenas depende do cumprimento de determinadas formalidades exigidas pelo citado Decreto-Lei, não dependendo da "posse administrativa" prevista...

1. O Legislador determinou que, para que seja possível o decretamento de uma proporcionada providência (art.º 335º do CPC), basta ao requerente demonstrar que existe uma probabilidade séria da existência do direito que invoca estar integrado na sua esfera jurídica e que existem fundados receios de que outrem irá causar lesão grave e dificilmente reparável a esse seu direito. 2. Existindo sinais

I - Tendo o processo de execução fiscal natureza judicial, sem prejuízo da participação dos órgãos da administração tributária nos actos que não tenham natureza jurisdicional, o prazo de oposição à execução fiscal previsto no art. 203.º, n.º 1, do CPPT, de trinta dias a contar da citação pessoal, é um prazo judicial. II- Consequentemente, a contagem desse prazo é a fazer nos termos do CPC, por...

1. Sempre que a citação seja efectuada por carta registada com A/R, este assinado por pessoa diversa, presente no domicílio do réu, ao prazo da defesa acresce a dilação de cinco dias; 2. Tal regime tem aplicação no direito processual tributário na execução fiscal, na citação por carta registada com A/R e para efeito de dedução de oposição, por embora esta tenha tramitação autónoma em relação ao...

1. Sempre que a citação seja efectuada por carta registada com A/R, este assinado por pessoa diversa, presente no domicílio do réu, ao prazo da defesa acresce a dilação de cinco dias; 2. Tal regime tem aplicação no direito processual tributário na execução fiscal, na citação por carta registada com A/R e para efeito de dedução de oposição, por embora esta tenha tramitação autónoma em relação ao...

I - As simples abstenções ou omissões só originam obrigação de reparação de danos quando, independentemente da verificação dos demais requisitos legais, exista, por força da lei ou de negócio jurídico, o dever de praticar o acto omitido, pois só então integram a abstenção ou omissão conduta ilícita geradora da obrigação de indemnizar II - As omissões só geram responsabilidade civil desde que,...

• Diário da República

1. Se a parte pode reclamar da conta após a respectiva elaboração no prazo geral de 10 dias, por maioria de razão deve poder questionar a nota de custas que precede a conta até à elaboração desta. A lei atribui efeitos peremptórios, em princípio, apenas ao excesso e não à antecipação do prazo, razão por que nada obsta a que, como sucedeu no caso dos autos, a reclamação seja formulada por antecipaç

I - O prazo de 30 dias, previsto no artigo 66.º/4 do ED é um prazo meramente ordenador pois a atribuição de carácter peremptório a tal prazo representaria a consagração de novos prazos de prescrição para além daqueles que o legislador entendeu estabelecer, em obediência aos valores que lhe subjazem. II - A Administração, na pessoa do dirigente máximo do serviço, tem nos termos do art.º 4.º/2 do