articulado superveniente acórdão

I - Não é lícito invocar em sede de recurso questão que não tenha sido objecto da decisão impugnada, desde que não revista natureza de superveniente. II - São de excluir do conceito de "questão" os argumentos ou raciocínios expostos na defesa da tese de cada uma das partes, que podendo constituir "questão" em sentido lógico ou científico, não integra matéria decisória para o Juiz. III - Face à...

1 - Em vista da possibilidade de serem apresentados articulados supervenientes, o legislador veio consagrar um desvio ao regime processual a que se reporta a Petição inicial e a Contestação, permitindo às partes a quem aproveitem [Cfr. artigo 588.º do Código de Processo Civil], a dedução de factos constitutivos, modificativos ou extintivos do direito que forem supervenientes, em articulado...

I - O empreiteiro encontra-se adstrito a uma obrigação de resultado, devendo a obra ter aptidão para o seu uso ordinário ou para o uso previsto no contrato – cf. art. 1208.º, in fine, do CC. II - Se as modificações respeitam à obra convencionada, limitando-se a alterar a sua composição ou conteúdo, devem ser reputadas como meras alterações. O art. 1214.º diz respeito a alterações...

1. Se o acto é anulado, por falta de fundamentação de direito e por incompetência do autor do acto --- Presidente do Conselho Directivo que não do Conselho Directivo - órgão julgado competente para a prática do acto --- o acto devido passa apenas e só pelo regresso do procedimento à fase graciosa, devendo o órgão julgado competente - Conselho Directivo do ISCAP - decidir o procedimento, aduzindo...

I - O recorrente manifestou a vontade de não querer recorrer, tendo o M. Juiz aceitado essa renúncia pelo que a decisão transitou em julgado. II - O articulado superveniente apresentado já depois de proferido a sentença não pode ser admitido pelo que é rejeitado.

1- Nada obsta à modificação unilateral do pedido ou da causa de pedir, com fundamento em factos supervenientes nos termos do art.º 588º do CPC, mesmo que não estejam preenchidos os requisitos enunciados no art.º 265º nºs 1 e 2 do CPC. 2- Assim, os autores podem, mediante articulado superveniente, em acção de despejo pendente baseada em resolução do contrato, cumular uma nova causa de pedir,...

I - A proibição de venire contra factum proprium está ligada à possibilidade de a invocação da nulidade por vício de forma ser excluída por aplicação da cláusula geral de abuso do direito. II - A nulidade do contrato de arrendamento pode constituir um facto subjectivamente superveniente; porém se os réus arrendatários, em vez de deduzirem articulado superveniente e oferecerem prova da superveniênc

I - A proibição de venire contra factum proprium está ligada à possibilidade de a invocação da nulidade por vício de forma ser excluída por aplicação da cláusula geral de abuso do direito. II - A nulidade do contrato de arrendamento pode constituir um facto subjectivamente superveniente; porém se os réus arrendatários, em vez de deduzirem articulado superveniente e oferecerem prova da superveniênc

I - Só a impossibilidade absoluta e superveniente da prestação, por motivo não imputável ao devedor, é causa de extinção das obrigações, não sendo configurável essa impossibilidade nas obrigações pecuniárias. II - A mera impossibilidade relativa ou económica traduzida na simples dificuldade ou onerosidade de prestar, não extingue o contrato. III - A extrema onerosidade ou dificuldade no...

I - Só a impossibilidade absoluta e superveniente da prestação, por motivo não imputável ao devedor, é causa de extinção das obrigações, não sendo configurável essa impossibilidade nas obrigações pecuniárias. II - A mera impossibilidade relativa ou económica traduzida na simples dificuldade ou onerosidade de prestar, não extingue o contrato. III - A extrema onerosidade ou dificuldade no...

I - A lei não se limita a pôr a cargo do réu o ónus de produzir no processo as afirmações necessárias à defesa da sua posição, pois define o limite, até quando, poderá fazê-lo e que cessa com a contestação, salvo o caso excepcional do articulado superveniente. II - A junção posterior de documentos ou as presunções judiciais não podem alargar a cognição do tribunal pela introdução de factos novos...

I – O cancelamento da protecção jurídica opera “ex nunc” não afectando, por isso, os actos praticados nos autos antes daquele, na vigência daquela. II - Nos termos do nº 4, do art. 119, do CPT, como são os casos em que não ocorre a apresentação de qualquer petição, não é admissível a declaração de extinção da instância, em acção especial de acidente de trabalho, em que a petiçã

I - O juiz, não obstante ter deixado passar, à fieira do despacho liminar, o articulado superveniente, não está impedido de, após a resposta da parte contrária, o rejeitar invocando fundamento que justificava já a rejeição liminar de tal articulado. II - A nossa lei não consagra o princípio de inversão do ónus da prova em casos de extrema dificuldade científica desta.

I - O juiz, não obstante ter deixado passar, à fieira do despacho liminar, o articulado superveniente, não está impedido de, após a resposta da parte contrária, o rejeitar invocando fundamento que justificava já a rejeição liminar de tal articulado. II - A nossa lei não consagra o princípio de inversão do ónus da prova em casos de extrema dificuldade científica desta.

I - A perda da coisa locada faz caducar o contrato de arrendamento, sem necessidade de denúncia ou de qualquer declaração dos contratantes; II - Quando aquela ocorre na pendência da acção de despejo, a instância extingue-se por inutilidade superveniente da lide; III - Os factos alegados em articulado superveniente, não impugnados especificadamente, nem estando em oposição manifesta com a defesa,...

I - A perda da coisa locada faz caducar o contrato de arrendamento, sem necessidade de denúncia ou de qualquer declaração dos contratantes; II - Quando aquela ocorre na pendência da acção de despejo, a instância extingue-se por inutilidade superveniente da lide; III - Os factos alegados em articulado superveniente, não impugnados especificadamente, nem estando em oposição manifesta com a defesa,...

I – O artigo 588.º, nº 1, do nCPC estatui que os factos constitutivos, modificativos ou extintivos do direito que forem supervenientes podem ser deduzidos em articulado posterior ou em novo articulado, pela parte a quem aproveitem, até ao encerramento da discussão. II - Para esse efeito consideram-se supervenientes os factos ocorridos posteriormente ao termo dos prazos para a apresentação

I - O artigo 588.º do Código de Processo Civil prescreve os termos em que são admitidos os articulados supervenientes. II - Qualificam-se como factos que modificam o efeito jurídico dos factos articulados pelo autor, aqueles que alteraram as condições do direito validamente constituído, e, por seu turno, são factos extintivos desse direito, todos aqueles que o extinguiram. III - Deve ser...

- O facto alegado em “articulado superveniente” relativo a contato telefónico por parte da A. com vista a entrar em acordo relativamente ao pagamento da dívida, suscetível de constituir facto interruptivo da prescrição, enquanto reconhecimento da existência do débito (art.º 325º do CC), integra a defesa por exceção deduzida pela R. na contestação, revestindo a natureza de facto essencial,...

I - Os factos supervenientes têm de ser alegados no prazo de dez dias, a contar da data da sua ocorrência, se a parte teve conhecimento imediato do facto, ou a partir do momento em que dele teve conhecimento, se dele não teve conhecimento imediato, devendo, neste caso, ser feita prova da superveniência; II - Não tendo a A. comparecido ao serviço após ter sido proferida decisão de suspensão do...

I - Os factos supervenientes têm de ser alegados no prazo de dez dias, a contar da data da sua ocorrência, se a parte teve conhecimento imediato do facto, ou a partir do momento em que dele teve conhecimento, se dele não teve conhecimento imediato, devendo, neste caso, ser feita prova da superveniência; II - Não tendo a A. comparecido ao serviço após ter sido proferida decisão de suspensão do...