Acórdão nº 97B186 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Junho de 1997 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelSOUSA INES
Data da Resolução26 de Junho de 1997
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Área Temática: DIR CIV - DIR REAIS.

Legislação Nacional: CPC67 ART489 N1 ART513 ART523 ART664. CCIV66 ART342 N1 ART1311.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1970/03/20 IN BMJ N195 PAG241. AC STJ DE 1987/07/21 IN BMJ N369 PAG511. AC STJ DE 1976/02/24 IN BMJ N283 PAG237. AC STJ DE 1974/01/25 IN BMJ N233 PAG195. AC STJ DE 1990/02/22 IN BMJ N394 PAG481.

Sumário : I - A lei não se limita a pôr a cargo do réu o ónus de produzir no processo as afirmações necessárias à defesa da sua posição, pois define o limite, até quando, poderá fazê-lo e que cessa com a contestação, salvo o caso excepcional do articulado superveniente. II - A junção posterior...

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