Acórdão nº 0054602 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 26 de Março de 1992

Magistrado ResponsávelFERREIRA MESQUITA
Data da Resolução26 de Março de 1992
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT. DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CPC67 ART287 E ART490 N1 ART505 ART506 N3 ART511 N1 ART684 N3 ART690. CCIV66 ART1051 N1 E. DL 5411 DE 1919/04/17 ART18.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1972/12/07 IN BMJ N222 PAG382. AC RP DE 1979/10/16 IN CJ T4 PAG1289.

Sumário: I - A perda da coisa locada faz caducar o contrato de arrendamento, sem necessidade de denúncia ou de qualquer declaração dos contratantes; II - Quando aquela...

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