Acórdão nº 97A884 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Janeiro de 1998 (caso None)

Magistrado ResponsávelFERNANDO FABIÃO
Data da Resolução14 de Janeiro de 1998
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decis„o: NEGADA A REVISTA.

¡rea Tem·tica: DIR CIV - DIR RESP CIV / TEORIA GERAL.

LegislaÁ„o Nacional: CCIV66 ART334 ART286 ART1044. CPC67 ART489 N1 N2 ART506 N1 N2 N3. RAU90 ART7 N2 B.

JurisprudÍncia Nacional: AC STJ DE 1991/12/10 IN BMJ N412 PAG459. AC STJ DE 1991/11/27 IN BMJ N411 PAG513. AC STJ DE 1994/10/18 IN BMJ N440 PAG377.

Sum·rio : I - A proibiÁ„o de venire contra factum proprium est· ligada ‡ possibilidade de a invocaÁ„o da nulidade por vÌcio de forma ser excluÌda por aplicaÁ„o da cl·usula geral de abuso do direito. II - A nulidade do contrato de arrendamento pode...

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