Acórdão nº 0054602 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Março de 1992 (caso None)

Magistrado ResponsávelFERREIRA MESQUITA
Data da Resolução26 de Março de 1992
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT. DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CPC67 ART287 E ART490 N1 ART505 ART506 N3 ART511 N1 ART684 N3 ART690. CCIV66 ART1051 N1 E. DL 5411 DE 1919/04/17 ART18.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1972/12/07 IN BMJ N222 PAG382. AC RP DE 1979/10/16 IN CJ T4 PAG1289.

Sumário: I - A perda da coisa locada faz caducar o contrato de arrendamento, sem necessidade de denúncia ou de qualquer declaração dos contratantes; II - Quando aquela...

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