Acórdão nº 0714/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Março de 2018

Data22 Março 2018
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1541_01,Supremo Tribunal Administrativo (Portugal)

Acordam na Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo 1 – A…………, com os demais sinais dos autos, vem interpor recurso da decisão do Tribunal Administrativo e Fiscal de Loulé que julgou parcialmente procedente a oposição à execução fiscal nº 1058200401048570 que contra si foi revertida para cobrança coerciva de dividas de IVA e IRC, dos anos de 2003, 2004 e 2005 e respectivas coimas e encargos, tudo no montante global de € 52.825.41, sendo devedora originária a sociedade, B………… Unipessoal, Ldª.

Apresenta as suas alegações de recurso, formulando as seguintes conclusões: «A. O Tribunal a quo julgou a Oposição do Recorrente improcedente sem conhecer de matérias que tinha obrigação de conhecer.

  1. Matérias que demonstram a manifesta insuficiência da fundamentação que consta da “citação-reversão” do Recorrente.

  2. Como forma de reagir a tal insuficiência de fundamentação, o Recorrente fez-se valer do meio processual da Oposição à execução nos termos do art.º 203º, nº 1, alínea a), estribando esta no previsto no artº 204º, nº 1, alínea i) CPPT.

  3. Meio processual que a sentença recorrida considerou ser incorrecto, por entender que o meio adequado para fazer face ao vício invocado pelo Recorrente seria o requerimento dirigido ao Chefe das Finanças. Assim, considerou o Tribunal a quo que as disposições aplicáveis ao caso em concreto seriam os artsº 37º, nº 1 e 276º, nº 1 do CPPT.

  4. Ao decidir assim, o Tribunal a quo não só se desviou do entendimento unânime da Jurisprudência, como, ao mesmo tempo, deixou de conhecer de matéria da qual estava obrigado a conhecer.

  5. O que se traduz na verificação de uma omissão de pronúncia, nos termos art.° 123°, n° 1 e 125°, n° 2 CPPT, 615°, n° 1, alínea d) CPC, aplicável ex vi art° 2°, alínea d) CPPT.

  6. Apesar da invocada nulidade por omissão de pronúncia da sentença recorrida, pode este Venerando Tribunal conhecer da questão da falta de fundamentação, visto que o presente recurso é de apelação e contém os elementos necessários para tal (vd. arts.º 281º CPPT, 665º, nº 1 e 2 CPC).

  7. Por conseguinte, ao considerar que não era a oposição o meio adequado para levantar a questão da falta de fundamentação, o Tribunal a quo errou na determinação da norma a aplicar fazendo-se valer do art.º 37º, nº 1 e 276° CPPT, quando devia na realidade ter-se feito valer do art.º 203º e 204º, nº 1 alínea i) CPPT, e consequentemente, conhecido da nulidade invocada pelo Recorrente.

    1. Nulidade essa, que subsiste visto que a fundamentação da citação reversão não está munida dos elementos essenciais que permitam conhecer ao citando dos fundamentos pelos quais é chamado para o cumprimento das obrigações tributárias do credor originário.

  8. A fundamentação em causa é portanto, violadora dos artigos 268° da CRP, 22°, n° 4, 23°, n° 4, 77°, n° 1, n° 2 e 3 da LGT, artigos 124°, n° 1 e 2, 125°, n° 1, 2 e 3 do CPA, aplicáveis por referência ao art° 2.º, n.º 1 mesmo diploma, e por consequência o art° 204°, n° 1, alínea i) do CPPT, pelo que não pode manter-se.» 2 – Não foram apresentadas contra alegações.

    3 – O Exmº Procurador-Geral Adjunto emitiu parecer que, na parte relevante, se transcreve: «(…..) no caso vertente, como bem se refere no despacho de fls. 791, é manifesto que inexiste a apontada omissão de pronúncia pois a sentença recorrida, como aliás decorre do que vem alegado, expressamente se pronunciou sobre a questão suscitada nos art°s. 135.º a 165.º da p.i..

    Considerando, crê-se que com acerto, tendo em conta os termos do articulado inicial, que o Oponente, ora Recorrente, colocava em causa naquele segmento eram os requisitos da citação, conheceu dessa questão, proferindo decisão no sentido de que as nulidades ocorridas no âmbito do processo de execução devem ser arguidas perante o próprio órgão de execução.

    Inexiste, pois, a invocada nulidade, por omissão de pronúncia e inexiste também erro quanto ao tratamento da questão apreciada pois, como é jurisprudência pacífica deste Supremo Tribunal, o processo de oposição não é o meio próprio para suscitar a nulidade da citação.

    Com efeito, a nulidade da citação não se comporta no elenco dos fundamentos de oposição à execução fiscal taxativamente enumerados no art. 204°, n° 1 do CPPT. Sendo a citação uma formalidade do processo de execução, é na execução que deverá ser arguida a nulidade da citação, com eventual reclamação do despacho que sobre essa arguição vier a ser...

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