artº 1041 do codigo civil

318 resultados para artº 1041 do codigo civil

  • Acórdão nº 45740/06.6YYLSB-A.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 11 de Setembro de 2014

    1) Dissolvido o casamento por divórcio antes da penhora de bens comuns levada a cabo numa execução movida apenas contra um dos ex-cônjuges por dívida da sua exclusiva responsabilidade, podem ser deduzidos embargos pelo ex-cônjuge não executado se o mesmo não tiver sido citado na execução, nos termos e para do artigo 825.º do CPC. 2) Apesar de, no artigo 825.º, n.º 1, do CPC, se aludir apenas à...

    ... e para os efeitos do artigo 119° do Código de Registo Predial, que tinham sido objecto de ... P. Civil, pelo que, deve ser concedido provimento ao ... Já no artigo 1041.° da versão original do CPC de 39 se previa a ...
  • Acórdão nº 9404/12.5TBOER.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 18 de Outubro de 2016

    I–A quitação é uma declaração de recebimento da prestação, devidamente identificada, não significando necessariamente que o crédito fique extinto, embora tal esteja, por via de regra, subjacente ao documento de quitação. II–Muitas vezes a declaração de quitação extravasa do simples recebimento da prestação, abrangendo também a declaração de que nada mais é devido, seja a título do...

    ... 433º do Código Comercial; 14–Por conseguinte, alcançado o ... 607º, nº 4 do Código de Processo Civil ... 39–Pois que, a correcta valoração da ... n.º 1041/12.0TBOER desta Instância Central Cível, J5, ...
  • Acórdão nº 33/19 de Tribunal Constitucional (Port, 09 de Janeiro de 2019
    ... 682.º, n.º 3, e 683.º, n.º 1, do Código de Processo Civil segundo a qual, ... «julgando ... respeito, o seguinte (cf. fls. 1041): ... «A reclamante vem arguir a nulidade do ...
  • Acórdão nº 00050/07.6BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 30 de Novembro de 2017

    1. Não são susceptíveis de ser adquiridos por usucapião nem o direito de superfície nem o direito de propriedade sobre uma parcela de terreno, integrada no domínio público marítimo, pelo que não padece de nulidade, por alegada violação do conteúdo de direitos fundamentais, o acto que determinou a demolição de uma construção aí levada a cabo, nos termos das disposições dos artigos 3.º, nºs 1 e 2,...

    ... o disposto nos artigos 5º e 6º do Código de Procedimento Administrativo de 1991, artigos ... 640.º, n.º 1 e 2 do Código de Processo Civil, indica infra quais os concretos meios de prova ... e Vouga dirigiu a MMG, os ofícios n.º 1041/DGP, 1904/DGP, 1497/DGP e 812/DGP, ...
  • Acórdão nº 1512/16.0BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 30 de Agosto de 2017

    1. No acórdão Ambisig de 26.03.2015 (C-601/13) o Tribunal de Justiça da União Europeia respondeu à questão suscitada no reenvio prejudicial promovido pelo STA no sentido de que o artº 53º nº 1 a) da Directiva 2004/18/CE não se opõe a que a entidade adjudicante estabeleça um critério que permita avaliar a qualidade das equipas concretamente propostas pelos concorrentes para a execução do contrato,

    ... fls. 39 dos autos no SITAF, e fls. 1041 do processo administrativo ("PA") apenso, para as ... com o modelo constante do anexo l do Código dos Contratos Públicos. Quando a proposta seja ... - Sociedade de Construção Civil, S.A. e a sociedade C ... - Services, Lda., ora ... das conclusões; (b) nulidade de sentença, artº 615º nº 1 d) CPC ……… item EE ... 1 ...
  • Acórdão nº 643/11.7TBTND-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 05 de Fevereiro de 2013

    1. Reúne os requisitos de título executivo a comunicação, por carta registada remetida ao arrendatário, acompanhada do contrato de arrendamento, na qual se refere quais os meses cuja renda não foi paga e a intenção de pretender cobrar uma indemnização igual a 50% das mesmas por não terem sido pagas em 8 dias e computando-se o total das quantias em dívida. 2. O que a lei pretende é que esteja...

    ... 2 da NRAU e 1041 nº. 1 do CC., conforme expressamente consta no ... ético artigos 802.º e 805º, nº 1, do Código" de Processo Civil. Lebre de Freitas, pág. 49; 15\xC2" ...
  • Acórdão nº 147/13.3TBLNH-A.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 03 de Outubro de 2013

    1. A exoneração do passivo restante é um mecanismo que visa um novo começo, um fresh start, por parte do devedor insolvente, que tenha assumido uma conduta pautada pela boa fé e a transparência, assentando, pois, num “pressuposto ético”. 2. Para efeitos do disposto no art. 238º, nº1, d), do CIRE, da apresentação tardia à insolvência não decorre automaticamente a conclusão de que...

    ... 2° do Código da Insolvência e da recuperação de Empresas ... 9º do Código Civil, de que “na fixação do sentido e alcance da ...
  • Acórdão nº 510/18 de Tribunal Constitucional (Port, 17 de Outubro de 2018
    ... que compõem o n.º 1 do artigo 374.º do Código do Trabalho ... inviabilizaria qualquer ... Civil Extracontratual do Estado e das demais entidades ... 1041/14, 2ª Secção, Relator Conselheiro Pedro ...
  • Acórdão nº 1996/12.5TBFAF-B.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 27 de Setembro de 2018

    1) Atendendo à qualidade e valor intrínseco da jurisprudência uniformizada do STJ, só razões muito ponderosas poderão justificar desvios de interpretação das normas jurídicas em causa; 2) O Acórdão Uniformizador nº 4/2014 de 20/03/2014 ao conceder, no âmbito da graduação de créditos na insolvência, direito de retenção ao promitente-comprador, que detém a qualidade de consumidor, e que obteve a...

    ... , pela ordem prevista no artigo 48.º do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, ... *C) Foi proferida nova sentença (fls. 1006-1041 vº), onde se decidiu: I. Julgar totalmente ... do Código Civil ... 7. Todavia, como resulta dos autos, os ... artº" 47º CIRE que: a)«Garantidos» e «Privilegiados\xC2" ...
  • Acórdão nº 3066/15.5T8LLE-E1 de Tribunal da Relação de Évora, 09 de Fevereiro de 2017

    I.Se o arrendatário alegar e provar que é uma microempresa e que no locado existe um estabelecimento comercial aberto ao público, ou qualquer outra circunstância prevista no n.º 4 do art.º 51.º, a menos que haja acordo entre as partes, o contrato só é submetido ao NRAU passados 5 anos a contar da recepção pelo senhorio daquela invocação II. Ainda que o contrato de arrendamento não seja submetido,

    ... (artigo 615°, n.º 1, alíneas b) e d) do Código de Processo Civil) ... 10. Por fim, caso se ... até integral pagamento nos termos do artigo 1041.°, do Código Civil. ( ... )" ... 1.17. Em ...
  • Acórdão nº 3022/15.3YLPRT.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 10 de Novembro de 2016

    -O comproprietário, sozinho ou desacompanhado dos demais, só como administrador pode pretender resolver o contrato de arrendamento ou intentar acção de despejo. (Sumário elaborado pelo Relator)

    ... mesmas, de acordo com o disposto no artigo 1041.° do CC, assim como o montante dos juros à taxa ... do disposto nos nº 3 do artigo 1083º do Código Civil ... 3.Em consequência da produção de ...
  • Acórdão nº 00013/19.9BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 30 de Agosto de 2019

    I-A fim de avaliar o decretamento, ou não, da providência requerida, o Tribunal a quo analisou os critérios de que a lei faz depender a concessão de uma providência deste tipo; I.1-face ao disposto no artº 120º/1 do CPTA, só perante a verificação destes dois requisitos materiais é que a providência requerida poderá ser decretada: existência de fundado receio da constituição de uma situação de...

    ... ° da CRP, e bem assim o art.º 167.º do Código do Procedimento Administrativo, a Cláusula E.3., ... B. Face ao disposto no nº 1 do artº 120.º do CPTA, só perante a verificação ... ção livre (art.ºs 396º do Código Civil e 655º, n.º 1 do Código de Processo Civil, ex ... 1041/07.2TBCNT.C1 adiantou: “O uso, pela Relação, ...
  • Acórdão nº 3999/19.0T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 05 de Novembro de 2020

    I - Nos termos do artigo 257.º, nº6, do CSC, constituem justa causa de destituição, designadamente, a violação grave dos deveres do gerente e a sua incapacidade para o exercício normal das respetivas funções. São noções orientadoras e meramente exemplificativas, das quais resulta que a justa causa tanto possa ser subjetiva como objetiva. II – A justa causa de destituição do gerente...

    ... prevista nos artigos 59º e seguintes do Código" das Sociedades Comercias ... I) Posto isto, o n\xC3" ... todos os pressupostos da responsabilidade civil, designadamente, a qualidade de gerentes, a ... II, Almedina, 1996, p. 1041 ...
  • Acórdão nº 00101/15.0BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 17 de Setembro de 2015

    I - Não existe contradição entre os fundamentos e a decisão se o recorrente entende que tribunal deveria ter retirado outra conclusão dos factos dados como provados. II - É sobre quem requer a dispensa da prestação da garantia que recai o ónus de invocar e provar os factos que integram os pressupostos respectivos, uma vez que se trata de factos constitutivos do direito que aquele pretende ver...

    ... disposto no artigo 276º e seguintes do Código de Procedimento e de Processo Tributário (CPPT) ... artigo 707º, nº 4 do Código de Processo Civil (CPC) e artigo 278º, nº 5 do Código do ... de fls. 1041 a 1043 do apenso, o doc. n.º 6 que a Reclamante ...
  • Acórdão nº 0685/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Maio de 2018

    I - Da aplicação do regime transitório de tributação das mais-valias instituído pelo n.º 8 do artigo 32.º da Lei n.º 109-B/2001, de 27 de Dezembro (Orçamento de Estado para 2002), por opção do sujeito passivo, relativamente à mais-valia fiscal associada ao custo de aquisição de um bem não amortizável, resulta acréscimo (tributação) de 50% da mesma (mais valia antiga) sem necessidade de...

    ... ), previsto no art.º 69.º e seguintes do Código do IRC que no final de 2011 sucedeu nos ... no acórdão STA-SCT 22.05.2013 (processo n°1041/11) com fundamentação sólida e convincente que ... artº 31º do EBF, a mais valia líquida seria ... com o constante do artigo 9º do Código Civil, a interpretação não deve cingir-se à letra ...
  • Acórdão nº 2628/17.0T8VIS-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 26 de Janeiro de 2021

    1. Devendo o juiz conhecer de todas as questões que lhe são submetidas, isto é, de todos os pedidos deduzidos, todas as causas de pedir e excepções invocadas e todas as excepções de que oficiosamente lhe cabe conhecer, o não conhecimento de pedido, causa de pedir ou excepção, cujo conhecimento não esteja prejudicado pelo anterior conhecimento, constitui nulidade por omissão de pronúncia (art. 615º

    ... e Automóvel de (…) sob a ficha n.º 1041, hipotecas que se encontram respectivamente ... nos artigos 729.º e 731.º, ambos do Código de Processo Civil, sendo que a respectiva ...
  • Acórdão nº 0433202 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Julho de 2004 (caso NULL)

    I - Num contrato de aluguer de veículo sem condutor não é possível os intervenientes estabelecerem a resolução convencional do mesmo. II - É possível, no entanto e dentro de certos termos, estabelecer uma cláusula penal.

    ... 1041, n.º 1, do CC - eram nulas as cláusulas que ... , Pires de Lima e Antunes Varela, in "Código Civil Anotado", vol. II, 4.ª ed., em anotação ...
  • Acórdão nº 9578/07.7YYPRT-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 24 de Maio de 2010
    ... , face ao disposto no artigo 1048.º do Código Civil ... Notificados, os exequentes/opostos ... Resulta do disposto nos artigos 1042°, 1, e 1041°, 1, do Código Civil, que se o locatário ...
  • Acórdão nº 343/19.0T8ACB.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 24 de Janeiro de 2023

    I-A exigência de redução a escrito dos arrendamentos urbanos, constante do artº 1069 nº1 do C.C., constitui uma formalidade ad probationem, podendo o documento escrito ser substituído, para efeito de prova, ao abrigo do artigo 364.º do CC, por confissão expressa, quando invocado pelo senhorio, uma vez que a excepção constante do seu nº2, apenas se mostra estabelecida a favor do arrendatário. II-

    ... do disposto no n.º 1 do artigo 567.º do Código do Processo Civil, foram julgados confessados os ... fundamento na redação do n.º 1 do artigo 1041.º do Código Civil que vigorou até Abril de ... de nulidade por omissão e pronúncia (artº 615, nº1, al. d), do C.P.C.) ... b) Dos ...
  • Acórdão nº 97/05.7TBBRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 12 de Janeiro de 2023

    1) Para que se verifique o abuso de direito é necessário que o direito exista e seja legítimo, mas que o seu exercício seja feito em termos clamorosamente ofensivos da justiça, ainda que ajustados ao conteúdo formal do direito; 2) Se o apelante entende que o direito não existe, não pode invocar o seu exercício abusivo, dado que, para este fim, não o poderia negar ou, pelo menos, teria de,...

    ... P. Civil encontra o seu fundamento a final na relativa ... artigos 405º e 406º, do Código Civil - fixou-se a taxa de juro que terá de ser ... neste sentido Ac. TRP, no processo nº 1041/10.5TBMCN, datado de 03-07-2012, disponível in ...
  • Acórdão nº 0010882 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Janeiro de 1997 (caso None)

    A rejeição ou indeferimento liminar dos embargos de terceiro, por inviabilidade da pretensão do autor, é uma providência a exercer pelo tribunal, em casos extremos e apenas quando for evidente ou manifesta.

  • Acórdão nº 0010882 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Janeiro de 1997

    A rejeição ou indeferimento liminar dos embargos de terceiro, por inviabilidade da pretensão do autor, é uma providência a exercer pelo tribunal, em casos extremos e apenas quando for evidente ou manifesta.

  • Acórdão nº 06226/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 13 de Fevereiro de 2014

    (i). No processo judicial tributário os recursos jurisdicionais têm em regra efeito devolutivo, com excepção dos casos em que seja possível e se mostre prestada garantia, ou quando o efeito devolutivo possa prejudicar a utilidade dos recursos. (ii). A estes casos pode ainda acrescentar-se o efeito suspensivo do próprio processo, quando legalmente previsto, que produz efeitos sobre o recurso...

    ... prestada garantia nos termos do presente Código ou o efeito devolutivo afectar o efeito útil dos ... quem tiver das referências ao processo civil constantes do CPPT uma visão dinâmica, isto é, ... 1041 a 1043 dos autos ... Nesta perspectiva a ...
  • Acórdão nº 8857/15.4BCLSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Junho de 2021

    Recai sobre a Autoridade Tributária o ónus da prova de que estão verificados os pressupostos legais que legitimam a sua atuação, ou seja, de que existem indícios sérios de que a operação constante da fatura não corresponde à realidade. Feita esta prova, passa a recair sobre o sujeito passivo o ónus da prova da veracidade da transação.

    ... , com objecto de actividade de Construção Civil e Obras Públicas, classificada com o código de ... Cascais, a fls. 1030 a 1041 dos autos ... A testemunha J ... afirmou ao ...
  • Acórdão nº 3425/03.6TBGDM.P2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 28 de Maio de 2013

    I - A interpretação restritiva do assento de 19-04-1989, de acordo com a qual os caminhos devem considerar-se públicos quando, desde tempos imemoriais, estão no uso direto e imediato público e afetados a interesses coletivos de certo grau ou relevância, pressupõe que tais caminhos atravessam propriedades privadas. II - Por isso, não se verificando a previsão constante do aludido assento...

    ... 1011/1041), posto perante esta contradição, depois de ... face ao disposto no artigo 1383.º do Código" Civil ... 27. Se a posse for imemorial - ainda \xC3" ...

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT