artº 1041 do codigo civil

318 resultados para artº 1041 do codigo civil

  • Acórdão nº 4311/03.5TBVNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Dezembro de 2017

    I - Dos factos provados resulta que as parcelas expropriadas não reúnem os requisitos. à data da DUP, para que o solo das mesmas seja qualificado como solo apto para construção, nos termos dos nºs 1, al. a) e 2, nem equiparado a solo apto para construção para efeitos do nº 3, todos do artº 24º do referido CE de 1991. II - Não tinha viabilidade de construção devido à planta de condicionantes do...

    ... aplicando de forma imprecisa as normas do Código das Expropriações de 1991, considerou o solo ...1041, com a fundamentação a fls. 1040. 104 - Na ...Civil, aprovado pelo Decreto-Lei nº 44 129, de ... instituído pela Lei nº 41/2013, de 26.06 (artº 7º desta Lei preambular), porquanto o processo ...
  • Acórdão nº 0129/08.7BEPRT 0622/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Fevereiro de 2020

    Mostrando-se posta em causa a confiança e a boa-fé que eram exigidas na condução do procedimento e no relacionamento estabelecido entre expropriante e expropriados, em infração, nomeadamente do disposto nos arts. 266.º da CRP e 06.º-A, n.º 1, do CPA/91, tal infração, por ilícita, é suscetível de fundar a responsabilidade civil extracontratual da Administração.

    ..., para efetivação de responsabilidade civil extracontratual, peticionando, pela motivação ... demais citações de normativos daquele Código sem expressa referência em contrário], os AA., ... 1464, inscrito na matriz sob o artigo urbano 1041. 9. 4) Em 27.04.2001 foi realizada a vistoria ad ...
  • Acórdão nº 00129/08.7BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Julho de 2020
    ... em anexo o Regime da Responsabilidade Civil Extracontratual do Estado e Demais Entidades ... domínio de gestão pública, prevista no artº" 9º do DL n.º 48.051, de 21.11.67: (i) um acto l\xC3"...1º, alínea a) do Código da Estrada; 8.ª) E o mesmo resulta também das ... 1464, inscrito na matriz sob o artigo urbano 1041. 4. Em 27 de Abril de 2001 foi realizada a ...
  • Acórdão nº 1041/18.7T8VRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Novembro de 2020

    SUMÁRIO (da responsabilidade da Relatora - art. 663.º, n.º 7 do CPC) I. O uso, pela Relação, dos poderes de alteração da decisão da 1.ª Instância sobre a matéria de facto só deve ser usado quando seja possível, com a necessária segurança, concluir pela existência de erro de apreciação relativamente a concretos pontos de facto impugnados, nomeadamente por os depoimentos prestados em audiência,...

    ...Civil, que o Tribunal “a quo” violou, é que no ....º, n.º 5, do CPC e no artigo 396º do Código Civil aquele que vigora no domínio da ... O artº 402º do C. Civ. consagra a “obrigação ...
  • Acórdão nº 1041/12.0TVPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 28 de Outubro de 2015

    I - O contrato de franquia ou franchising é aquele contrato atípico pelo qual um empresário – o franquiador – concede a outro empresário – o franquiado – o direito de exploração e fruição da sua imagem empresarial e respectivos bens imateriais de suporte (designadamente, a marca), no âmbito da rede de distribuição integrada no primeiro, de forma estável e a troco de uma...

    ... com o previsto no art.º 565.º, do C.P.Civil, que desde já seja a recorrida condenada em ... expressamente do artigo 564.º, do Código Civil, quer por que omitiu o ponto 2.5, da ... parte do julgador, do dever prescrito no artº 608.º n.º2 do C.P.Civil, cfr. Antunes Varela, ...
  • Acórdão nº 4633/08.9YYLSB-B.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 10 de Novembro de 2016

    I-A lei, atribui força executiva ao contrato de arrendamento, para a acção de pagamento de renda, quando acompanhado do comprovativo da comunicação ao arrendatário do montante em divida (artº 15 do NRAU, aprovado pela Lei nº 6/2006, de 27 de Fevereiro, redacção anterior à Lei 31/2012). II-Esses dois documentos possuem exequibilidade extrínseca também contra o fiador que outorgou o contrato de...

    ... título de indemnização prevista no art.º 1041 do CCiv resultando de fls. 17 e 20 e de fls. 18 e ...1041.º do Cód. Civil. O título executivo que fundamenta a execução ...303.º do Código Civil) – Manuel de Andrade, Teoria Geral da ...artº 15 do NRAU, aprovado pela Lei nº 6/2006, de 27 ...
  • Acórdão nº 25713/19.0T8LSB.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 17 de Junho de 2021

    Também no contrato de locação [tal como nos contratos de crédito ao consumo, nos contratos de locação financeira, nos contratos de aluguer de longa duração, nos contratos de fornecimento de bens, nos contratos de prestação de serviços e nos contratos de manutenção de elevadores, entre outros, com as devidas adaptações] é proibida, por abusiva (art. 19/-c do RJCCG) e por isso nula, a cláusula...

    ... da liberdade contratual (artigo 405 do Código Civil), fixar livremente o conteúdo dos ...1041/1 do CC). Embora com variantes, continua a ...
  • Acórdão nº 708/11.5TTMTS-A.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Abril de 2018

    I.  No caso de transformação ou fusão de pessoa coletiva ou sociedade, ou extinção de sociedade comercial, partes na causa, a instância não se suspende, apenas se efetuando, se for necessário, a substituição dos seus representantes. II.  Porém, tendo o tribunal declarado suspensa a instância, «por força do preceituado nos arts. 269.º, n.º 1, al. a), e 270.º do Código de Processo Civil, ex vi...

    ..., nos termos do n.º 1 do artigo 21.º do Código de Processo Civil, sendo que, em 13 de outubro de ...1041 e ss. Notifique o Instituto da Mobilidade e dos ...
  • Acórdão nº 63/10.0P6PRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Julho de 2015

    I - Mercê da distinção «existência» / «validade» / «utilizabilidade» de um meio de (obtenção de) prova», a irrecorribilidade do Despacho de indeferimento da arguição de uma nulidade, ou a sua sanação pela não arguição legal e tempestiva, não prejudica a competência do Tribunal de Julgamento Penal para excluir uma «prova proibida» conforme art 310-2 do CPP. II - A busca numa garagem que não...

    ...e p. pelo artº 28º, nº 1 e 2, do D.L. 15/93, de 22/01. 3. C) ..., ao abrigo do artº 50º, nº 1 e 5, do Código Penal; 9. Condenar a arguida N…, pela ... 1041". O arguido frequentou o sistema escolar até ao 8\xC2"... Cerca de l ano apôs o seu regresso à vida civil, foi condenado a uma pena de 2 anos e 6 meses de ...
  • Acórdão nº 829/14.2BELRA de Tribunal Central Administrativo Sul, 21 de Maio de 2020

    I - O valor da causa deverá ser fixado de acordo com o disposto na alínea a) do nº 1 do artigo 97.º-A do CPPT, isto é, quando seja impugnada a liquidação, o valor deverá ser o da importância cuja anulação se pretende. II - Segundo o princípio da livre apreciação da prova, o Tribunal baseia a sua decisão, em relação às provas produzidas, na sua íntima convicção, formada a partir do exame e...

    ... não declarados, infracção ao disposto no artº 20º do CIRC. (…) Não se recorre à ... em Outubro de 2008, a venda a dinheiro nº 1041, datada de 27-09-2008 do fornecedor P…., a ... 67.697,90).» O art.º 306.º, n.º 1, do Código de Processo Civil, estipula que compete ao juiz ...
  • Acórdão nº 2731/06.2TJPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Março de 2010
    ...1075 do Cód. Civil). 4. Este simples facto de ser depositada em 16 ...1041 do Cód. Civil). 5. Daí resulta que são ...Pires de Lima e Antunes Varela, “Código Civil Anotado”, vol. II, 3ª ed., pág. 61. ...
  • Acórdão nº 467/17 de Tribunal Constitucional (Port, 30 de Agosto de 2017
    ...1027-verso e 1028 com verso e. fls. 1037 a 1041 e 1042, C), a fls. 1038-1041), relativo à ....ºs 1 e 2 [artigo 138.º do CPC/2013], do Código. de Processo Civil, aplicados a um prazo de ...
  • Acórdão nº 00367/16.9BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Novembro de 2019

    I-A plenitude do segundo grau de jurisdição na apreciação da matéria de facto sofre naturalmente a limitação que a inexistência de imediação necessariamente acarreta, não sendo, por isso, de esperar do tribunal superior mais do que a sindicância de erro manifesto na livre apreciação das provas; I.1-na impugnação da decisão da matéria de facto do tribunal de 1ª instância, o objecto precípuo da...

    ... a quo viola o disposto no artigo 394º do Código Civil. M) Dando como facto provado, através de ..., notificado nos termos e para os efeitos do artº 146º/1 do CPTA, não emitiu parecer. Cumpre ...1041/07.2TBCNT.C1:”O uso, pela Relação, dos ...
  • Acórdão nº 119/19 de Tribunal Constitucional (Port, 21 de Fevereiro de 2019
    ... art. 26º, nº 12, do Código" das Expropriações, no sentido de que o regime a\xC3"... Reclamação para a Conferência (fls. 1041 a 1047): .   . «A., ACE, . Entidade ... do artigo 550º do Código Civil”. . d. Carlos Lopes Rego, Os Recursos de ...
  • Acórdão nº 634/13.3T4AVR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Setembro de 2015

    I - O regime jurídico quer do trabalho portuário (D.L.280/93 de 13.8, alterado pela Lei 3/2013), quer das operações portuárias (D.L. 298/93 de 28.8) não estabelecem qualquer limitação à contratação direta, por tempo indeterminado ou com termo, de trabalhadores pelas empresas de estiva. II - As clªs do CCT aplicável (celebrado entre a Associação dos Agentes de Tráfego, Estiva e Desestiva do...

    ...334º do C.Civil. - Os 3 trabalhadores contratados diretamente ...1041 a 1066), que julgou a ação improcedente e ...) E B), DO NÚMERO 1, DO ARTIGO 478.º DO CÓDIGO DO TRABALHO; 3. A SENTENÇA OBJECTO DO PRESENTE ... das situações previstas no nº 2 do artº...
  • Acórdão nº 41/17.9GCBRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 23 de Março de 2020

    I. Só a completa ausência de especificação dos fundamentos de facto e de direito que justificam a sentença importa a sua nulidade por falta da fundamentação (imposta pelo art. 374º do CPP), o que, na vertente do exame crítico das provas, não ocorre se o teor da decisão impugnada permite inferir que juiz ficou convencido da realidade dos factos que arrolou como assentes e indicou o percurso ou o...

    ...75.º e 76.º do Código Penal, na pena de 11 (onze) anos de prisão; e) o ... nos artigos 349.º e 350.º do Código Civil, 14. considerando e com o devido respeito, que ...; RDE5; e, ainda, no teor das sessões 1035, 1041, 1046, 1074, 1087, 1091, 1149, 1154, 1156, 1159, ...
  • Acórdão nº 02770/06.3BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 31 de Março de 2022
    ...art. 707º, n.º 4 do Antigo Código de Processo Civil (ACPC), submete-se desde já à ... os trabalhos constantes das facturas n.ºs 1041, 1146, 1160 e 1183 (NC 44, 60, 61 e 62) não ... ao lucro tributável De acordo com o artº 115º do CIRC, a contabilidade deve ser ...
  • Acórdão nº 01166/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Abril de 2015

    I - O art. 53.º da LGT consagra o direito de indemnização do devedor pelos prejuízos resultantes da prestação de garantia bancária ou equivalente que tenha oferecido para obter a suspensão da execução fiscal, no caso de a dívida exequenda vir a revelar-se indevida por força do vencimento do procedimento ou processo tributário em que era controvertida a respectiva legalidade, podendo o pedido de...

    ...638.º do Código de Processo Civil (CPC), de acordo com a ...1041 a 1045, também disponível em ...
  • Acórdão nº 7004/19.8T8VNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 23 de Setembro de 2021

    Sumário (art. 663º, n.º 7, do C. P. Civil): I- O processo especial de revitalização inculca um procedimento de cariz fundamentalmente extrajudicial, sendo que, em consonância que lhe está subjacente, marcadamente o legislador pretendeu deixar na disponibilidade dos credores escolha entre a aprovação de um plano que conduza à pretendida revitalização ou a não aprovação de plano algum. II- No...

    ... nos artigos 1.048 e 1.041 ambos do Código Civil), 23) Motivo pelo qual desde já se requer ...
  • Acórdão nº 13257/15.3T8LSB-A.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 17 de Maio de 2016

    O título executivo complexo formado nos termos do art. 14º-A, do NRAU/2012 abrange, não apenas o arrendatário, mas também o fiador. Emergindo do próprio contrato de arrendamento que o fiador se vinculou perante o senhorio a pagar as rendas em mora, a execução pode ser instaurada conjuntamente contra o arrendatário e o fiador. (Sumário elaborado pela Relatora)

    ...1041.°, n° 1, do CC, bem como a entrega do locado. ...artigo 1041.º do Código Civil), num total de EUR 24.000,00. 8. Pelo ...
  • Acórdão nº 01102/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Março de 2016

    O conceito de “instalação” densificado no Acórdão Uniformizador de Jurisprudência nº 3/2013 para efeitos de aplicação da isenção prevista no nº 1 do art. 20º do DL nº 423/83, não resulta apenas do DL nº 39/2008, de 7/3, antes da teleologia da norma atributiva do benefício fiscal e dos respectivos elementos histórico e sistemático, daí que seja aplicável a transmissões ocorridas antes...

    ...8.º, n.º 3 do Código Civil que impõe ao julgador o dever de ... nº 1539/13; 5.02.2014 processos nºs 1041/13 e 1047/13; 28.05.2014 processo nº 291/14). ...
  • Acórdão nº 345/15 de Tribunal Constitucional (Port, 23 de Junho de 2015
    ACÓRDÃO Nº 345/2015. Processo n.º 1041/14. 2ª Secção. Relator: Conselheiro Pedro ....º, 142.º, n.ºs 1 e 3, alínea b), do Código de Processo nos Tribunais Administrativos ... dos recursos em domínios como o direito civil, laboral e administrativo”. Significa isto que ... deu cabal cumprimento ao invocado nº 1 do artº 75º-A da LTC – o que é coisa diferente da ...
  • Acórdão nº 01614/06.0BEPRT-B de Tribunal Central Administrativo Norte, 19 de Maio de 2023
    ...fls. 1041 e seguintes do SITAF). Notificadas que foram as ... os pressupostos gerais da responsabilidade civil, incluindo a existência do dano e de um nexo de ... e 166º do CPTA e 496º, 494º e 566º do Código Civil. Termos em que deve o presente recurso ser ...ço sido feita ao abrigo do disposto no artº 21º deste diploma legal, esta nomeação está ...
  • Acórdão nº 8529/15.0T8VNF-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 08 de Fevereiro de 2018

    I - O fiador garante a satisfação do direito de crédito, ficando pessoalmente obrigado perante o credor, o que leva a concluir que o credor pode exercer perante o fiador os mesmos direitos que tem perante o devedor. II – Assim, emergindo do próprio contrato de arrendamento, a dívida exequenda tem como sujeito passivo quem nele se obrigou a pagar as rendas em dívida, no caso, não só a...

    ...1041.º do Código Civil. Por último que, por ...
  • Acórdão nº 1041/10.5TBMCN-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 03 de Julho de 2012

    I - Uma escritura pública de "abertura de crédito" bancário está sujeita, enquanto título executivo, ao disposto no art° 50° CPCiv, nos termos do qual, se nos documentos exarados por notário se convencionarem prestações futuras, haverá que provar, através de documento passado em conformidade com tal clausulado, que alguma prestação foi realizada ou alguma obrigação constituída, na sequên

    ... executivo não preenche os requisitos do artº 50º CPCiv, nem é suficiente para suprir a falta ...50º do Código de Processo Civil, como documentos suficientes ...

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