Aviso n.º 6394/2006, de 24 de Novembro de 2006
Aviso n. 6394/2006 - AP
A Dr.ª Elsa Duarte, juíza de direito do 1. Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Almada, faz saber que, no processo comum (tribunal colectivo) n. 298/97.OGDALM -A, pendente neste Tribunal contra o arguido Nélida Fernanda Almeida Marques, filho de Joaquim David Marques e de Maria Isabel Almeida Fernandes, nascido em 19 de Outubro de 1972, com domicílio na Rua do Moinho, lote 51, 24, 1., esquerdo, Monte da Caparica, 2825 Monte da Caparica, por se encontrar acusado da prática de um crime de tráfico de estupefacientes, previsto e punido pelo artigo 21. do Decreto -Lei n. 15/93, de 22 de Janeiro, praticado em 5 de Agosto de 1997, foi o mesmo declarado contumaz, em 2 de Outubro de 2006, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: suspensáo dos termos ulteriores do processo até à apresentaçáo ou detençáo do arguido, sem prejuízo da realizaçáo de actos urgentes nos termos do artigo 320. do Código de Processo Penal, anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaraçáo, proibiçáo de obter quaisquer documentos, certidóes ou registos junto de autoridades públicas, o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337., n. 3, do referido diploma legal.
23 de Outubro de 2006. - A Juíza de Direito, Elsa Duarte. -
A Escrivá -Adjunta, Fernanda Paula Fernandes.
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JUÍZO DE COMPETêNCIA ESPECIALIZADA CRIMINAL DO TRIBUNAL DA COMARCA DE ALMADA
Aviso n. 6395/2006 - AP
A Dr.ª Sandra Carvalho, juíza de direito do 2. Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Almada, faz saber que, no processo comum (tribunal singular) n. 718/96.0TAALM, pendente neste Tribunal contra o arguido António Manuel Azevedo Martins Bagulho, filho de Manuel António Bagulho e de Romana Azevedo Martins natural de Portugal, Santiago do Cacém, nascido em 24 de Abril de 1952, solteiro, profissáo: vendedor ao domicílio, titular do bilhete de identidade n. 4648727, licença de conduçáo, L -491466 -9, com domicílio na Rua do Dr. Alexandre Sequeira, 28, 1., esquerdo, 2860 Moita, por se encontrar acusado da prática de um crime de emissáo de cheque sem provisáo, previsto e punido pelo artigo 59. do Código Judicial Militar, praticado em 15 de Dezembro de 1994, por despacho de 10 de Outubro de 2006...
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