Aviso de contumácia n.º 6993/2006, de 28 de Junho de 2006

Aviso de contumácia n. 6993/2006 - AP. - O Dr. Luís Seixas, juiz de direito do 1. Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Almada, faz saber que no processo comum (tribunal colectivo), n. 1249/04.2PAALM, pen-

10 APêNDICE N. 59 - II SÉRIE - N. 123 - 28 de Junho de 2006 dente neste Tribunal contra o arguido Florindo Dias Évora, com domicílio na Avenida 1. de Maio, zona B, 5, rés-do-cháo, esquerdo, Vale da Amoreira, perto das bombas de gasolina das Fontainhas, 2830 Barreiro, por se encontrar acusado da prática de um crime de ofensa à integridade física simples, previsto e punido pelo artigo 143. do Código Penal, praticado em 30 de Junho de 2004, foi o mesmo declarado contumaz, em 2 de Maio de 2006, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: a suspensáo dos termos ulteriores do processo até à apresentaçáo ou detençáo do arguido, sem prejuízo da realizaçáo de actos urgentes nos termos do artigo 320. do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaraçáo e a proibiçáo de obter quaisquer documentos, certidóes ou registos junto de autoridades públicas, e, ainda, o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.°, n.° 3, do referido diploma legal.

5 de Maio de 2006. - O Juiz de Direito, Luís Seixas. - A Oficial de Justiça, Fernanda Paula Fernandes.

Aviso de contumácia n. 6994/2006 - AP. - O Dr. Luís Seixas, juiz de direito do 1. Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Almada, faz saber que no processo comum (tribunal singular) n. 2825/00.8PAALM, pendente neste Tribunal contra o arguido José António de Jesus Seixas, filho de Aurélio Moraes Pereira Seixas e de Maria Luísa Jesus Bastos, de nacionalidade portuguesa, nascido em 8 de Junho de 1976, solteiro, titular do bilhete de identidade n. 11639403, com domicílio no Beco Condes Alferrarede, 2, 2200 Abrantes, por se encontrar acusado da prática de um crime de injúria, praticado em 1 de Dezembro de 2000, um crime de ameaça, praticado em 1 de Dezembro de 2000 e um crime de ofensa à integridade física simples, praticado em 1 de Dezembro de 2000, por despacho de 9 de Maio de 2006, proferido nos autos supra-referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessaçáo desta a partir daquela data...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT