arrendamento com opção compra minuta
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Acórdão nº 6646/04.0TBCSC.L1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Maio de 2019
I. Não sendo possível a execução específica do contrato-promessa, tem o promitente-adquirente a possibilidade de optar pela restituição do sinal em dobro (cfr. artigo 442.º, n.º 2, 2.ª parte, 1.ª alternativa, do CC) ou pelo aumento (intercalar) do valor da coisa (cfr. artigo 442.º, n.º 2, 2.ª parte, 2.ª alternativa, do CC). II. A litigância de má fé visa sancionar e, portanto, combater a “
... ção Específica do Contrato Promessa de Compra e Venda invocado, emitindo o Tribunal a ... 27. Mandaram elaborar minuta para a escritura de propriedade horizontal para o ... 33. O arrendamento daquele espaço comercial corresponde a uma ... artigo 13.º, n.º 1, do CC)[2] ... A opção do artigo 442.º, n.º 2, 2.ª parte, 2.ª ... -
Acórdão nº 1486/19.5T8VIS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 13 de Setembro de 2022
I - Em regra, a simples mora do devedor não confere ao credor o direito de resolver o contrato, para se considerar desvinculado da promessa, donde só com o incumprimento definitivo há lugar à resolução do contrato. II – A mora do devedor pode converter-se em incumprimento definitivo pela perda objectiva do interesse do credor na prestação. III – O facto do não cumprimento ser...
... de contrato promessa de compra e venda de bem imóvel (fração em propriedade ... celebraram com os RR um contrato de arrendamento sobre o imóvel prometido comprar pagando de ... , por correio, para a morada norueguesa, a minuta de contrato promessa que por eles deveria ser ... o que justificou ou presidiu a uma tal opção ... É o seguinte o teor literal de tais pontos ... -
Acórdão nº 107/14.7T8MFR.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 16 de Junho de 2016
- É nula a cláusula contratual aposta num contrato de mediação imobiliária em regime de não exclusividade segundo a qual o Cliente fica obrigado a realizar o negócio nas condições acordadas neste contrato, no caso de a mediadora conseguir interessado. Se recusar a fazer a transacção ou negociar directamente com o Interessado angariado pela Mediadora, obriga-se a pagar a comissão como se o negócio
... a angariar interessados para o arrendamento de um imóvel dos Réus, pela renda mensal de € ... às instalações da Autora e levantou a minuta do contrato para análise e o Sr. M ... nesse ... J ... comunica à Autora que o negócio da compra e venda do imóvel estava praticamente confirmado ... Esta opção visa impedir a celebração de contrato de ... -
Despacho n.º 1016/2024
... e da Assembleia Municipal; b ) Elaborar a minuta da ordem de trabalhos contendo os assuntos a ... a emissão e o acompanhamento de ordens de compra, o respetivo processo de cabimento e ... as rendas do parque habitacional de arrendamento do Município; r ) Proceder às operações de ... em projetos específicos que permitam a opção por uma vida útil e sau- dável; c ) Propor e ...
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Despacho n.º 910/2022
... b) Elaborar a minuta da ordem de trabalhos contendo os assuntos a ... a emissão e o acompanhamento de ordens de compra", o respetivo ... processo de cabimento e autoriza\xC3" ... as rendas do parque habitacional de arrendamento do Município; ... r) Proceder às operações de ... em projetos específicos que permitam a opção por uma vida útil e saudável; ... c) Propor e ...
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Despacho n.º 5427/2023
... b) Elaborar a minuta da ordem de trabalhos contendo os assuntos a ... a emissão e o acompanhamento de ordens de compra", o respetivo ... processo de cabimento e autoriza\xC3" ... as rendas do parque habitacional de arrendamento do Município; ... r) Proceder às operações de ... em projetos específicos que permitam a opção por uma vida útil e sau- ... N.º 90 10 de maio ...
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Despacho n.º 910/2022
... e da Assembleia Municipal; b ) Elaborar a minuta da ordem de trabalhos contendo os assuntos a ... a emissão e o acompanhamento de ordens de compra, o respetivo processo de cabimento e ... as rendas do parque habitacional de arrendamento do Município; r ) Proceder às operações de ... em projetos específicos que permitam a opção por uma vida útil e saudável; c ) Propor e ...
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Despacho n.º 1396/2023
... b) Elaborar a minuta da ordem de trabalhos contendo os assuntos a ... a emissão e o acompanhamento de ordens de compra", o respetivo ... processo de cabimento e autoriza\xC3" ... as rendas do parque habitacional de arrendamento do Município; ... r) Proceder às operações de ... em projetos específicos que permitam a opção por uma vida útil e saudável; ... c) Propor e ...
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Acórdão nº 222-11.9TVLSB.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 14 de Setembro de 2017
–Tendo sido ordenado, com base em título falso, o cancelamento do registo de hipoteca e adquirida fracção autónoma livre de ónus e encargos (com desconhecimento da desconformidade entre a realidade substantiva e a realidade registral) a nulidade do registo não é oponível aos adquirentes que deverão ser considerados terceiros de boa-fé para os efeitos previstos no art. 17º, nº2 do CRP.
... seja declarada a nulidade do contrato de compra e venda, em conformidade com o disposto nos arts ... minuta do requerimento a entregar no Tribunal já ... de 2010, a 2ª Ré deu a fração de arrendamento à sua sobrinha, M – docs. fls. 400 e ss ... 5º e 7.º do CRP e que culminou na opção pelo regime restritivo de terceiros, no sentido ... -
Aviso n.º 13668/2023
... í previstas e caso não tenham exercido a opção pelos métodos de seleção referidos em ... a) e ...
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Edital n.º 1180/2022
... o) Proceder à elaboração da ata em minuta, aprovada no final de cada reunião; ... p) ... contratos de arrendamento de imóveis destinados à instalação de ... à alteração, obrigatória ou por opção gestionária, do posi- ... cionamento ... e de locação de bens e serviços de compra, nomeadamente ... através da redução de ...
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Relatório n.º 12/2017
... , no parecer, a sua concordância com a opção da ERSE de não fixar um período máximo de ... , que qualquer iniciativa em matéria de compra de produtos alimentares para cantinas e ... de Resíduos de Embalagens, SA, bem como a minuta de contrato a celebrar entre as entidades ... serviços externos' diz respeito ao arrendamento ...
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Acórdão nº 1510/12.2TBFAF-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 09 de Junho de 2016
I—Quando as condições gerais de um contrato se enconram redigidas em letra de tamanho reduzido e de difícil compreensão para o cidadão, não jurista, uma vez que contêm um número significativo de conceitos jurídicos precisamente na parte destinada a regular as consequências do incumprimento, a mera entrega de uma cópia para a aderente ler e assinar não obedece ao princípio da transparência,...
... ência é o aluguer e o fim indirecto a compra e venda a prestações com reserva de propriedade ... não sejam exclusivas do contrato de arrendamento), as disposicões gerais dos contratos e as ... daquele dever basta-se com a entrega da minuta do contrato, contendo todas as cláusulas ... destes depoimentos, no sentido de que a opção pelo designado contrato de “aluguer de longa ... -
Resolução do Conselho do Governo N.º 88/2009 de 26 de Maio
... tipologia T1, T2 e T3, em regime de arrendamento com opção de compra, para fins de habitação ... adjudicante envia aos adjudicatários a minuta do contrato a celebrar ... 4. Em casos ...
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Acórdão nº 1597/17.1T8PDL.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 24 de Janeiro de 2019
I- A omissão de pronúncia como causa de nulidade da sentença, circunscreve-se às questões/pretensões formuladas de que o tribunal tenha o dever de conhecer para a decisão da causa e de que não haja conhecido, realidade esta distinta da invocação de um facto ou argumento pela parte sobre os quais o tribunal não se tenha pronunciado. II- Por sua vez, a nulidade por excesso de pronúncia existe...
... ós terem tirado certidão da escritura de compra" e venda é que tomaram conhecimento da identifica\xC3" ... se gozarem de direito de denunciar o arrendamento (por exemplo, tratando-se de preferência legal ... de apontar claramente e fundamentar na sua minuta de recurso ... 43) Não poderá, deste modo, em ... ser igualmente determinante para qualquer opção de compra) lhe retira este direito ... Não se ... -
Acórdão nº 125/14.5FYLSB de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Novembro de 2015
... classificações, fundamentando-se a opção na circunstância de as classificações se ... ção por usucapião; ‒ validade de arrendamento", cabimento da acção de restituição ou da acç\xC3" ... do consumidor no âmbito dos contratos de: compra e venda; empreitada; concessão de crédito” ... atas nessa ocasião ou que, ao elaborar a minuta recursória, desconhecesse o tratamento ...
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Regulamento n.º 1181/2022
... da Póvoa de Varzim e o requerente, cuja minuta" ... será disponibilizada pelo Município ... 3 \xE2" ... , o título válido tanto pode resultar da compra do imóvel, ... arrendamento ou de outro ... de faturação subsequentes, caso essa opção não tenha sido utilizada ... 2 — A ...
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Portaria n.º 96/2004, de 23 de Janeiro de 2004
... ção do valor da aquisição ou do arrendamento desses terrenos e a definição das eventuais ... 6 - Dos contratos de compra e venda dos terrenos, a celebrar nos termos ... 7 - O valor do contrato prometido ou da opção de compra a que se refere o número anterior ... º 4 do n.º 2.º do presente diploma e da minuta do contrato de arrendamento, devendo esta última ...
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Parecer n.º 3/2018
... ção de acordos/validação, tem sido opção do Governo considerar na dotação provisional os ... móveis e imóveis e os direitos de arrendamento ou quaisquer outros direitos reais sobre as ... A RAM adquiriu, através de contratos de compra e venda, as partes sobrantes do capital social na ... do empréstimo e aprovou a correspondente minuta do contrato. Aquele empréstimo foi contratado ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 298/92 - Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras
... édito ou uma empresa de investimento; n) 'Compra e venda simétrica (back-to-back transaction)', ... valores mobiliários; 2.º) Contratos de opção sobre valores mobiliários ou índices de valores ... de investimento imobiliário para arrendamento" habitacional e sociedades de investimento imobili\xC3" ... no número anterior é instruído com a minuta da proposta de contrato e com a identificação ...
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Lei n.º 23-A/2022
... no número anterior é instruído com a minuta da proposta ... de contrato e com a ... ) Contratos de transferência de risco e de compra e venda simétrica (back-to-back transac- ... vi) ... 2.º) Contratos de opção sobre valores mobiliários ou índices de valores ... para arrendamento" habitacional e sociedades de investimento imobili\xC3" ...
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Acórdão nº 1369/12.0TBPRD.P2 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 22 de Novembro de 2016
... acordo com o teor da própria escritura de compra e venda (junta a fls. 225 a 229), conforme ... Seguindo a opção interpretativa do douto Tribunal a quo teríamos ... fim, empreendimentos imobiliários e arrendamento de bens imobiliários [matéria retirada da ... de apontar claramente e fundamentar na sua minuta de recurso” ... Quanto ao resultado da ...
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Acórdão nº 75302/18.9YIPRT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17 de Dezembro de 2019
I- Não especificando a apelante a intenção de impugnar a decisão sobre a matéria de facto proferida pelo Tribunal a quo nem indicando, nas conclusões da alegação, as concretas modificações que preconiza sejam introduzidas à decisão de facto constante da sentença recorrida, também não enunciando quais os factos que pretende ver excluídos da factualidade provada e/ou não provada, nem qual a...
... , os réus rejeitaram a proposta de compra apresentada pela autora, para tanto declarando ... dos réus, através de email, uma minuta de contrato promessa de compra e venda do imóvel ... bem como a permuta, o trespasse ou o arrendamento dos mesmos ou a cessão de posições em ... art.º 2º nº5 ... Tal opção reforça a ideia de que a actividade do mediador ... -
Acórdão nº 544/14.7T8VCT.G3 de Tribunal da Relação de Guimarães, 28 de Setembro de 2023
I- O ónus da impugnação especificada referente à identificação concreta dos pontos de facto que se consideram incorrrectamente julgados não se mostra devidamente observado quando os recorrentes remetem para extensa matéria da petição inicial onde, entre o mais, consta um emaranhado de juízos conclusivos, generalizações, transcrição de documentos e Direito. O ónus de identificação dos concretos...
... , condenar-se a 1ª Ré, segundo opção" dos autores, a pagar-lhes as seguintes compensaç\xC3" ... e para as construções 238 e 239 e pela minuta dos contratos e a respectiva adjudicação ... 3 - A terceira Ré tinha como objecto a compra e venda e arrendamento de imóveis e revenda dos ... -
Acórdão nº 8165-11.0TBBRG.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 21 de Abril de 2016
- O contrato de instalação de lojista em retail park - do mesmo modo que o de instalação de lojista em shopping center - configura-se como contrato atípico ou inominado, sujeito, assim, à liberdade contratual das partes. - Por isso, a esse contrato é aplicável, desde logo, o regime resultante das cláusulas acordadas, desde que válidas, bem como o regime geral dos contratos e, se necessário (subs
... de lojas, não cabem no contrato de arrendamento, ademais, a A. pouco tempo beneficiou das obras, ... comuns acrescido de IVA), de acordo com a minuta que constitui o ANEXO 111 ao presente contrato ... dedica-se, além do mais, à actividade de compra e venda de imóveis, exploração, gestão e ... ário e as estantes ficaram na loja por opção da Autora que foi, alias, a única que saiu até ...