Acórdão nº 9140790 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 04 de Maio de 1992

Magistrado ResponsávelBESSA PACHECO
Data da Resolução04 de Maio de 1992
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: CCIV66 ART1093 N1 B D. RAU ART64 N1 B D.

Jurisprudência Nacional: AC RC DE 1982/07/06 IN CJ T4 ANOVII PAG36.

Sumário: I - Se é certo que armazém pode ser um simples depósito de mercadorias, ou o edifício em que essas mercadorias se guardam, também é a designação corrente dada a estabelecimentos comerciais em que se vendem certas mercadorias, por grosso ou a retalho. II - Para se apreciar a relevância da alteração da estrutura externa do prédio arrendado, deve o julgador fazer uso de um critério de razoabilidade, considerando designadamente, o objectivo tido em vista pelo arrendatário e a sua boa fé. III - Destinando-se o local arrendado ( edifício com terreno anexo ) a armazém de drogas e tintas, integra-se no fim ou ramo a que se destinou o arrendamento a construção no dito...

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