Arma de uso Pessoal
2465 resultados para Arma de uso Pessoal
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Acórdão nº 153/15.3GBNLS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 20 de Março de 2018
A previsão do artigo 31.º do DL 15/93, de 22-01, ao prever, no condicionalismo descrito na norma, a atenuação especial da pena ou a dispensa de pena, é extensível ao crime de tráfico de estupefacientes de menor gravidade tipificado no artigo 25.º do diploma legal referido.
... autoria material e na forma consumada, de um crime de detenção de arma proibida, previsto e punido pelo artigo 86.º, n.º 1, al. d), com ... qual a arguida podia facilmente ir para buscar um qualquer objecto pessoal. Por estas razões, entendeu o Tribunal que a arguida deve ser ... -
Edital n.º 145/2021
... e informações constantes do seu processo individual, de natureza pessoal ou familiar. Artigo 8.º Deveres dos participantes 1 - Constituem deveres ... ção médica ao monitor ou coordenador; d) O uso de qualquer tipo de arma ou de qualquer objeto cortante, tais como canivetes, navalhas, facas, ou ...
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Edital n.º 742/2021
... e informações constantes do seu processo individual, de natureza pessoal ou familiar. Artigo 8.º Deveres dos participantes 1 - Constituem deveres ... ção médica ao monitor ou coordenador; d) O uso de qualquer tipo de arma ou de qualquer objeto cortante, tais como canivetes, navalhas, facas, ou ...
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Regulamento n.º 574/2017
... a disponibilizar pela CMS, a que se seguirá vistoria ao local por pessoal habilitado a fim de apurar da oportunidade de concessão da ... espécies voadoras em fase de voo das mesmas;12) Não utilizar na sua arma munições em número superior ao permitido por lei;13) Não abandonar nem ...
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Lei n.º 105/2015 - Diário da República n.º 165/2015, Série I de 2015-08-25
... Artigo 12.º ... Porte de arma ... 1 - O guarda -noturno está sujeito ao regime geral de uso e porte de ... 3 - A licença para o exercício da atividade de guarda-noturno é pessoal e intransmissível ... 4 - A atribuição de licença para o exercício ...
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Lei n.º 105/2015
... pela área da administração interna ... Artigo 12.º ... Porte de arma ... 1 — O guarda-noturno está sujeito ao regime geral ... de uso e ... -noturno é pessoal e intransmissível ... 4 — A atribuição de licença para o exercício ...
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Aviso n.º 13321/2020
... fazer constar do currículo profissional a sua identificação pessoal, as ações de formação com efetiva relação com a atividade de ... por cinturão de cabedal preto, bastão curto e pala de suporte, arma, rádio, apito e algemas. 2 - O guarda-noturno está sujeito ao regime ...
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Aviso n.º 16839/2018
... 2 - A licença para o exercício da atividade de guarda-noturno é pessoal e intransmissível. 3 - A atribuição de licença para o exercício da ... por cinturão de cabedal preto, bastão curto e pala de suporte, arma, rádio, apito e algemas. 2 - Este equipamento, a ser entregue ao ...
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Acórdão nº 163/15.0JELSB.C1.S1. de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Fevereiro de 2018
I - Uma vez que, por acórdão proferido em 25-10-2017, no âmbito do presente processo, foi alterada a qualificação jurídica do crime de tráfico de estupefacientes agravado para tráfico de estupefacientes, e comprovando-se a não exclusividade pessoal dessa qualificação haverá que, por obediência ao preceituado no art. 402.º, n.º 2, al. a), do CPP, fazer essa nova qualificação - e distinto...
... , na parte que para o caso importa, em qualquer motivo estritamente pessoal ... - o acórdão prolatado por este Supremo Tribunal de Justiça, ... , em concurso efectivo com os demais, de um crime de detenção de arma proibida, p. e p. pelo art.º 86º, nº 1, alínea c) da Lei nº 5/2006, ... -
Acórdão nº 535/13.5JACBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 18 de Novembro de 2015
I – Os arguidos, que se associaram, para, por período indeterminado, praticarem furtos em residências nas proximidades das suas moradas, que vêm a concretizar, pelo menos em doze residências, durante o período de catorze meses, de acordo com o plano traçado entre eles, procedendo previamente ao reconhecimento dos hábitos dos seus moradores, para depois actuarem de forma conjugada,...
... Por um crime de detenção de arma proibida, p. e p. pelas disposições conjugadas dos artigos 3º, n.º 6, ... 165.° Ora, sendo fisica/objectivamente possível a pessoal comparência ao acto probatório e depoimento da testemunha (mulher do ... -
Acórdão nº 59/15.6GGODM.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Fevereiro de 2018
I - Tendo as instâncias laborado a decisão de facto num conspecto de livre apreciação da prova escapa ao STJ sindicar a percepção e a compreensão dos meios de prova captados e utilizados, ou seja, o sentido e a inteligibilidade que desses meios de prova o julgador captou e razoou para obter o resultado probatório que consignou na decisão de facto. II - Situando-se a regra/princípio do in dubio
... 1 do Código Penal) dos seguintes crimes: - um crime de detenção de arma proibida, p. e p. pelo art.º 86 n.º 1 als. c) e d) da Lei n.º 5/2006, ... da convicção do julgador a qual, sendo uma convicção pessoal, deverá ser sempre objectivável e motivável nomeadamente em sede de ... -
Acórdão nº 69/13.8GFPRT-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 02 de Julho de 2018
I. O pedido de reconhecimento de idoneidade para renovação de licença de armas de fogo, nomeadamente da classe D (caçadeira), corre por apenso ao processo principal de condenação criminal, caso exista, e é instruído com requerimento fundamentado do requerente, que «é obrigatoriamente ouvido pelo juiz do processo, que decide, produzida a necessária prova e após parecer do Ministério Público». ...
... de idoneidade para renovação da licença de uso e porte de arma da classe D ... Inconformado, o requerente interpôs recurso concluindo ... ça por razões profissionais ou por circunstâncias de defesa pessoal" ou de propriedade; c) Sejam idóneos; d) Sejam portadores de certificado m\xC3" ... -
Decreto Regulamentar n.º 10/2015
... (a que se refere o artigo 10.º) ... Mapa de pessoal dirigente ... Designação dos cargos ... dirigentes ... Qualificação ... abastecimento, com vista à aceitação, controlo do arma- ... zenamento ou extensão da sua vida útil; ... d)Apoiar os outros ...
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Parecer n.º 12/2016-C
... como de seguida se transcreve: «Artigo 288.º Execução pessoal Sem prejuízo do disposto em matéria de cessão da posição contratual e ... ónio Veloso (178), «entre nós a revogação da licença de porte de arma, por perda de requisitos legais, não é por certo vista por ninguém como ...
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Aviso (extrato) n.º 3470/2024
... ão de 1 (um) posto de trabalho, previsto e não ocupado no Mapa de Pessoal destes Serviços Municipalizados, em regime de contrato por tempo ... de segurança, confidencialidade e integridade da informação arma- zenada, processada e transportada nos sistemas de processamento e redes ...
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Regulamento n.º 970/2020
... à Câmara Municipal de Silves, nomeadamente: a) Garantir o pessoal indispensável ao regular funcionamento do equipamento público municipal; ... Transportar para o interior das instalações da BMS qualquer tipo de arma, com exceção das forças de ordem pública, ou produtos com ...
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Acórdão nº 13847/10.0TDPRT.1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Fevereiro de 2017
I - As penas únicas aplicadas em anteriores cúmulos jurídicos de penas perdem a sua subsistência, devendo desaparecer, perante a necessidade de uma nova recomposição de penas. Na verdade, na reformulação de um cúmulo jurídico, as penas a considerar são sempre as penas parcelares, não as penas únicas anteriormente fixadas. O trânsito em julgado não obsta à formação de uma nova decisão para...
... - 1 (um) crime de detenção de arma proibida, na pena de 8 meses de prisão ... - 1 (um) crime de condução ... , por meio de tal artifício, conseguir obter para seu benefício pessoal as quantias monetárias tituladas nos cheques ... Os arguidos agiram ... -
Acórdão nº 881/16.6JAPRT-A.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Junho de 2019
... , na pena de quatro anos por cada um deles; um crime de detenção de arma proibida, p. e p. pelo art. 86.°, n.° 1, al. a) e c) do Regime Jurídico ... pena mais próxima do mínimo legal – atendendo à inserção pessoal, profissional e familiar do recorrente, bem como ao seu arrependimento; ...
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Acórdão nº 1347/16.0GBLLE.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 19 de Novembro de 2019
I – Deve manter-se a absolvição da arguida da posse de uma moca, conhecida por Moca de Rio Maior, que lhe fora oferecida há cerca de 20 anos por uma amiga, que guardava na sua casa como recordação, uma vez que aquela desconhecia que não podia deter esse objeto e que tal detenção era proibida e punida por lei.
... arguida RR, pela prática, designadamente, de crime de detenção de arma proibida, p. e p. pelo art. 86.º, n.º 1, alínea d), da Lei n.º 5/2006, ... ão, a convicção do juiz há-de ser, é certo, uma convicção pessoal - até porque nela desempenha um papel de relevo não só a actividade ... -
Regulamento n.º 639/2016
... ões administrativas concedidas têm natureza onerosa, precária, pessoal e estão condicionadas ao cumprimento das disposições do presente ... na Lei respetiva para obtenção da licença de uso e de porte de arma de fogo; e) Manutenção em vigor de um seguro de responsabilidade civil ...
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Em vigor
Portaria n.º 273/2013 . Regula as condições específicas da prestação dos serviços de segurança privada, o modelo de cartão profissional e os procedimentos para a sua emissão e os requisitos técnicos dos equipamentos, funcionamento e modelo de comunicação de alarmes
... Artigo 65.º Verificação pessoal ... Artigo 66.º Comunicação de alarmes às forças de segurança ... Artigo 84.º Comunicação de autorização ... Secção VI Porte de arma ... Artigo 85.º Comunicação e registo ... Artigo 86.º Condições de ...
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Aviso n.º 9635/2016
... o efeito, para outro domicílio por si indicado; b) Por contacto pessoal com o notificando, se esta forma de notificação não prejudicar a ... Artigo E-3/18.º Porte de arma e utilização de canídeos 1 - O guarda-noturno está sujeito ao regime ...
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Acórdão nº 320/13.4 GCBNV.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Novembro de 2015
I - A nulidade da prova produzida em audiência, por via do efeito à distância invocado pelo recorrente, através de actos subsequentes às escutas, tem que derivar de um nexo de dependência cronológica, lógica e valorativa entre estes e aquelas. Considerar que as declarações e testemunhos ouvidos em audiência, não seriam os mesmos se soubessem da invalidade das escutas a que foram sujeitos os...
... ), do CP, na pena de 17 anos de prisão, de um crime de detenção de arma proibida, p. e p. pelo art. 86.º, n.º 1, al. c) e 2, da Lei n.º 5/2006, ... , já que, sendo o bem vida um valor absoluto e eminentemente pessoal" (para a ordem de valores constitucional e portanto para o direito penal, n\xC3" ... -
Regulamento n.º 509/2022
... a) Garantir o pessoal indispensável ao regular funcionamento do equipamento público municipal; ... para o interior das instalações da BMFZ qualquer tipo de arma, com exceção ... das forças de ordem pública, ou produtos com ...
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Portaria n.º 123/2011, de 30 de Março de 2011
... PSP), viria a prever que em matéria de continências e honras o pessoal da PSP com funções policiais pautaria o seu procedimento por regu- ... da PSP, considera -se desarmado o elemento que não porte qualquer arma ou esteja armado com espada embainhada, pistola ou qualquer outra arma em ...