Acórdão nº 067369 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Julho de 1978 (caso None)

Data11 Julho 1978
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1541_01,Supremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Área Temática: DIR CIV - DIR REAIS / TEORIA GERAL. DIR PROC CIV. DIR REGIS NOT.

Legislação Nacional: CCIV66 ART297 ART1256 ART1268 ART1284 ART1288 ART1296 ART1305 ART1311 ART1316 ART1317 C ART1325 ART1340. CRP67 ART8. CPC67 ART456 N1 ART481 N1 ART490 N1. CCIV867 ART528.

Sumário : I - Uma das causas de pedir na acção de reivindicação ressalta na anunciação de usucapião invocada como forma de aquisição originária de propriedade. II - Ao fazer a sua formulação os Autores tinham apenas que provar os factos de que promanava o seu direito. III - Outra das causas de pedir radica-se na aquisição derivada do contrato de compra e venda, que por não ser constitutivo desse direito, exige, por parte dos Autores, a prova do...

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