apontamentos direitos fundamentais
529 resultados para apontamentos direitos fundamentais
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Acórdão nº 1520/08-2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 25 de Fevereiro de 2009
... ; .- deve-se considerar provado que os direitos financeiros dos passes dos jogadores R, E e C ... manuscrito, sendo que quem tirava os apontamentos para a feitura das actas era Luís Círilo. Por ... ão, cuja garantia é uma das tarefas fundamentais do Estado [al. b) do art. 9º da CRP] ... Os ...
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Acórdão nº 05P2646 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Fevereiro de 2006 (caso NULL)
Se o arguido pede a aclaração de um acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, quando nada há para aclarar e é patente que bem o compreendeu, aclaração que é desatendida, e depois argúi a nulidade do mesmo acórdão utilizando exactamente os mesmos elementos, tendo decorrido cerca de 10 anos sobre os factos, é manifesto que quer obstar ao transito em julgado da decisão condenatória, pelo que, nos...
... a prossecução de funções fundamentais do Estado em favor da generalidade dos cidadãos, ... ão e da necessidade das restrições dos direitos fundamentais (art. 18.º, n.º 2, da CRP), bem ... , face ao Código actual, alguns apontamentos da imediação (somente na renovação da prova, ... -
Acórdão n.º 461/87, de 15 de Janeiro de 1988
... se definem parâmetros básicos e fundamentais da política a prosseguir pelo Estado nessas ... efeitos de promoção do exercício de direitos económicos, sociais e culturais que se exprimam ... ções, Órgãos dos Actos do Estado, Apontamentos das Lições, Lisboa, 1986.] Por outro lado, o ...
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Aviso n.º 7056/2006, de 12 de Dezembro de 2006
... tratamento de todos os cidadáos e pelos direitos e interesses legalmente protegidos destes; c) ... a) Dar parecer sobre as opçóes fundamentais da autarquia para a modernizaçáo ... g) Organizar e actualizar as notas e apontamentos, deliberaçóes, posturas, regulamentos, leis, ...
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Aviso n.º 1591/2006, de 29 de Junho de 2006
... tratamento de todos os cidadáos e pelos direitos e interesses legalmente protegidos destes; ... c) ... ) Organizar e actualizar as normas e apontamentos das deliberaçóes, posturas, regulamentos, ... as priori-dades e os problemas fundamentais que preocupam os titulares dos órgáos ...
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Acórdão nº 165/09.6PABCL. G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 31 de Janeiro de 2011
I- Verificando-se deficiências menores, que não inviabilizam a percepção do significado de declarações contidas no depoimento gravado, não há omissão de documentação, mas apenas uma documentação deficiente, o que constitui mera irregularidade, nos termos do n.º2 do artigo 118.º, sujeita ao regime do artigo 123.º, ambos do CPP. II – A circunstância qualificativa da reincidência não opera...
... ção de penas criminais contende com os direitos fundamentais da pessoa, da dignidade da pessoa ... , face ao Código actual, alguns apontamentos da imediação (somente na renovação da prova, ... -
Acórdão nº 07B1857 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Setembro de 2007
1. Ao modificar a matéria de facto, no contexto do art. 712.º do CPC, a Relação forma a sua própria convicção, tal como acontece com o tribunal da 1.ª instância, sem estar delimitado pela convicção que serviu de base à decisão deste. 1. É de qualificar como contrato atípico ou inominado, a cedência de espaços ou instalação de lojas em centros comerciais, por o rico e complexo...
... as expectativas jurídicas e os direitos consolidados das AA., o que justifica, à luz do ... -se com os princípios e valores fundamentais" de direito, nomeadamente, com os valores da justi\xC3" ... MARTINEZ, Direito das Obrigações, Apontamentos, 2ª edição, 2004, p. 248). (o negrito é ... -
Acórdão nº 29/07 de Tribunal Constitucional (Port, 17 de Janeiro de 2007
... de direito democrático; Tarefas fundamentais do Estado; Princípio da igualdade; Direito à ... A Doutrina Geral do Crime Apontamentos e materiais de estudo da cadeira de Direito Penal ... ão excessiva e desproporcionada dos seus direitos e interesses, vedada pelos princípios ...
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Acórdão n.º 220/92, de 28 de Julho de 1992
... ção, tendo legislado com respeito dos direitos das Regiões Autónomas; s) Sendo a Universidade ... empobrecedor omitir que nas opções fundamentais que o sistema educativo, designadamente o ... ções, órgãos e actos do Estado', Apontamentos de Lições, 1990, n.º 67; J. J. Gomes Canotilho ...
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Acórdão nº 06P1389 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Maio de 2006 (caso NULL)
1 - Não se verifica omissão de pronúncia quando o Tribunal não aprecia todos os argumentos invocados pela parte em apoio das suas pretensões que vem a conhecer, mas só quando o juiz deixa de se pronunciar sobre questões que lhe foram submetidas pelas partes ou de que deve conhecer oficiosamente, entendendo-se por questões os problemas concretos a decidir e não os simples argumentos, opiniões ou...
... ência constantes da Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão, da Declaração Universal ... Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais (de 4.4.50, Lei n.º 65/78, de l3 de Outubro, ... Frederico Isasca, Apontamentos de Direito Processual Penal, Teresa Pigarro ... -
Acórdão n.º 254/92, de 31 de Julho de 1992
... ívoca e em todas as suas dimensões fundamentais, a autonomia do Ministério Público', sendo ... a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias entendeu que 'a ... no texto da lei fundamental dois apontamentos donde se pode extrair que ela desejou que o ...
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Enquadramento
A) Antecedentes da organização das ilhas insulares como percepção das ideias constitucionais. B) Liberalismo, constitucionalismo moderno, republicanismo e democracia. C) Exemplos em Constituições estrangeiras.
... básica e estrategicamente zelava pelos direitos fiscais da Fazenda Real ( 36 ). Sobre este ... Autonomia dos Açores antes de 1976 Apontamentos Jurídicos , edição online, Vlex, Barcelona, ... da nossa ideia – de como os textos fundamentais de 1822, 1826, 1836 e 1911 perspectivam as ilhas ... -
Decreto-Lei n.º 207/95, de 14 de Agosto de 1995
... esta evolução, os princípios fundamentais que enformam o sistema do notariado latino, em ... ção, modificação ou extinção de direitos subjectivos sobre bens imóveis, seguida da ... ões dadas verbalmente ou através de apontamentos escritos, devendo evitar-se a inserção nos ...
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Aviso n.º 7765/2006, de 27 de Dezembro de 2006
... tratamento de todos os cidadáos e pelos direitos e interesses destes protegidos por lei; ... c) ... çóes definidas nos instrumentos fundamentais do planeamento municipal, através da contínua ... ) Organizar e actualizar as normas e apontamentos de deliberaçóes, posturas, regulamentos, leis, ...
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Aviso n.º 2455/2006, de 14 de Agosto de 2006
... çáo da Carta Educativa: breves apontamentos" ... É hoje consensual que a educaçáo e a forma\xC3"çáo constituem pilares fundamentais do desenvolvimento de uma comunidade. Ao sistema ... de educaçáo, os quais estabelecem direitos e deveres das entidades envolvidas, nomeadamente ...
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Acórdão nº 03669/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 01 de Março de 2010
... sentido Vítor Faveiro, Noções Fundamentais de Direito Fiscal Português, Vol. II, pág. 602, ... de prova dos factos constitutivos dos direitos da administração tributária ou dos ... Rui Duarte Morais in "Apontamentos ac IR", Almedina, 2007, pp. 83 e segs feita pelo ...
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Acórdão nº 03669/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 02 de Fevereiro de 2010
... sentido Vítor Faveiro, Noções Fundamentais de Direito Fiscal Português, Vol. II, pág. 602, ... de prova dos factos constitutivos dos direitos da administração tributária ou dos ... Rui Duarte Morais in "Apontamentos ac IR", Almedina, 2007, pp. 83 e segs feita pelo ...
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Acórdão nº 07P1416 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Julho de 2007
... acusatório que impõe o respeito pelos direitos, liberdades e garantias do acusado bem como os ... plena de protecção dos direitos fundamentais do cidadão, sem brechas que tenham por ... , o que aliás resulta dos próprios apontamentos pessoais efectuados pelo engenheiro, referentes ...
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Acórdão nº 221/07 de Tribunal Constitucional (Port, 28 de Março de 2007
... o crime correspondente à violação de direitos fundamentais que põem em causa a personalidade ... ínio do processo penal David Catana, Apontamentos de Direito Processual Penal, AAFDL, 1993, p.80), ...
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Acórdão nº 48/07.4GAAMM.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Março de 2010
... mesas individuais onde podiam tomar apontamentos e onde igualmente se encontravam dispostos os ... proposições político-criminais fundamentais" de maior actualidade é a de que o direito penal \xC3" ... deve interferir o mínimo, possível nos direitos e liberdades das pessoas e que só está ...
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Acórdão nº 33/05.0JBLSB-L.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 13 de Maio de 2009
1. A decisão instrutória de pronúncia tem como efeito a submissão do caso a julgamento e a delimitação do objecto quanto à decisão de mérito. 2. As questões que tenham já sido expressamente abordadas sobre a regularidade da relação processual ficam definitivamente resolvidas no processo, só restando ao tribunal do julgamento liberdade no plano da culpabilidade do arguido. 3. A expressão «situa
... ém da própria subsistência dos outros direitos fundamentais ... 42ª. Fazer depender o ... , socorrendo-se também dos apontamentos do Prof. Claus Roxin, apontam-se os seguintes ... -
Acórdão nº 33/05.0JBLSB-L de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 13 de Maio de 2009
1. A decisão instrutória de pronúncia tem como efeito a submissão do caso a julgamento e a delimitação do objecto quanto à decisão de mérito. 2. As questões que tenham já sido expressamente abordadas sobre a regularidade da relação processual ficam definitivamente resolvidas no processo, só restando ao tribunal do julgamento liberdade no plano da culpabilidade do arguido. 3. A expressão «situa
... ém da própria subsistência dos outros direitos fundamentais ... 42ª. Fazer depender o ... , socorrendo-se também dos apontamentos do Prof. Claus Roxin, apontam-se os seguintes ... -
Acórdão nº 371/07.8TAFAF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 01 de Março de 2010
... , enquanto «necessária garantia dos direitos da pessoa, ligada à ordenação da ... concordância prática de direitos fundamentais - os direitos da vítima, em especial da ... , em jeito de transcrição de apontamentos tirados em sala de audiência, fica aquém do ...
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A Doutrina em perspectiva
... os dois conceitos referidos, fundamentais para a configuração, no plano teórico, da ... Martinez, Direito dos Seguros - Apontamentos, cit., p. 57 ... - Como nota Niklas ... imateriais, créditos e quaisquer outros direitos patrimoniais. O carácter necessariamente danoso ...
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Acórdão nº 06P1706 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Julho de 2006
I - Suscitando-se para o STJ questões relativas a um recurso intercalar interposto de uma decisão instrutória, que subiu com o recurso da decisão final, o acórdão que decidiu tal recurso transitou em julgado, razão pela qual tais questões não devem ser conhecidas pelo STJ. II - Pretendendo interpor-se recurso da matéria de facto, seja por via da impugnação da apreciação e valoração da prova...
... para aquela residência, papéis com apontamentos manuscritos e a chave do veículo de matrícula ... a respeitar no seu núcleo essencial os direitos fundamentais afectados, restringindo-os o menos ...