apontamentos direitos fundamentais
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Acórdão nº 0453/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Novembro de 2009
... respeito e garantias de efectivação de direitos e liberdades fundamentais – artº2º da CRP; K. ... lei: a) As notas pessoais, esboços, apontamentos e outros registos de natureza semelhante; b) Os ...
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Acórdão nº 0453/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Novembro de 2009
... respeito e garantias de efectivação de direitos e liberdades fundamentais – artº2º da CRP; K. ... lei: a) As notas pessoais, esboços, apontamentos e outros registos de natureza semelhante; b) Os ...
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Acórdão nº 0453/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Novembro de 2009
... respeito e garantias de efectivação de direitos e liberdades fundamentais – artº2º da CRP; K. ... lei: a) As notas pessoais, esboços, apontamentos e outros registos de natureza semelhante; b) Os ...
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Acórdão nº 0453/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Outubro de 2009
... respeito e garantias de efectivação de direitos e liberdades fundamentais – artº2º da CRP; K. ... lei: a) As notas pessoais, esboços, apontamentos e outros registos de natureza semelhante; b) Os ...
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Acórdão nº 0453/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Outubro de 2009
... respeito e garantias de efectivação de direitos e liberdades fundamentais – artº2º da CRP; K. ... lei: a) As notas pessoais, esboços, apontamentos e outros registos de natureza semelhante; b) Os ...
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Acórdão nº 0453/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Outubro de 2009
... respeito e garantias de efectivação de direitos e liberdades fundamentais – artº2º da CRP; K. ... lei: a) As notas pessoais, esboços, apontamentos e outros registos de natureza semelhante; b) Os ...
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Acórdão nº 0453/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Novembro de 2009
... respeito e garantias de efectivação de direitos e liberdades fundamentais – artº2º da CRP; K. ... lei: a) As notas pessoais, esboços, apontamentos e outros registos de natureza semelhante; b) Os ...
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Acórdão nº 0453/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Outubro de 2009
... respeito e garantias de efectivação de direitos e liberdades fundamentais – artº2º da CRP; K. ... lei: a) As notas pessoais, esboços, apontamentos e outros registos de natureza semelhante; b) Os ...
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Acórdão nº 0453/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Outubro de 2009
... respeito e garantias de efectivação de direitos e liberdades fundamentais – artº2º da CRP; K. ... lei: a) As notas pessoais, esboços, apontamentos e outros registos de natureza semelhante; b) Os ...
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Acórdão nº 0453/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Novembro de 2009
... respeito e garantias de efectivação de direitos e liberdades fundamentais – artº2º da CRP; K. ... lei: a) As notas pessoais, esboços, apontamentos e outros registos de natureza semelhante; b) Os ...
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Acórdão nº 0453/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Outubro de 2009
... respeito e garantias de efectivação de direitos e liberdades fundamentais – artº2º da CRP; K. ... lei: a) As notas pessoais, esboços, apontamentos e outros registos de natureza semelhante; b) Os ...
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Acórdão nº 0453/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Dezembro de 2009
... respeito e garantias de efectivação de direitos e liberdades fundamentais – artº2º da CRP; K. ... lei: a) As notas pessoais, esboços, apontamentos e outros registos de natureza semelhante; b) Os ...
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Acórdão nº 0453/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Outubro de 2009
... respeito e garantias de efectivação de direitos e liberdades fundamentais – artº2º da CRP; K. ... lei: a) As notas pessoais, esboços, apontamentos e outros registos de natureza semelhante; b) Os ...
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Acórdão nº 0453/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Novembro de 2009
... respeito e garantias de efectivação de direitos e liberdades fundamentais – artº2º da CRP; K. ... lei: a) As notas pessoais, esboços, apontamentos e outros registos de natureza semelhante; b) Os ...
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Acórdão n.º 320/89, de 04 de Abril de 1989
... efeito, trata-se de definir regras fundamentais que vão ter repercussão na expressão da ... ções, Órgãos e Actos do Estado, apontamentos policopiados, Lisboa, 1986, p. 253.) E também, ... Estados em que residem, fruindo aí dos direitos políticos respectivos (incluindo, naturalmente, ...
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Acórdão nº 0965/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Janeiro de 2010
... no processo de atribuição dos direitos de transmissão em televisão de acesso não ... por muitos no catálogo dos direitos fundamentais do cidadão.” - in "As garantias ... ção de “notas pessoais, esboços, apontamentos e outros registos de natureza semelhante” (vd ...
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Acórdão nº 6/05.3PTVIS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 21 de Novembro de 2007
1- A recolha de sangue para determinação do grau de alcoolemia não ofende nem viola o direito à integridade e à autodeterminação corporal. A extensão do conteúdo da análise, comprovação da existência de álcool na sangue, o fim a que destina, a fixação do resultado em quaisquer bases de dados, o fim preventivo que se pretende alcançar são alguns dos argumentos que poderiam ser aduzidos a favor...
... (Artigo 122º C.P.P.) e princípios fundamentais (Artigos 1, 2 e 25, 32 da Constituição da ... ão da Sentença”, in Jornadas de DPP e Direitos Fundamentais, pag. 239, Almedina ... Contudo, a ... , face ao Código actual, alguns apontamentos da imediação (somente na renovação da prova, ... -
Decisões Sumárias nº 66/06 de Tribunal Constitucional (Port, 02 de Fevereiro de 2006
... 14 e Apontamentos de Direito Processual Penal, ed. AAFDL, 1992, p ... , por as medidas poderem contender com direitos, liberdades e garantias e para assegurar que, ... ídico-constitucional dos direitos fundamentais a adequação, necessidade e proporcionalidade da ...
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Acórdão nº 551/09 de Tribunal Constitucional (Port, 27 de Outubro de 2009
... , por isso, em causa o exercício de direitos processuais de um sujeito processual, que são ... , constitucionalidade e direitos fundamentais, concretizado nos seguintes subprincípios: ... as opiniões de Caeiro da Mata (em Apontamentos de processo criminal, pág. 31, da 2ª ed.) e de ...
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Acórdão nº 05A945 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Junho de 2005 (caso NULL)
1 - O direito à imagem e direito à reserva sobre a intimidade da vida privada, enquanto direitos fundamentais de personalidade, são inatos, inalienáveis, irrenunciáveis e absolutos, no sentido de que se impõem, por definição, ao respeito de todas as pessoas. 2 - O que se passa no interior da residência de cada pessoa e na área, privada, que a circunda, integra o núcleo duro da reserva da...
... constam, entre outros, os seguintes apontamentos: "Cerca de 600 mil contos é quanto poderá ... que com a sua conduta a ré violou dois direitos de personalidade do autor: o direito à reserva ... dois direitos em causa são direitos fundamentais" de personalidade, protegidos civilmente, mas tamb\xC3" ... -
Acórdão nº 1366/06.4PBAVR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 23 de Maio de 2012
O deferimento do requerimento da substituição do pagamento da pena de multa pela prestação de trabalho a favor da comunidade não constitui causa de suspensão do decurso do prazo de prescrição da pena.
... ência na protecção e garantia de direitos fundamentais diante das ameaças e lesões ... Destes breves apontamentos sobressai a noção elementar de que, aplicada ... -
Acórdão nº 686/11.0GAPRD.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Fevereiro de 2016
... encontrado e apreendido um livro de apontamentos tamanho A4, com capa de cor azul ... U) Na ... , n.º 5, do Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos, aprovado para ratificação ... da 3.ª Secção, um dos critérios fundamentais ...
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Acórdão nº 1565/10.4TJVNF.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Abril de 2013
I - O STJ é, organicamente, um tribunal de revista (art. 26.º da Lei n.º 3/99, de 13-01), pelo que a sua capacidade de cognoscibilidade em matéria de recurso (de revista) está confinada a questões de direito (arts. 722.º e 729.º do CPC), confinação essa que apenas sofre um “desvio” ou entorse nos casos em que, analisada a factualidade adquirida pelas instâncias, o Supremo verifica não
... estado de compreender e de apreciar os direitos que vão nascer da sua disposição de ultima ... e Antunes Varela, in “Noções Fundamentais ... Apontamentos ... -
Acórdão nº 33/11.1TBPRG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Dezembro de 2012
I - A excepção dilatória do caso julgado pressupõe a repetição de uma causa, o que ocorre quando se propõe uma acção idêntica a outra quanto aos sujeitos, ao pedido e à causa de pedir, depois de decidida por sentença que já não admite recurso ordinário. II - Nas acções reais, para efeitos de verificação do caso julgado, existe identidade de causa de pedir quando a pretensão deduzida nas duas acç
... direitos privados, ressalvando-se, nos termos do artº ... -se que os AA não alegaram factos (fundamentais, entenda-se) susceptíveis de preencher tal ... Porto, e que vigorou até ao actual (Apontamentos" de História do Direito Português, segundo as li\xC3" ... -
Acórdão nº 01218/06 de Tribunal Central Administrativo Sul, 21 de Outubro de 2008
... de uma acção para o reconhecimento de direitos» ... XX - A douta sentença andou mal quando ... Civil (Pressupostos Processuais), Apontamentos", Coimbra, 1969, p. 263 e 264 e o acórdão da Sec\xC3" ... à "crescente noção de direitos fundamentais, como forma de melhorar a tutela jurídica das ...