apontamentos direitos fundamentais
533 resultados para apontamentos direitos fundamentais
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Acórdão nº 02B3917 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Janeiro de 2003 (caso NULL)
... ém por não conseguir ler, nem tomar apontamentos, sentiu-se marginalizado (71º). (65) - Viu-se ... à vida é o mais fundamental dos direitos fundamentais e que, como notado em Ac. STJ de ...
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Acórdão nº 07P3749 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Dezembro de 2007
... a medida da culpa e briga, assim, com os direitos de personalidade do arguido, sendo ... , face ao Código actual, alguns apontamentos da imediação (somente na renovação da prova, ... , para resolver o problema, duas vias fundamentais de solução podem ser trilhadas:- ou, a partir ...
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Acórdão nº 882/03.4TBILH.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 15 de Dezembro de 2009
... , há que retirar duas ilações fundamentais ... Primeira, (atinente aos factos impugnados) ... de Magalhães in Direito Comercial, apontamentos coligidos por Palma Carlos, 1924, p.110 e sgs., ... aviamento (clientela) bem como outros direitos ...
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Acórdão nº 17/06 de Tribunal Constitucional (Port, 06 de Janeiro de 2006
... não estavam disponíveis por os «apontamentos» na altura efectuados ainda não haverem sido ... , n.º 1, como elemento das garantias fundamentais" de defesa, o direito ao recurso ... \xC2" ... da que concerne à defesa de outros direitos, à qual se refere o n.º 4 do artigo 20.º da ...
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Acórdão nº 882/03.4TBILH.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 10 de Novembro de 2009
I – A impugnação da decisão sobre a matéria de facto não pode implicar que o recorrente queira, pura e simplesmente, ver provada, in totum, a sua versão e improvada, outrossim na sua globalidade, a versão da parte contraria, pois que tal implicaria um novo julgamento pela Relação, com a completa desvalorização dos poderes do juiz da 1ª instancia e quasi um desrespeito pela sua qualidade e...
... , há que retirar duas ilações fundamentais ... Primeira, (atinente aos factos impugnados) ... de Magalhães in Direito Comercial, apontamentos coligidos por Palma Carlos, 1924, p.110 e sgs., ... aviamento (clientela) bem como outros direitos ... Tal figura jurídica ... -
Acórdão nº 06P1426 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Junho de 2006 (caso NULL)
1 - Do n.º 5 do art. 412º do CPP, introduzido pela Lei nº 59/98, de 25 de Agosto, resulta tão só a necessidade de especificar na motivação do recurso que faz subir o recurso interlocutório retido, o interesse na sua apreciação exactamente por que se tratar frequentemente de processos volumosos recheados de incidentes e recursos interlocutórios, que o desenvolvimento posterior vem a despir de...
... 15- O recorrente cumpriu os passos fundamentais dos n°s. 3 e 4 do artigo 412° do CPP ... 16- ... de heroína e cocaína; Um bloco de apontamentos amarelo; Diversos sacos em plástico; Um saco de ... só devem ser tomadas quando os direitos careçam efectivamente de tutela, para defesa da ... -
Processo de execução
ARTIGO 465.º Forma do processo de execução O processo comum de execução segue forma única.
... d) Quanto aos direitos a bens indivisos, indicar o administrador e os ... , nos repetirmos, faremos uns breves apontamentos sobre as quatro fases acabadas de elencar ... "Acção Executiva Comum - Noções Fundamentais" , II vol ... ARTIGO 846.° ... -
Anexo: Regime legal sobre a poluição sonora
Capítulo I Disposições gerais. Capítulo II Medidas gerais de prevenção e controlo da poluição sonora. Capítulo III Actividades ruidosas em geral. Capítulo IV Actividades ruidosas em especial. Secção I Edifícios. Secção II Máquinas e equipamentos. Secção III Tráfego. Secção IV Sinalização sonora. Capítulo V Fiscalização e sanções. Capít
... Artigo 2.° Princípios fundamentais ... 1 - Constitui dever do Estado, das ... no respeito do interesse público e dos direitos, liberdades e garantias dos cidadãos ... -
Acórdão nº 02P4524 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Fevereiro de 2003 (caso NULL)
... "; - Uma folha com apontamentos feitos em computador, respeitantes a uma quantia ... dessa protecção; o respeito pelos direitos fundamentais das pessoas envolvidas, ...
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Acórdão nº 02P3158 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Novembro de 2002 (caso NULL)
1 - Na revisão de 1998 do CPP, ao prescrever-se no n.º 3 do art. 358.º que o regime do n.º 1 desse artigo respeitante à alteração não substancial dos factos descritos na acusação ou na pronúncia é correspondentemente aplicável quando o tribunal alterar a qualificação jurídica dos factos descritos na acusação ou na pronúncia, foi-se mais longe do que o Tribunal Constitucional, no seu acórdão, com...
... Proc. Penal é a garantia dos direitos de defesa do arguido. Este sabia qual o objecto ... ça, III, tomo 1 e Teresa beleza, Apontamentos de Direito Processual Penal, III, 93), se a ... técnicos, cumpriu os passos fundamentais do procedimento, nomeadamente, quando põe em ... -
Acórdão nº 0093324 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 17 de Maio de 1995
I - Uma vez que, desde 26-3-1984, o Autor passou a integrar a equipa do Programa da Manhã", assistindo directamente o realizador do programa, assegurando a preparação dos meios de equipamento e material necessários à realização do programa, bem como os contactos com os intervenientes, para as gravações dos programas, emissões e exteriores, colaborando na gravação e montagem de programas, podendo...
... consistia na realizao de crnicas e apontamentos de reportagem, tendo transitado de uns para ... cumprimento do processo relativo aos direitos autorais. 47- O Autor apresentou propostas de ... Monteiro Fernandes, in Noes Fundamentais de Direito do Trabalho, 2 ed., pg. 76, "O nomen ... -
Acórdão nº 0093324 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Maio de 1995 (caso None)
I - Uma vez que, desde 26-3-1984, o Autor passou a integrar a equipa do Programa da Manhã", assistindo directamente o realizador do programa, assegurando a preparação dos meios de equipamento e material necessários à realização do programa, bem como os contactos com os intervenientes, para as gravações dos programas, emissões e exteriores, colaborando na gravação e montagem de programas, podendo...
... consistia na realizao de crnicas e apontamentos de reportagem, tendo transitado de uns para ... cumprimento do processo relativo aos direitos autorais. 47- O Autor apresentou propostas de ... Monteiro Fernandes, in Noes Fundamentais de Direito do Trabalho, 2 ed., pg. 76, "O nomen ... -
Instrução do Processo
1º - Disposições Gerais 2º - Prova por Documentos 3º - Prova por Apresentação de Coisas 4º - Prova por Confissão das Partes 5º - Prova Pericial 6º - Inspecção Judicial 7º - Prova Testemunhal
... autores, reconduzem a confissão de direitos à confissão de todos os factos necessários ... pode socorrer-se de documentos ou apontamentos ... A peça na qual é inscrito o ... depoimento se reunirem as notas fundamentais da testemunha e do perito ... É a figura ... -
Código do imposto municipal sobre imóveis
Decreto-Lei n.° 287/03, de 12 de Novembro. Código do imposto municipal sobre imóveis. Capítulo I Incidência. Capítulo II Isenções. Capítulo III Matrizes prediais. Capítulo IV Do objecto e tipos de avaliação na determinação do valor patrimonial tributário. Capítulo V Do valor patrimonial tributário dos prédios rústicos....
... Os objectivos fundamentais das alterações propostas são, pois, o de criar ... com maior nobreza o exercício dos direitos e dos deveres da cidadania ... @Código ... -
Prova testemunhal
... exercer, eficazmente, qualquer destes direitos, precisa de saber, com a possível antecipação, ... , entre as partes, dos princípios fundamentais do processo civil, o protelamento da decisão ... pode socorrer-se de documentos ou apontamentos de datas ou de factos, para responder às ...