apoio judiciário requerimento

I - Quando, havendo sido formulados vários pedidos de concessão de benefício de apoio judiciário o Tribunal oficiosamente solicitou informação à segurança social que indicou que havia sido formulado um pedido de apoio judiciário para o presente processo de execução que fora indeferido e desse indeferimento houve impugnação judicial que foi julgada improcedente, nada mais restava ao oponente que...

I) Os objectivos a salvaguardar com a recusa do juiz são a isenção, a independência, o distanciamento em relação à causa concreta submetida a juízo, a equidistância sobre o litígio a resolver, de forma a permitir a decisão justa, II) A seriedade e a gravidade do motivo ou motivos causadores do sentimento de desconfiança sobre a imparcialidade do juiz só são susceptíveis de conduzir à recusa do...

I - No caso de notificação feita por carta registada, considera-se que a mesma se concretiza, não na data em que efectivamente é efectuada, mas antes naquele em que a lei presume ter sido feita, em concreto, no terceiro dia útil posterior ao do registo ou no primeiro dia útil seguinte a esse, quando esse dia não seja útil. II - A presunção opera não só quando a carta tenha sido recebida ou...

Apresentada uma contestação conjunta por três réus, demandados em litisconsórcio, dos quais o último não beneficiava de dispensa do pagamento de taxa de justiça, sem ter sido paga taxa de justiça por qualquer deles, deverá considerar-se não apresentada a contestação em nome deste e aproveitar-se a contestação em nome dos dois primeiros.

I – Em sede de responsabilidade contratual no âmbito da execução de mandato forense, não logrando o autor/mandante provar a existência de nexo de causalidade adequada entre a conduta ilícita de incumprimento e o dano, a responsabilização do réu/mandatário, em termos de gerar obrigação de indemnizar, por via do chamado “dano de perda de chance processual”, só opera se semelhante dano for...

I) A constituição de mandatário judicial por parte de quem beneficia de apoio judiciário na modalidade de nomeação e pagamento da compensação de patrono apenas determina a cessação de funções do patrono nomeado, não implicando a cessação da eficácia do apoio judiciário concedido. II) A apresentação de um novo pedido de apoio judiciário na modalidade de nomeação e pagamento da compensação de...

“I - São requisitos cumulativos do justo impedimento a não imputabilidade do evento à parte ou aos seus representantes ou mandatários e a consequente impossibilidade de praticar o acto em tempo. II – A falta de citação a que alude a alínea a) do n.º 1 do artigo 188º do Código de Processo Civil ocorre quando a pessoa que devia ser citada não o é, verificando-se quanto a esta a falta...

Não tendo o Autor feito acompanhar a sua petição inicial de documento comprovativo do prévio pagamento da taxa de justiça nem feito prova da concessão do apoio judiciário (nem alegado que tal apoio estava tacitamente deferido), e isto mesmo depois de ter sido convidado a fazer tal prova, compete ao tribunal desatender a petição e julgar extinta a instância.

Não tendo o autor de ação declarativa transmudada de anterior procedimento de injunção demonstrado ter pago o complemento de taxa de justiça no prazo de 10 dias após a distribuição da ação, deve ser notificado para pagar a quantia em falta no prazo de 10 dias, acrescida de multa, e só não o fazendo deverá ser desentranhado e restituído o requerimento de injunção. (Sumário elaborado pelo Relator)

I) Estando em causa procedimento dependente de acusação particular, o prazo de dez dias, para requerer a constituição de assistente conta-se a partir da advertência feita ao denunciante da obrigatoriedade de se constituir nessa qualidade e dos “procedimentos a observar”. II) No caso dos autos, não resultando claro que a denunciante tivesse sido devidamente advertida da...

1 - Na fixação da matéria de facto provada, o tribunal de 1.ª instância rege-se pelo princípio da livre apreciação da prova, consagrado no artigo 655.º, n.º 1 do Código de Processo Civil, decidindo segundo a sua prudente convicção acerca de cada facto, só podendo ocorrer alteração da mesma por parte do Tribunal da Relação, que se deve reger também pelo aludido princípio, nos termos do artigo 712.º

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I – Nas circunstâncias dos autos, quando a prática de um acto processual exija o pagamento de taxa de justiça autoliquidada, deve ser junto o documento comprovativo do seu prévio pagamento ou da concessão do benefício do apoio judiciário, incumbindo ao tribunal proceder à análise de todos os elementos que tenha disponíveis com vista a aferir da regularidade da apresentação da peça...

I – Se o Executado é apenas um dos beneficiários de herança indivisa, não pode oferecer como garantia de uma divida de que é exclusivamente sua (e não dos demais herdeiros) os concretos imóveis ou outros bens que integram aquela universalidade. II – Todavia, o referido em I., não significa que não possa oferecer como garantia de pagamento da dívida exequenda, o seu “direito à...

I. A caducidade do direito à providência cautelar de restituição provisória de posse, prevista no art.º 1282.º do Código Civil, não é de conhecimento oficioso e deverá ser alegada pelo requerido na oposição (caso por esta tenha optado no exercício do contraditório à providência decretada), sob pena de preclusão. II. Padece de nulidade por falta de fundamentação a sentença que condenou o requerido

I - O pedido de apoio judiciário formulado na pendência de processo judicial, para nomeação de patrono interrompe a instância com o documento comprovativo da apresentação do requerimento atinente. II - E só se reinicia a partir da notificação ao requerente da decisão definitiva de indeferimento. III - O recurso da decisão administrativa sobre o despacho de indeferimento administrativo do...

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